12/12/2022 10:30

Arquivado Definitivamente
12/12/2022 10:29

Juntada de Certidão
12/12/2022 10:28

Juntada de Certidão
12/12/2022 10:15

Expedição de Mandado.
08/12/2022 16:05

Processo devolvido à Secretaria
08/12/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 11:44

Conclusos para despacho
08/12/2022 11:43

Juntada de termo
08/12/2022 11:33

Juntada de Certidão
08/12/2022 11:23

Juntada de Certidão
07/12/2022 00:59

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES LIMA em 06/12/2022 23:59.
24/11/2022 12:55

Juntada de petição intercorrente
23/11/2022 20:18

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2022 20:18

Juntada de Certidão
23/11/2022 20:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2022 20:18

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
18/11/2022 18:42

Conclusos para julgamento
17/11/2022 22:31

Juntada de parecer
15/11/2022 01:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/11/2022 23:59.
28/10/2022 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 11:15

Juntada de termo
20/06/2022 09:27

Juntada de Certidão
10/05/2022 20:47

Juntada de manifestação
18/03/2022 11:00

Juntada de Certidão
04/03/2022 19:37

Juntada de manifestação
08/02/2022 17:47

Juntada de manifestação
07/02/2022 09:37

Juntada de termo
03/01/2022 16:35

Juntada de manifestação
01/12/2021 20:34

Juntada de manifestação
09/11/2021 10:20

Juntada de Certidão
01/11/2021 21:09

Juntada de manifestação
26/10/2021 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 14:13

Juntada de diligência
16/10/2021 01:38

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES LIMA em 15/10/2021 23:59.
08/10/2021 10:14

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 08:00

Juntada de Certidão
07/10/2021 09:20

Expedição de Mandado.
06/10/2021 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2021 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2021 15:34

Juntada de manifestação
10/09/2021 10:14

Processo devolvido à Secretaria
10/09/2021 10:14

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 11:41

Juntada de manifestação
31/08/2021 11:33

Juntada de manifestação
30/08/2021 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2021 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2021 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2021 17:06

Conclusos para despacho
06/08/2021 16:59

Juntada de manifestação
13/07/2021 03:30

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES LIMA em 12/07/2021 23:59.
05/07/2021 00:39

Publicado Intimação polo passivo em 05/07/2021.
03/07/2021 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021
02/07/2021 16:56

Juntada de petição intercorrente
02/07/2021 16:15

Expedição de Mandado.
02/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Juiz Substituto : MARIANA ALVES FREIRE Dir.

Secret. : DIOLENO CARDOSO DE SOUSA AUTOS COM (X) DECISÃO de Id nº 237684966 1007336-21.2019.4.01.3100 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: SANDRO RODRIGUES LIMA Advogado do(a) REU: GABRIEL FELIPE LIMA E SILVA - AP2450 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra SANDRO RODRIGUES LIMA, imputando a prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal, e considerando que a pena mínima cominada ao delito não ultrapassa o limite de1 (um) ano imposto no art. 89 da Lei nº. 9.099/95, o MPF apresentou Proposta de Suspensão Condicional do Processo (ID 88955715), com as seguintes condições: a) prestação pecuniária consistente no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) proibição de se ausentar da comarca onde reside, sem autorização do juízo processante; c) comparecimento pessoal e obrigatório ao juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades; e d) outras condições a serem especificadas pelo juízo, nos termos do § 2º do art.89 da Lei nº 9.099/95.

A decisão de ID 90163332 - Decisão determinou a citação do denunciado para ciência do processo e dos termos da denúncia, e para que dissesse se aceitaria a Proposta de Suspensão Condicional do Processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95).Em resposta (ID 100208880), a defesa do réu informou o interesse na aceitação das condições, porém, no tocante ao valor da prestação pecuniária, alegou não ter como arcar com o valor à vista, ofereceu uma contraproposta, pedindo a dispensa do pagamento da prestação e sua substituição por outra medida ou permanecendo a mesma, a possibilidade de parcelamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Juntou as certidões de antecedentes criminais ( ID 100208882 - Certidão de antecedentes criminais (Certidão Cível e Criminal Estadual, 100208883 - Certidão de antecedentes criminais (Certidão Cível e Criminal TRF1 e 100208884 - Certidão de antecedentes criminais (Certidão Cível e Criminal PF) O MPF acatou a contraproposta do réu sugerindo o parcelamento do montante em 10 vezes de R$500,00 (quinhentos reais), mensalmente e sucessivamente, até a quitação total da prestação pecuniária, permanecendo as demais condicionantes do sursis processual anteriormente proposta (102370895 - Parecer).

Em seguida a defesa do réu apresentou novamente outra contraproposta pedindo a dispensa do valor pecuniário alegando falta de razoabilidade do valor em razão da impossibilidade financeira, ou que esta fosse reduzida ao valor de 01 (um) salário mínimo, mantendo-se as demais condições (113619361).

Em despacho (ID 113869875), foi destacado que a manifestação da defesa do réu (ID113619361), carecia de fundamento para a dispensa da medida de pagamento da prestação pecuniária, bem como a considerou como uma negativa tácita do benefício oferecido, sendo determinada, então, a intimação do réu para apresentar a resposta escrita.

A defesa apresentou resposta escrita (ID 189107895 - Resposta à acusação) e também se manifestou no sentido de que aceitava a proposta de suspensão condicional do processo nos últimos termos propostos pelo MPF, com o parcelamento do valor e manutenção das demais condições.

A seguir, foi dado vistas ao MPF para se manifestar e este pugnou para que o réu seja intimado para comprovar nos autos o pagamento da primeira parcela da prestação de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como pediu a suspensão do processo pela aceitação do réu à proposta e início de cumprimento das condições de Suspensão Condicional do Processo (ID 236773350 - Parecer).

Em seguida os autos vieram conclusos.

Decido. 1.1.

Verifico que as certidões criminais de ID’s 100208882 - Certidão de antecedentes criminais (Certidão Cível e Criminal Estadual, 100208883 - Certidão de antecedentes criminais (Certidão Cível e Criminal TRF1 e 100208884 - Certidão de antecedentes criminais (Certidão Cível e Criminal PF, comprovam a inexistência de outras ações penais em curso na Justiça Estadual. 1.2.

Assim, inexistindo óbice de natureza objetiva, homologo a suspensão condicional do processo, pelo prazo de 2 (dois) anos, período em que o acusado deverá cumprir os requisitos estabelecidos na proposta (ID 88955715) e ajustada nos termos da proposta (102370895 - Parecer), impostas e aceitas, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, com as seguintes condições: a) prestação pecuniária consistente no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), divididos em 10 (dez) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), com vencimento da primeira parcela até 30 (trinta) dias após a intimação.

O pagamento deverá ser realizado em conta judicial na Caixa Econômica Federal, AG. 2801, Operação 005, Conta Judicial 120234-1, as demais parcelas deverão ser pagas sucessivamente até o último dia útil dos meses subsequentes, cuja destinação será oportuna, nos termos da disciplina do CNJ e CJF.

O beneficiário deverá comprovar o pagamento no processo, no prazo de até 10 (dez) dias após o desembolso; b) proibição de se ausentar da comarca onde reside, sem autorização do juízo processante; e c) comparecimento pessoal e obrigatório ao juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades; 1.3.

O período de prova da suspensão processual inicia-se somente após, o período de suspensão processual prevista em razão da pandemia de Covid 19 (Portaria SJAP-Diref 1025801818.5.2020), 30 (trinta) dias após sua intimação (ou seja, o beneficiário deverá realizar o primeiro pagamento da prestação pecuniária, bem como o primeiro comparecimento neste Juízo no máximo, trinta dias após sua intimação). 2.

Intime-se o beneficiário (99775381), dando-lhe conhecimento da presente, e para que dê início ao cumprimento das condições do Sursis processual, ressaltando ainda que, expirado o prazo de dois anos e cumpridas as condições estabelecidas, será declarada extinta a sua punibilidade, bem como que o não cumprimento das condições impostas implicará na revogação do benefício e prosseguimento da ação penal, nos termos do art. 89, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 3.

Intime-se diretamente, por meio do portal do PJE, o MPF e advogados cadastrados na forma do art. 2º da lei 11.419/06, sendo esta considerada pessoal para todos os efeitos legais (art. 5º da lei 11.419/06).

Saliento que eventual repetição da comunicação não implicará devolução de prazo ao advogado constituído, em razão da prevalência da intimação pelo DJE. 4.

Intime-se a defesa constituída por meio de publicação no DJE, nos termos do art. 4º, § 2º, da lei 11.419/06, art 19, § 3º, da Resolução CNJ 185/13, art. 5º, § 1º, e art. 6, inciso II, da Resolução CNJ 234/16, servindo esta como termo inicial para contagem de prazo, vez que a publicação em DJE substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp 1015548/RJ, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 22/08/2018). 5.

Suspenda-se o curso do processo e dos prazos processuais nos termos do art. 89, § 1º da Lei nº. 9.099/95.".
01/07/2021 19:29

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2021 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2021 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2020 17:08

Suspensão Condicional do Processo
18/05/2020 15:29

Conclusos para decisão
15/05/2020 16:29

Juntada de Parecer
13/05/2020 17:59

Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2020 21:15

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 12:11

Juntada de resposta à acusação
28/02/2020 15:43

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES LIMA em 27/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 12:00

Expedição de Comunicação via sistema.
06/02/2020 10:55

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 15:15

Conclusos para decisão
05/11/2019 11:31

Juntada de manifestação
23/10/2019 12:47

Expedição de Comunicação via sistema.
23/10/2019 12:45

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 03:29

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES LIMA em 22/10/2019 23:59:59.
15/10/2019 16:49

Juntada de Parecer
10/10/2019 14:14

Expedição de Comunicação via sistema.
10/10/2019 13:44

Ato ordinatório praticado
10/10/2019 13:18

Juntada de diligência
07/10/2019 14:47

Mandado devolvido cumprido
07/10/2019 14:47

Juntada de diligência
26/09/2019 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
25/09/2019 16:39

Juntada de Petição intercorrente
24/09/2019 13:25

Expedição de Mandado.
24/09/2019 13:21

Juntada de Certidão
24/09/2019 12:46

Expedição de Comunicação via sistema.
23/09/2019 14:43

Classe Processual PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/09/2019 13:19

Recebida a denúncia
23/09/2019 11:45

Conclusos para decisão
20/09/2019 13:32

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal Criminal da SJAP
20/09/2019 13:32

Juntada de Informação de Prevenção.
20/09/2019 13:21

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733)
20/09/2019 12:56

Recebido pelo Distribuidor
20/09/2019 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2019

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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