12/12/2022 07:23

Juntada de documentos diversos
12/09/2022 15:40

Juntada de termo
15/07/2022 15:11

Juntada de documentos diversos
06/06/2022 07:47

Juntada de Certidão
05/06/2022 12:10

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2022 12:10

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
05/06/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 09:56

Conclusos para despacho
29/03/2022 07:24

Juntada de termo
25/03/2022 19:27

Juntada de Certidão
25/03/2022 14:17

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 09:10

Conclusos para despacho
25/03/2022 09:09

Juntada de Certidão
01/03/2022 14:57

Juntada de Certidão
17/11/2021 14:16

Juntada de documentos diversos
10/11/2021 15:05

Expedição de Carta precatória.
09/11/2021 13:40

Audiência Inquirição de Testemunha realizada para 04/11/2021 14:30 10ª Vara Federal Criminal da SJDF.
09/11/2021 09:25

Decorrido prazo de GILBERTO BENTO DA SILVA em 08/11/2021 23:59.
08/11/2021 06:31

Juntada de Ata de audiência
04/11/2021 02:04

Decorrido prazo de SASBEN MARIA DE CASTRO ANTUN DA SILVA em 03/11/2021 23:59.
29/10/2021 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2021 11:10

Juntada de diligência
27/10/2021 18:15

Juntada de Certidão
27/10/2021 10:16

Expedição de Carta precatória.
26/10/2021 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 17:38

Juntada de diligência
26/10/2021 17:17

Juntada de Certidão
19/10/2021 18:04

Juntada de Certidão
28/09/2021 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2021 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2021 17:56

Juntada de Certidão
20/09/2021 14:28

Juntada de termo
16/09/2021 16:23

Juntada de Certidão
13/09/2021 08:32

Expedição de Carta precatória.
13/09/2021 08:30

Expedição de Carta precatória.
10/09/2021 17:44

Expedição de Carta precatória.
10/09/2021 17:10

Expedição de Mandado.
10/09/2021 17:10

Expedição de Mandado.
10/09/2021 17:03

Audiência Inquirição de Testemunha designada para 04/11/2021 14:30 10ª Vara Federal Criminal da SJDF.
24/08/2021 09:16

Juntada de petição intercorrente
18/08/2021 17:48

Decorrido prazo de REINALDO PEREIRA DOS SANTOS em 17/08/2021 23:59.
13/08/2021 05:22

Publicado Intimação em 12/08/2021.
13/08/2021 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 10:27

Juntada de petição intercorrente
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1066749-98.2020.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:KELLEN CRISTINE MONTEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REINALDO PEREIRA DOS SANTOS - RJ076388 DESPACHO Em cumprimento ao que foi determinado na decisão de id 565750361, DESIGNO para o dia 04.11.2021, às 14h30 audiência para dar início às inquirições das testemunhas de acusação GILBERTO BENTO SILVA, SASBEN MARIA DE CASTRO A.DA SILVA, ROSÂNGELA BENTO DOS SANTOS, MARCELLE BENTO DOS SANTOS.

DESIGNO ainda o dia 16.11.2021, às 14h30, para a colheita dos depoimentos das testemunhas de defesa ARILDO MEDEIROS DE SOUZA, ELIZABETH HENAUT, IVO PIRES BEZERRA e de MARLENE MONTEIRO DA SILVA, bem como, caso haja tempo hábil, para o interrogatório da acusada.

As assentadas ocorrerão telepresencialmente, por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, com amparo na Resolução do CNJ nº 329/2020.

As partes poderão acessar à sala virtual de audiência através do link que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2VhNzkyMWEtMjk0ZS00ZjM5LWI2ZmUtYWM5ZDg2NjgyZDkw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22bbbc4271-c5b9-4498-a3f7-b3536fba6ede%22%7d A defesa de KELEEN CRISTINE MONTEIRO para que atualize no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, o endereço da testemunha ELiZABETH HENAUT.

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Juiz Federal Substituto da 10ª Vara da SJDF
10/08/2021 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2021 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2021 14:56

Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2021 14:56

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2021 18:52

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2021 18:52

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 03:09

Decorrido prazo de KELLEN CRISTINE MONTEIRO em 19/07/2021 23:59.
13/07/2021 03:31

Decorrido prazo de REINALDO PEREIRA DOS SANTOS em 12/07/2021 23:59.
05/07/2021 00:37

Publicado Intimação em 05/07/2021.
04/07/2021 17:28

Juntada de petição intercorrente
03/07/2021 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021
02/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1066749-98.2020.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:KELLEN CRISTINE MONTEIRO DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de KELLEN CRISTINE MONTEIRO BENTO imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, cc. art. 14, II, ambos do Código Penal, porque tentou obter para si vantagem ilícita, consistente em pensão por morte do servidor da Câmara dos Deputados José Bento, no valor mensal de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), mediante a apresentação de requerimento de pensão civil baseado em casamento fraudulento.

Em 03 de dezembro de 2020, recebi a denúncia, oportunidade em que determinei a intimação da denunciada para responder à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal (id 387403989).

A defesa apresentou resposta à acusação e requer a rejeição da denúncia.

Aduz, em síntese, que não há prova da obtenção de vantagem ilícita mediante fraude, pois a acusada demonstrou a regularidade na formalização do casamento e não houve qualquer impugnação ou ajuizamento de ação anulatória pelos filhos do falecido, que tinham ciência do casamento.

Sustenta nulidade absoluta dos procedimentos investigatórios em razão da quebra de sigilo nas redes sociais (facebook) da acusada e sua filha Paloma Maria Monteiro, sem qualquer autorização legal (id 425176477).

Decido.

Com o advento da Lei nº 11.719/2008, que alterou diversos artigos do Código de Processo Penal, cumpre analisar a resposta à acusação, a fim de averiguar se é o caso de absolvição sumária.

A peça acusatória contém a exposição dos fatos criminosos, com todas as circunstâncias, individualizando a conduta da denunciada.

Além da materialidade, o Ministério Público Federal demonstrou a existência de indícios suficientes de autoria, o que é suficiente para a instauração da ação penal.

A denúncia não é inepta, preenchendo os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Ademais, as teses defensivas de ausência de vantagem ilícita e atipicidade da conduta não prosperam, pois, somente poderão ser aferidas, com certeza, após o conjunto fático probatório, a ser produzido por ocasião da instrução processual.

Assim também, não há que se falar em nulidade absoluta das provas produzidas, eis que eventual elemento probatório colhido da rede social facebook, era público e acessível por qualquer pessoa.

Com efeito, o artigo 397 do Código de Processo Penal determina que o réu seja absolvido sumariamente quando existir causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; quando o fato narrado evidentemente não constituir crime; ou quando estiver extinta a punibilidade.

Nenhuma das hipóteses se verifica no caso em tela.

Não há, portanto, elementos suficientes para ensejar a absolvição sumária da denunciada, sendo necessária a instrução processual a fim de averiguar, pela ampla produção de provas, se deve ou não ser condenada pelo crime descrito na denúncia.

Ademais, nesta fase processual, a dúvida sobre a culpabilidade do agente deve ser resolvida em favor da sociedade, pela aplicação do princípio do in dubio pro societatis.

Assim sendo, entendo não se tratar de caso de absolvição sumária.

Designe-se audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se.

BRASÍLIA, 2 de junho de 2021.

RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Juiz Federal Substituto da 10ª Vara
01/07/2021 18:05

Conclusos para despacho
01/07/2021 18:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2021 18:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2021 18:03

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2021 18:03

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 23:56

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2021 23:56

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
02/06/2021 23:56

Outras Decisões
04/03/2021 16:31

Conclusos para decisão
04/03/2021 16:03

Decorrido prazo de KELLEN CRISTINE MONTEIRO em 01/02/2021 23:59.
26/01/2021 15:12

Juntada de resposta à acusação
14/01/2021 13:06

Juntada de documentos diversos
16/12/2020 13:54

Juntada de documentos diversos
10/12/2020 15:13

Juntada de documentos diversos
10/12/2020 06:37

Expedição de Carta precatória.
03/12/2020 15:17

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/12/2020 05:57

Recebida a denúncia
26/11/2020 12:56

Conclusos para decisão
26/11/2020 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
11/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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