15/07/2022 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
15/07/2022 09:40

Juntada de Informação
15/07/2022 09:39

Juntada de Certidão
02/07/2022 08:42

Decorrido prazo de JOSE AILTON DE MACEDO em 01/07/2022 23:59.
18/06/2022 01:42

Decorrido prazo de JOSE AILTON DE MACEDO em 17/06/2022 23:59.
25/05/2022 01:45

Publicado Decisão em 25/05/2022.
25/05/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 19:27

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2022 19:27

Juntada de Certidão
23/05/2022 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 19:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2022 19:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2022 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2022 14:23

Conclusos para decisão
22/04/2022 14:22

Juntada de Certidão
18/11/2021 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 17/11/2021 23:59.
26/10/2021 10:36

Juntada de manifestação
19/10/2021 16:16

Juntada de Certidão
19/10/2021 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
09/10/2021 04:53

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 04:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 08/10/2021 23:59.
28/09/2021 17:51

Juntada de manifestação
25/09/2021 00:13

Juntada de manifestação
17/09/2021 00:07

Juntada de petição intercorrente
14/09/2021 18:54

Juntada de Certidão
14/09/2021 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021 18:54

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 08:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 24/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:19

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 09/08/2021 23:59.
05/08/2021 10:32

Juntada de manifestação
03/08/2021 02:39

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:39

Decorrido prazo de -GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:39

Decorrido prazo de JOSE AILTON DE MACEDO em 02/08/2021 23:59.
20/07/2021 18:33

Juntada de apelação
13/07/2021 04:52

Publicado Sentença Tipo A em 12/07/2021.
13/07/2021 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
09/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000099-05.2021.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE AILTON DE MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZABETH FRANCISCA ALVES FRANCO - GO23598 POLO PASSIVO:-GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA RELATÓRIO 1.

JOSÉ AILTON DE MACEDO impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – APS DE SÃO SIMÃO/GO, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determinasse à autoridade coatora que procedesse à imediata análise e julgamento do Recurso Ordinário administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição. 2.

Alegou, em síntese, que: (i) requereu, administrativamente, em 31/07/202, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o nº 1624093490; (ii) ocorre que o pedido não foi analisado pela autarquia previdenciária, tendo extrapolado o prazo previsto na Lei nº 9.784/99; (iii) em razão do caráter alimentar do benefício, não viu outra alternativa senão socorrer-se ao judiciário para resguardar seu direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo e à celeridade de sua tramitação.

Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.

A inicial veio acompanhada com a procuração e documentos. 4.

O pedido de liminar foi deferido por este juízo (Id 442435942).

Na oportunidade, determinou-se a intimação do impetrante para comprovar sua insuficiência financeira que daria ensejo ao benefício da gratuidade da justiça. 5.

Em cumprimento à determinação judicial, a impetrante trouxe aos autos sua última declaração de imposto, a fim demonstrar sua hipossuficiência de recursos financeiros (Id 442435942). 6.

Notificada, a autoridade impetrada não prestou informações.

Ao invés disso, anexou aos autos o CNIS do segurado (Id 475485854). 7.

Em seguida, o impetrante noticiou o descumprimento da medida liminar pela autoridade impetrada (Id 490295389) 8.

Com vista, o MPF manifestou-se pelo prosseguimento do feito, deixando de opinar sobre o mérito da demanda (Id 526860382). 9. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO 10.

A pretensão aduzida pelo impetrante cinge-se à conclusão da análise do processo administrativo relativo ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 11.

A autoridade impetrada não prestou informações. 12.

Não houve interposição de recurso e nem foram apresentados fatos novos ou provas capazes de modificar o posicionamento adotado na decisão liminar, de modo que aproveito seus fundamentos nesta sentença, ipsis litteris: (...) Além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998.

Observo que a Lei nº 8.213/1991 e o Decreto nº 3.048/1999 não estabeleceram prazo específico para decisão de recurso administrativo no âmbito do processo administrativo de concessão de benefício previdenciário.

Nada obstante, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49).

Apesar dessa previsão legal, o referido interregno tem-se mostrado corriqueiramente destoante da atual realidade enfrentada pelas várias Agências da Previdência Social, as quais vêm sofrendo com periclitante carência de pessoal, unida ao aumento vertiginoso das demandas administrativas a si trazidas.

Atentando-se a isso, foi exarada a deliberação nº 26, do Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional, ao final do ano de 2018: DELIBERAÇÃO 26: O Fórum Regional deliberou (i) dar conhecimento a advogados e magistrados das ações gerenciais que vem sendo adotadas pelo instituto Nacional do Seguro Social, visando ao aperfeiçoamento e à informatização da gestão pública em matéria previdenciária; (ii) considerar razoável o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do respectivo protocolo, para análise de requerimentos administrativos, tendo em vista a implantação de novos sistemas de trabalho na autarquia e o empenho da Superintendência Regional em aprimorar com recursos tecnológicos, para dar vazão ao número crescente de demandas, evitando a judicialização de questões que podem ser resolvidas na via administrativa (impetração de mandados de segurança e concessão de benefícios previdenciários, via liminar); e (iii) avaliar os resultados obtidos no período nas reuniões dos Fóruns Seccionais, a serem realizadas no primeiro semestre de 2019.

O Fórum, ressalte-se, trata-se de iniciativa empreendida pela própria Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, principiada no ano de 2010, com a resolução nº 36 daquele órgão, o qual tem por finalidade ampliar a discussão sobre o aperfeiçoamento e padronização das práticas e procedimentos nas demandas previdenciárias da Justiça Federal, facilitando a interlocução, fomentando a postura de colaboração e promovendo a democratização do diálogo entre as partes envolvidas.

E com vistas à célere e efetiva resolução dos processos que lhe são afetos, incentivando a permanente necessidade de ampliação das vias de acesso ao Judiciário Federal.

Deste modo, a citada deliberação mostra-se como consenso interinstitucional quanto ao novo prazo a ser considerado razoável, para fins de análise de demandas administrativas previdenciárias, junto às agências do INSS.

Antes de tal prazo, por consequência, inexiste o reconhecimento de qualquer desídia administrativa e, portanto, resistência tácita à pretensão vertida pelo cidadão segurado ou não.

Destaca-se que o Ministério Público Federal e o INSS firmaram acordo, em 16 de novembro de 2020, nos autos do RE 1.171.172/SC, com repercussão geral reconhecida, em que a autarquia se comprometeu a concluir as perícias médicas, para concessão de aposentadorias, salvo por invalidez, em um prazo de 90 dias.

O acordo prevê que os prazos serão aplicáveis após 6 (seis) meses da sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal, que se deu em 05/02/2021.

Nesse prisma, até 05/08/2021 continua prevalecendo o prazo máximo de 180 dias, previsto na deliberação nº 26, para a análise dos processos administrativos previdenciários.

No caso dos autos, o comprovante do protocolo do requerimento administrativo data de 31/07/2020 (Id 419813012).

Constata-se, portanto, uma excessiva demora na conclusão do processo, recebido no órgão competente há mais de 6 (seis) meses, sem qualquer decisão até o presente momento.

Assim, deixando a Administração de se manifestar sobre a pretensão do segurado, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal.

Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1.

A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2.

Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3.

O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96. 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF1 – AMS 0015735-87.2009.4.01.3300/BA, Rel.

Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 p. 114 de 12/02/2016).

PREVIDENCIÁIRO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE.

DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO.

ORDEM CONCEDIDA.

Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91.

Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social. 2.

A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa).

A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, § 5º (incluído pela Lie nº 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário.

Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). (...) (TRF4 – Remessa Necessária Cível: 50015982920184047208 SC, Rel.

Celso Kipper, Data de Julgamento: 12/12/2018, Turma Regional Suplementar de SC).

E isso porque o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo do impetrante agride as garantias constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, CF), na medida em que priva o demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido.

DISPOSITIVO 13.

Ante o exposto, CONCEDO a segurança vindicada, para, confirmando a liminar, determinar à autoridade impetrada que conclua, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise do requerimento administrativo nº 1624093490, de aposentadoria por tempo de contribuição do impetrante, sob pena de multa diária, no importe de R$ 200,00, em caso de descumprimento da ordem judicial. 14.

Sem Custas.

Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09). 15.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/09).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
08/07/2021 13:06

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2021 13:06

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
08/07/2021 13:06

Juntada de Certidão
08/07/2021 13:06

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2021 13:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2021 13:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2021 13:06

Concedida a Segurança
25/05/2021 17:02

Conclusos para julgamento
04/05/2021 12:21

Juntada de petição intercorrente
29/04/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 28/04/2021 23:59.
26/03/2021 16:31

Juntada de manifestação
26/03/2021 06:51

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 25/03/2021 23:59.
13/03/2021 17:10

Juntada de documentos diversos
01/03/2021 18:36

Expedição de Comunicação via sistema.
01/03/2021 18:36

Expedição de Comunicação via sistema.
20/02/2021 01:19

Decorrido prazo de JOSE AILTON DE MACEDO em 19/02/2021 23:59.
10/02/2021 13:59

Juntada de manifestação
10/02/2021 13:15

Juntada de manifestação
09/02/2021 16:25

Juntada de Certidão
09/02/2021 16:25

Expedição de Comunicação via sistema.
09/02/2021 16:25

Concedida a Medida Liminar
21/01/2021 09:20

Conclusos para decisão
21/01/2021 08:48

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
21/01/2021 08:48

Juntada de Informação de Prevenção
20/01/2021 15:26

Recebido pelo Distribuidor
20/01/2021 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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