TRF1 - 1003712-59.2018.4.01.3500
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2021 13:18
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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13/09/2021 13:18
Juntada de Informação
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13/09/2021 13:18
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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10/09/2021 00:42
Decorrido prazo de VENEZA CELULOSE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME em 09/09/2021 23:59.
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19/08/2021 19:17
Juntada de manifestação
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17/08/2021 00:38
Publicado Intimação em 17/08/2021.
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17/08/2021 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
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16/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1003712-59.2018.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VENEZA CELULOSE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: WAGNER LUIZ FIGUEIREDO JUNIOR - GO36869-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003712-59.2018.4.01.3500 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VENEZA CELULOSE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: WAGNER LUIZ FIGUEIREDO JUNIOR - GO36869-A TRIBUTÁRIO.
AÇÃO DE CONHECIMENTO.
EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. 1.
O STF no RE/RG 574.706-PR, r.
Ministra Cármen Lúcia, Plenário em 15.03.2017 fixou a seguinte tese de observância obrigatória (CPC, art. 927/III): “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2.
A Corte modulou os efeitos do acórdão, estabelecendo que o ICMS é o destacado na “nota fiscal” e a prescrição quinquenal somente para as demandas ajuizadas até 15.03.2017.
Proposta a presente ação depois dessa data (12.06.2018), a repetição do indébito far-se-á a partir de 16.03.2017. 3.
A compensação observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc), depois do trânsito em julgado (REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia, r.
Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010). 4.
Apelação da União/ré parcialmente provida.
ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da ré, nos termos do voto do relator.
Brasília, 02.08.2021 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator -
13/08/2021 16:54
Desentranhado o documento
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13/08/2021 16:53
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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13/08/2021 16:53
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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13/08/2021 16:53
Expedição de Comunicação via sistema.
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13/08/2021 16:40
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELANTE) e provido em parte
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03/08/2021 15:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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03/08/2021 14:53
Juntada de Certidão de julgamento
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16/07/2021 00:19
Decorrido prazo de VENEZA CELULOSE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME em 15/07/2021 23:59.
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08/07/2021 00:06
Publicado Intimação de pauta em 08/07/2021.
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08/07/2021 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
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07/07/2021 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 6 de julho de 2021.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .
APELADO: VENEZA CELULOSE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME , Advogado do(a) APELADO: WAGNER LUIZ FIGUEIREDO JUNIOR - GO36869-A .
O processo nº 1003712-59.2018.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02/08/2021 Horário: 14;00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
06/07/2021 13:47
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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06/07/2021 12:18
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2021 12:16
Incluído em pauta para 02/08/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
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07/11/2019 18:14
Juntada de Petição intercorrente
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07/11/2019 18:14
Conclusos para decisão
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22/10/2019 18:37
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2019 19:46
Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 8ª Turma
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21/10/2019 19:46
Juntada de Informação de Prevenção.
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03/10/2019 12:08
Recebidos os autos
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03/10/2019 12:08
Recebido pelo Distribuidor
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03/10/2019 12:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2019
Ultima Atualização
05/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA TIPO B • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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