TRF1 - 0000962-79.2015.4.01.3606

1ª instância - Juina

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Polo Ativo

Partes

VALDAIR ALVES DE FARIA

CPF *05.***.*82-72

Advogados

CARLOS APARECIDO DE ARAUJO

ANDRE LUIS DE ALMEIDA AVELAR

CPF *69.***.*50-31

ELENICE GARCIA DA SILVEIRA

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2022 16:58

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2022 23:59.

  • 06/07/2022 11:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/07/2022 11:47

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 18/06/2022 01:49

    Decorrido prazo de VALDAIR ALVES DE FARIA em 17/06/2022 23:59.

  • 16/05/2022 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2022 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 14:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/05/2022 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 16:47

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 03:58

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 08:52

    Decorrido prazo de VALDAIR ALVES DE FARIA em 24/03/2022 23:59.

  • 03/02/2022 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2022 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 17:34

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/02/2022 17:34

    Juntada de volume

  • 03/02/2022 15:56

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/12/2021 16:51

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 17/12/2021 16:51

    RECEBIDOS DO TRF

  • 12/07/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL.

    BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS A SENTENÇA.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

    REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA OS PROCESSOS EM CURSO.

    STF RE 631.240.

    JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA ESTÁ CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.

    RECURSO PROVIDO. 1.

    Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir diante da ausência de formulação de prévio requerimento administrativo. 2.

    Não houve citação do INSS.

    A parte autora formulou requerimento administrativo em 18/03/2016, após a prolação da sentença em 08/03/2016. 3.

    O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais.

    Estabeleceu, entretanto, os critérios de transição a serem observados nos processos em curso: a) nos casos em que o INSS apresentou contestação de mérito no feito, fica mantido seu trâmite.

    Isso porque, essa resposta caracteriza o interesse de agir da parte autora, uma vez que há resistência ao pedido, não havendo que se falar em carência de ação, b) para aquelas ações ajuizadas em juizados itinerantes, a ausência do pedido administrativo não implicará a extinção do feito.

    Isso se dá porque os juizados se direcionam, basicamente, para onde não há agência do INSS; c) nas demais ações, o requerente do benefício deve ser intimado pelo juízo para dar entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo.

    Uma vez comprovada a postulação administrativa, a autarquia também será intimada a se manifestar, no prazo de 90 dias. 4.

    A hipótese dos autos encontra-se disposta na alínea “c” supra.

    Uma vez comprovada a postulação administrativa, a autarquia será intimada a se manifestar. 5.

    Desta forma, o julgamento de mérito da causa está condicionado ao preenchimento dos pressupostos processuais, razão pela qual a sentença proferida pelo juízo a quo deve ser anulada. 6.

    Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do autor para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito no Juízo de 1º Grau, observado o decidido pelo STF, inclusive com citação do INSS e regular instrução, se o caso, após o que, observadas as formalidades legais, deverá ser proferida nova sentença.

    Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do autor para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, nos termos do voto da relatora.

    Salvador/BA, 02/10/2020.

    Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

  • 05/09/2016 16:20

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 06/07/2016 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2016 10:06

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 24/06/2016 13:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 06/06/2016 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/06/2016 15:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/06/2016 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2016 13:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/05/2016 14:52

    Conclusos para despacho - TRF1DOC

  • 28/04/2016 10:16

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 04/04/2016 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 28/03/2016 13:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 10/03/2016 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2016 14:40

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D

  • 07/01/2016 14:21

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 02/12/2015 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 09/11/2015.

  • 02/12/2015 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2015 13:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 05/11/2015 10:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 29/10/2015 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2015 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/08/2015 15:34

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2015 14:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2015 09:44

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/06/2015 12:30

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2015

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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