TRF1 - 0000946-12.2012.4.01.3807

1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Montes Claros-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO CANDIDO LOPES

CPF *60.***.*60-82

LUCIANO ANDRE MAGALHAES

CPF *82.***.*25-49

Advogados

JEFFERSON JESUS MAGALHAES DE AGUIAR

OAB: 101079/MG

RAFAEL ROCHA CALDEIRA

OAB: 182413/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 09:25

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2022 09:25

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 01/04/2022 14:54

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUCIANO ANDRE MAGALHAES em 12/11/2021 23:59.

  • 13/11/2021 00:13

    Decorrido prazo de JOAO CANDIDO LOPES em 12/11/2021 23:59.

  • 20/10/2021 05:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/10/2021 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 13:43

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/09/2021 13:23

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    Sentença [...] Sem custas.

    Transitada em julgado: a) oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação, informando acerca da presente decisão, ou lancem-se os dados no SINIC, caso tenha havido apontamento naquele sistema quanto ao presente processo; b) oficie-se à DPF em que tramitou o IPL, informando acerca do desfecho do processo.

    Após, dê-se baixa e arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Montes Claros/MG, 22 de março de 2021. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

  • 06/07/2021 13:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/05/2021 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2021 14:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/03/2021 16:15

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO RETROATIVA

  • 02/03/2021 14:11

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 12/02/2020 12:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/02/2020 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO PETIÇÃO

  • 03/02/2020 12:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/01/2020 16:31

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 30/01/2020 16:31

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 30/01/2020 16:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/09/2019 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA DEFESA

  • 25/09/2019 14:55

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 25/09/2019 14:55

    RECEBIDOS DO TRF

  • 21/10/2015 13:45

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 06/10/2015 17:38

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 06/10/2015 17:37

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - mpf

  • 29/09/2015 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2015 13:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/09/2015 17:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/09/2015 17:10

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - DEFESA

  • 16/09/2015 17:10

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - DEFESA

  • 08/09/2015 09:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2015 13:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 27/07/2015 17:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/07/2015 16:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/07/2015 15:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/07/2015 15:11

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2015 15:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2015 15:13

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 415/2015

  • 05/06/2015 15:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/04/2015 15:13

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 27/04/2015 15:13

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 15/04/2015 15:48

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUÍZO DEPRECADO

  • 14/04/2015 13:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/04/2015 13:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2015 14:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 13/03/2015 17:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/03/2015 16:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/03/2015 12:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/03/2015 12:55

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA CP 415/2015 À COMARCA DE SALINAS

  • 09/03/2015 12:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/02/2015 14:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/02/2015 14:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/02/2015 14:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 415

  • 26/02/2015 13:54

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/01/2015 20:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/01/2015 17:47

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2015 17:28

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 09/01/2015 17:28

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 10/11/2014 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2014 13:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/10/2014 10:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 22/10/2014 11:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 30/09/2014 17:20

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 14/11/2013 10:57

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/11/2013 10:57

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª)

  • 05/11/2013 15:16

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 22/10/2013 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2013 17:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 22/10/2013 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 18/10/2013 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2ª)

  • 11/10/2013 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 11/10/2013 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/10/2013 14:37

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 08/10/2013 12:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2013 08:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/09/2013 16:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/09/2013 16:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/09/2013 16:41

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 23/09/2013 16:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP n°419/2013

  • 07/08/2013 11:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - f. 467, item 2.

  • 05/08/2013 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 02/08/2013 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/08/2013 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/07/2013 13:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2013 08:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/07/2013 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/07/2013 16:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/07/2013 16:52

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 10/07/2013 16:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP n° 419/2013

  • 09/07/2013 16:47

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REENVIO DA CP 419/2013 - COMARCA DE PEDRA AZUL/MG

  • 09/07/2013 16:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - 1) Proceda-se ao reenvio da(s) carta(s) precatória(s) expedida(s) n. 419/2013 (f. 413) para o endereço eletrônico acima informado.

  • 28/05/2013 16:59

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 28/05/2013 16:58

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP n°418/2013

  • 28/05/2013 16:55

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 28/05/2013 16:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP n°415/2013

  • 24/05/2013 15:17

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 24/05/2013 15:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP n° 420/2013

  • 08/05/2013 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - tela de consulta processual

  • 08/05/2013 11:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - consulta processual e, sendo necessário, reenvio de CP

  • 18/04/2013 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIO INFORMA AUDIÊNCIA JUIZO DE TAIOBEIRAS - 10/05/2013

  • 17/04/2013 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DOIS OFÍCIOS

  • 02/04/2013 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 02 ofícios

  • 13/03/2013 17:05

    TELEX / FAX EXPEDIDO - ENVIO DE CP

  • 11/03/2013 19:11

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DE 03 CARTAS PRECATÓRIAS

  • 08/03/2013 12:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/03/2013 10:50

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 07/03/2013 12:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 420

  • 07/03/2013 11:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 419

  • 07/03/2013 11:51

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 418

  • 07/03/2013 11:48

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 07/03/2013 11:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - ERRO NA CONFECÇÃO

  • 07/03/2013 11:38

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 417

  • 07/03/2013 10:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 416

  • 07/03/2013 10:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 415

  • 05/03/2013 12:14

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 05/03/2013 11:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) 01 mandado de intimação

  • 01/03/2013 15:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/02/2013 18:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2013 13:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/02/2013 14:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/02/2013 13:38

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA COMPARECIMENTO TESTEMUNHA - FUNASA

  • 17/01/2013 08:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/01/2013 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/11/2012 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/11/2012 14:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR CARTAS PRECATÓRIAS E AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 12/11/2012 15:46

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2012 15:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/10/2012 17:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/10/2012 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/10/2012 11:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O MPF OFERECEU DENÚNCIA

  • 03/10/2012 16:35

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2012 16:35

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 02/10/2012 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2012 16:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/08/2012 17:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 14/08/2012 17:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 14/08/2012 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 02/08/2012 09:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/08/2012 09:36

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 01/08/2012 15:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2012 16:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 09/07/2012 11:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/06/2012 11:10

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/06/2012 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/05/2012 15:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/05/2012 13:23

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 18/04/2012 10:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 591

  • 13/04/2012 17:19

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/04/2012 16:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/02/2012 09:54

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2012 09:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/02/2012 14:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2012 14:13

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/02/2012 14:13

    INICIAL AUTUADA

  • 23/02/2012 12:33

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2012

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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