TRF1 - 0007787-34.2017.4.01.3100
1ª instância - 4ª Macapa
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2022 12:32
Arquivado Definitivamente
-
22/07/2022 12:31
Juntada de Certidão
-
21/07/2022 21:24
Juntada de Certidão
-
12/04/2022 11:26
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA TRINDADE FURTADO em 11/04/2022 23:59.
-
12/04/2022 09:05
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BORGES RODRIGUES em 11/04/2022 23:59.
-
06/04/2022 20:38
Juntada de petição intercorrente
-
06/04/2022 01:15
Publicado Intimação em 06/04/2022.
-
06/04/2022 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
-
05/04/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJEN SENTENÇA (ID nº 1007129764) Juiz Federal Titular: DR.
MÁRIO DE PAULA FRANCO JUNIOR Diretor de Secretaria: HELESSANDRA DE FÁTIMA CAMPOS DOS SANTOS PROCESSO nº 0007787-34.2017.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MARIA DE FATIMA TRINDADE FURTADO, MARCO ANTONIO BORGES RODRIGUES Advogado do(a) REU: MARCELO DA SILVA LEITE - AP999 O Exmo Sr.
Juiz Exarou: [...]
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver os réus MARIA DE FÁTIMA TRINDADE FURTADO, CPF nº *63.***.*39-00, e MARCO ANTONIO BORGES RODRIGUES, CPF nº *08.***.*90-30, pela suposta prática do crime previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
III.1.
Das custas processuais Deixo de condenar nas custas processuais em razão da absolvição.
III.2.
Das conferências e destinações necessárias Consta bem apreendido nos autos, consistente em um transmissor de radiodifusão (id. 586218390 - Pág. 46-48 e id 586218390 - Pág. 91).
O bem ficará à disposição para restituição pelo prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta sentença.
Decorrido o prazo, sem manifestação, autorizo desde já a doação e entrega daquele bem utilizado na atividade clandestina à ANATEL, ressalvado o direito de terceiros de boa-fé. [...] -
04/04/2022 10:39
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
04/04/2022 10:39
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
04/04/2022 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/04/2022 14:27
Juntada de Certidão
-
01/04/2022 11:15
Processo devolvido à Secretaria
-
01/04/2022 11:15
Julgado improcedente o pedido
-
22/02/2022 07:44
Conclusos para julgamento
-
21/02/2022 21:02
Juntada de alegações/razões finais
-
15/02/2022 22:34
Juntada de Certidão de decurso de prazo
-
08/02/2022 11:26
Juntada de Certidão
-
05/02/2022 04:25
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA TRINDADE FURTADO em 04/02/2022 23:59.
-
05/02/2022 04:25
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BORGES RODRIGUES em 04/02/2022 23:59.
-
31/01/2022 09:47
Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA LEITE em 28/01/2022 23:59.
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22/01/2022 23:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/01/2022 23:59
Juntada de diligência
-
20/01/2022 09:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/01/2022 15:02
Expedição de Mandado.
-
18/01/2022 11:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/01/2022 11:19
Processo devolvido à Secretaria
-
18/01/2022 11:19
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2022 10:43
Conclusos para despacho
-
18/01/2022 10:42
Juntada de Certidão de decurso de prazo
-
18/08/2021 16:39
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BORGES RODRIGUES em 17/08/2021 23:59.
-
18/08/2021 16:39
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA TRINDADE FURTADO em 17/08/2021 23:59.
-
10/08/2021 02:22
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BORGES RODRIGUES em 09/08/2021 23:59.
-
10/08/2021 02:22
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA TRINDADE FURTADO em 09/08/2021 23:59.
-
08/07/2021 06:06
Publicado Intimação em 08/07/2021.
-
08/07/2021 06:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
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07/07/2021 12:51
Juntada de Certidão
-
07/07/2021 08:41
Juntada de petição intercorrente
-
07/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 0007787-34.2017.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO e outros POLO PASSIVO: MARIA DE FATIMA TRINDADE FURTADO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCO ANTONIO BORGES RODRIGUES MARCELO DA SILVA LEITE - (OAB: AP999) Ministério Público Federal (Procuradoria) MARIA DE FATIMA TRINDADE FURTADO MARCELO DA SILVA LEITE - (OAB: AP999) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
MACAPÁ, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente) -
06/07/2021 14:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
06/07/2021 14:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
06/07/2021 13:57
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2021 13:54
Juntada de Certidão de processo migrado
-
18/06/2021 05:00
Juntada de volume
-
18/09/2020 13:59
PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
-
18/09/2020 13:56
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE - DIGITALIZADOS PELO MPF
-
23/01/2020 14:04
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
-
23/01/2020 14:04
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
07/01/2020 08:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
16/12/2019 12:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
03/12/2019 10:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
03/12/2019 10:06
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
-
03/12/2019 10:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/11/2019 09:20
CARGA: RETIRADOS MPF
-
19/11/2019 10:00
REMESSA ORDENADA: MPF
-
19/11/2019 10:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
19/11/2019 09:58
INTERROGATORIO REALIZADO - MARCO ANTONIO E MARIA DE FATIMA TRINDADE
-
19/11/2019 09:58
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
16/10/2019 15:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
-
16/10/2019 15:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/10/2019 09:46
CARGA: RETIRADOS MPF
-
07/10/2019 12:00
REMESSA ORDENADA: MPF
-
07/10/2019 12:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
07/10/2019 12:00
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
02/07/2019 11:00
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
02/07/2019 11:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
02/07/2019 10:54
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
02/07/2019 10:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
02/07/2019 10:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
28/06/2019 10:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
28/06/2019 10:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
28/06/2019 10:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
24/06/2019 12:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
24/06/2019 12:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 40/2019 - ANATEL
-
24/06/2019 12:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/06/2019 08:43
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
-
06/06/2019 15:20
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
06/06/2019 15:20
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
06/06/2019 15:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
-
06/06/2019 15:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/05/2019 09:04
CARGA: RETIRADOS MPF
-
27/05/2019 10:49
REMESSA ORDENADA: MPF
-
27/05/2019 10:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
27/05/2019 10:49
OFICIO REMETIDO CENTRAL
-
27/05/2019 10:49
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
27/05/2019 09:26
OFICIO EXPEDIDO - N° 307 - ANATEL
-
27/05/2019 09:26
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
27/05/2019 09:25
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - n° 628, 629, 630, 631.
-
26/04/2019 14:33
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
26/04/2019 14:32
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - OITIVA DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIOS
-
26/04/2019 14:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
24/04/2019 15:56
Conclusos para despacho
-
28/11/2018 18:08
AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
28/11/2018 18:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/11/2018 14:27
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
07/08/2018 20:32
Conclusos para decisão
-
13/06/2018 13:14
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
07/06/2018 11:33
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
05/06/2018 16:42
DEFESA PREVIA APRESENTADA - DPU,PROT.20353
-
25/05/2018 17:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/05/2018 14:01
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
-
15/05/2018 12:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
15/05/2018 12:55
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
-
09/05/2018 12:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/04/2018 20:54
Conclusos para despacho
-
06/02/2018 12:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF SEM PEÇA
-
02/02/2018 09:58
CARGA: RETIRADOS MPF
-
31/01/2018 16:06
REMESSA ORDENADA: MPF
-
31/01/2018 16:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
31/01/2018 16:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) MEMORANDO 01/2018
-
31/01/2018 16:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO 0218/2018 (18722)
-
31/01/2018 16:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MEMORANDO 001/2018 (18761)
-
09/01/2018 12:36
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARCO ANTONIO BORGES RODRIGUES; E MARIA DE FATIMA TRINDADE FURTADO.
-
12/12/2017 15:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF SEM PEÇA
-
01/12/2017 09:51
CARGA: RETIRADOS MPF
-
28/11/2017 16:05
REMESSA ORDENADA: MPF
-
28/11/2017 16:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
16/11/2017 17:55
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SINIC
-
16/11/2017 16:41
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
09/11/2017 13:48
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 2 MANDADOS
-
08/11/2017 15:18
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
08/11/2017 15:18
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
08/11/2017 15:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/11/2017 14:08
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
07/11/2017 15:02
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2017
Ultima Atualização
05/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Certidão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Sentença Tipo D • Arquivo
Sentença Tipo D • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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