TRF1 - 0002840-22.2013.4.01.3311

1ª instância - 1ª Itabuna

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Polo Ativo

Partes

SANDOVAL BISPO DOS SANTOS

CPF *45.***.*05-97

Advogados

JUREMA CINTRA BARRETO

OAB: 19558/BA

CPF *65.***.*37-20

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 00:27

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2022 23:59.

  • 21/07/2022 18:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/07/2022 18:45

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 18:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/07/2022 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 17:58

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 10:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/03/2022 02:19

    Decorrido prazo de SANDOVAL BISPO DOS SANTOS em 24/03/2022 23:59.

  • 16/03/2022 00:27

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/03/2022 23:59.

  • 26/01/2022 10:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/01/2022 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2022 10:00

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/01/2022 09:59

    Juntada de volume

  • 14/12/2021 12:50

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/12/2021 10:16

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 14/12/2021 10:16

    RECEBIDOS DO TRF

  • 12/07/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    MAJORAÇÃO.

    EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1.

    Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo autor em face do acórdão que negou a apelação interposta pelo INSS para manter o LOAS concedido por sentença.

    O autor/embargante aduz que o acórdão foi omisso quanto à condenação do recorrido em honorários à base de 20% sobre o valor da causa. 2.

    A fundamentação nos embargos de declaração é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, sendo indispensável a clara demonstração do alegado vício intrínseco. 3.

    A omissão e/ou contradição capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração, por seu turno, é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e de fato capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. 4.

    Assiste razão, em parte, o autor quanto ao pedido de fixação de percentual de honorários advocatícios de sucumbência.

    A verba honorária de sucumbência deve ser majorada para 11% do valor da condenação sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 20, §4º do CPC e Súmula 111 do STJ. 5.

    Embargos de Declaração opostos pelo autor acolhidos em parte para majorar a verba honorária de sucumbência a 11% do valor da condenação sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 20, §4º do CPC e Súmula 111 do STJ Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, acolher em parte os Embargos de Declaração interpostos pelo autor, nos termos do voto da relatora.

    Salvador/BA, 02 /10 /2020.

    Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

  • 31/01/2018 15:46

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 26/01/2018 16:05

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 18/12/2017 16:43

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 20/11/2017 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2017 17:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/11/2017 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/11/2017 13:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 08/11/2017 19:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/11/2017 19:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 23/10/2017 19:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/10/2017 19:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 23/10/2017 19:09

    DILIGENCIA CUMPRIDA - EXPEDIDA SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 18/10/2017 19:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/10/2017 17:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2017 14:48

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 08/09/2017 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2017 08:28

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 24/08/2017 14:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 24/08/2017 12:54

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRADA NO E-CVD

  • 03/07/2017 11:20

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 31/05/2017 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2017 08:21

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 23/05/2017 19:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 17/05/2017 17:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/04/2017 10:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2017 17:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 04/04/2017 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/04/2017 17:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/03/2017 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/03/2017 15:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/03/2017 19:19

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2017 14:30

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 16/02/2017 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2017 11:50

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 25/01/2017 17:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 18/01/2017 17:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 18/01/2017 17:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/01/2017 17:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/01/2017 15:21

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2016 16:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/10/2016 18:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2016 14:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 23/09/2016 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 21/09/2016 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/09/2016 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/09/2016 13:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/08/2016 16:34

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2016 08:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2016 08:22

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 27/06/2016 15:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 22/06/2016 15:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/06/2016 16:02

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2016 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO AUTOR

  • 30/05/2016 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2016 16:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/05/2016 16:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/05/2016 17:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/05/2016 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/03/2016 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/03/2016 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2016 07:44

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/02/2016 15:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 19/02/2016 13:36

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 15/02/2016 20:40

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 09/12/2015 09:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2015 08:38

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/11/2015 17:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 27/11/2015 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/11/2015 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/11/2015 16:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/11/2015 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/10/2015 14:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/10/2015 16:42

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2015 15:08

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 02/06/2015 17:05

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 15/05/2015 09:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2015 07:53

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/05/2015 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/05/2015 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/05/2015 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/05/2015 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 04/05/2015 19:49

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 04/05/2015 19:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/05/2015 13:52

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2015 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/04/2015 16:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/04/2015 17:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/04/2015 17:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/02/2015 14:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/02/2015 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/01/2015 16:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2015 09:38

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 16/01/2015 18:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 03/12/2014 17:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/12/2014 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 01/12/2014

  • 21/11/2014 16:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/11/2014 16:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/2014 12:55

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2014 09:53

    DILIGENCIA CUMPRIDA - PAGAMENTO DE HONORARIOS PERICIAIS SOLICITADO

  • 10/11/2014 16:35

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO - PAGAMENTO DE PERITO

  • 05/11/2014 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/10/2014 09:49

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 29/10/2014 12:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 11/09/2014 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/08/2014 18:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2014 09:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 22/08/2014 11:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 25/08/2014.

  • 21/08/2014 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 21/08/2014

  • 21/08/2014 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/08/2014 13:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2014 18:57

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2014 15:04

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 07/07/2014 13:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2014 10:40

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 25/04/2014 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2014 08:38

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 14/04/2014 16:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 21/03/2014 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/03/2014 12:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO

  • 13/03/2014 10:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 05/03/2014 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO:06/03/2014.

  • 28/02/2014 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 28/02/2014

  • 28/02/2014 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/02/2014 16:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/02/2014 16:32

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2013 16:43

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 14/11/2013 13:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 30/10/2013 10:58

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 29/10/2013 16:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 18/09/2013 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 19/09/2013.

  • 17/09/2013 12:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. DE 17/09/2013

  • 16/09/2013 16:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/09/2013 16:37

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 16/09/2013 14:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2013 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - REGISTRADA NO E-CVD

  • 11/09/2013 14:49

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2013 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2013 16:45

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/09/2013 16:45

    INICIAL AUTUADA

  • 10/09/2013 08:39

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2013

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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