TRF1 - 0000148-04.2005.4.01.3902

1ª instância - 1ª Santarem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA

CNPJ: 34.621.748/0003-95

INSTITUTO SANTARENO DE EDUCACAO SUPERIOR

CNPJ: 05.410.725/0001-71

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARA - UEPA

INSTITUTO ESPERANCA DE ENSINO SUPERIOR - IESPES

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE ITAITUBA - CESUPI

INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR - ILES/ULBRA

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU -UVA

UNIVERSIDADE RURAL DA AMAZONIA - UFRA

Advogados

ROBERTO ALVES VINHOLTE

OAB: 7391/PA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000148-04.2005.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000148-04.2005.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTO ALVES VINHOLTE - PA7391-A POLO PASSIVO: ISES INSTITUTO SANTARENO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA e outros Advogado do(a) APELADO: ROBERTO ALVES VINHOLTE - PA7391-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARA - UEPA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 2 de julho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 09/04/2021 17:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 10/02/2014 11:18

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - OF. 148, DE 10/02/2014, REMETE AUTOS AO TRF EM RAZÃO DE APELAÇÃO.

  • 13/11/2013 14:40

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/09/2013 15:42

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - P/ UFRA

  • 23/09/2013 18:05

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 10/09/2013 14:38

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 09/09/2013 10:29

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP. N.598/2013, DEVIDAMENTE CUMPRIDA

  • 09/09/2013 10:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE BELEM

  • 09/07/2013 13:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/05/2013 09:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 598

  • 02/05/2013 09:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 02/05/2013 09:11

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - N. 54/2013

  • 15/03/2013 11:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/03/2013 11:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 323/2013

  • 15/03/2013 11:58

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - N. 054/2013

  • 11/01/2013 14:23

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIR MANDADO E CI.

  • 28/09/2012 14:14

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - DA UEPA.

  • 25/09/2012 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) AR DE CI N. 127/2012, ENTREGA EFETIVADA.

  • 25/09/2012 13:07

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR DE CI NS. 126/2012 E 128/2012, ENTREGA EFETIVADA.

  • 10/09/2012 15:25

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - DA UFOPA.

  • 06/09/2012 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª) CI N. 125/2012, ENTREGA FRUSTRADA.

  • 06/09/2012 16:56

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - CI N. 124/2012, ENTREGA FRUSTRADA.

  • 04/09/2012 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 30/07/2012 10:48

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - NS. 124, 125, 126, 127 E 128/2012

  • 12/06/2012 18:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2011 14:00

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2011 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2011 11:58

    CARGA: RETIRADOS AGU - P/ VITOR.

  • 05/09/2011 15:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - À PFER (UFRA E UFPA)

  • 07/06/2011 15:37

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 02/06/2011 16:50

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 31/05/2011 13:54

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/04/2011 12:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - À PFER - INTIMAR UFRA E UFPA

  • 15/12/2010 15:15

    Conclusos para decisão- Estorno de Registro lançado dia 15/04/2011 pelo usuário PA33703 -

  • 01/07/2010 12:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA UNIAO. MANIFESTA CIENCIA SENTENCA

  • 29/06/2010 14:07

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 11/06/2010 11:18

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/06/2010 16:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À UNIÃO FEDERAL. (DESPACHO DE INSPEÇÃO ASSINADO EM 14/05/10)

  • 01/06/2010 16:55

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2010 17:44

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 22/04/2010 16:52

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 24/03/2010 13:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MARCELO

  • 24/03/2010 11:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 18/03/2010 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 18/03/2010 10:08

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - 18. DESSE MODO, PROCLAMANDO RESOLUÇÃO DEFINITÓRIA DO CONFLITO DE INTERESSES VEICULADO NA CORRENTE DEMANDA (CPC 269/I) E RECONHECENDO A SUBSISTÊNCIA JURÍDICA SOMENTE DA NECESSIDADE DE P

  • 04/05/2006 11:22

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2006 18:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) P/ UFPA-ALTAMIRA (CUMPRIDA)

  • 06/02/2006 18:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - P/ CESUPI - ITAITUBA

  • 06/02/2006 18:01

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PELA UNIÃO

  • 06/02/2006 17:58

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - P/ UNIV. FED.FLUMINENSE-ORIXIMINÁ (CUMPRIDA)

  • 17/11/2005 11:22

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO UFPA/ALTAMIRA

  • 25/10/2005 14:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMADOS UVA,IESPES, UFRA,UEPA,UFPA, ISES/FIT E ILES/ULBRA.

  • 19/10/2005 17:15

    TELEX / FAX EXPEDIDO - CI P/ INTIMAR UNIAO TRANSMITIDA VIA FAX

  • 18/10/2005 17:15

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 18/10/2005 17:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - P/ COMARCA DE ALTAMIRA, ITAITUBA E ORIXIMINA

  • 14/10/2005 20:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - HAVENDO ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS PREVISTAS NO CPC 301 E A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA RÉPLICA. NÃO HAVENDO INTERESSE DE QUALQUER PARTE NA RÉPLICA, ORDENA-SE QUE NEM SE MANIFESTE, B

  • 30/09/2005 18:48

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2005 16:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CITADA UFPA CAMPUS DE ALTAMIRA

  • 29/08/2005 16:31

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) CONTESTAÇÃO DA UFPA/PA

  • 21/07/2005 17:26

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA UNIAO - ORIGINAL DO FAX DE FL.

  • 21/07/2005 17:26

    TELEX / FAX RECEBIDO - CONTESTAÇÃO DA UNIAO VIA FAX

  • 08/06/2005 16:49

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO UFRA-CAMPUS BELEM E SANTAREM

  • 07/06/2005 18:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CITADA CESUPI/ITAITUBA/PA

  • 20/05/2005 15:38

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 02/05/2005 16:14

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA UFRA-BELEM E FIT

  • 14/04/2005 17:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CITADA UFRA/BELEM

  • 14/04/2005 12:30

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITADOS FIT E UNIAO FEDERAL

  • 13/04/2005 15:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/04/2005 14:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - P/ CITAR UNIAO FEDERAL

  • 11/04/2005 14:09

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/04/2005 14:09

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - P/ CITAR FIT

  • 11/04/2005 14:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CITADA UEPA/CAMPUS IX EM ALTAMIRA/PA

  • 11/04/2005 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 31/03/2005 17:42

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA ULBRA/STM

  • 31/03/2005 17:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CITADOS UVA/PA E UFPA - CP CUMPRIDA

  • 22/03/2005 16:28

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - P/ UVA-STM

  • 22/03/2005 16:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDAS-P/ UFF/ORIXIMINÁ E UNIÃO

  • 22/03/2005 16:25

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) p/ UEPA/STM

  • 10/03/2005 16:04

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REF. IESPES, UFRA, ILES/ULBRA E UFPA.

  • 01/03/2005 13:16

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/03/2005 13:15

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - P/ CITAR UFPA/CAMPUS SANTAREM, ILES/ULBRA; IESPES;UEPA; UVA E UFRA.

  • 25/02/2005 13:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - P/ CITAR UEPA EM ALTMIRA; UFPA EM ALTAMIRA; CESUPI ITAITUBA, UVA EM BELEM; UFRA E UFPA EM BELEM E UFF/CAMPUS AVANÇADO EM ORIXIMINÁ

  • 22/02/2005 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE.

  • 22/02/2005 13:50

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2005 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO MPF

  • 18/02/2005 15:23

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 15/02/2005 15:33

    CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MARCELO

  • 15/02/2005 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO

  • 15/02/2005 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AFASTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DETERMINA CITAÇÃO DA UFPA E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR NO OESTE PARAESNSE SOB ESTA JURISDIÇÃO. APÓS TAIS PROVIDÊNCIAS, ANALISARÁ O PEDIDO DE LIMINAR. INTIME-

  • 09/02/2005 16:39

    Conclusos para decisão- LIMINAR

  • 09/02/2005 16:27

    TELEX / FAX RECEBIDO - MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO.

  • 09/02/2005 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/02/2005 16:46

    CARGA: RETIRADOS AGU - P/ ALVANIZA TAVARES

  • 02/02/2005 16:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP P/ INTIMAR A UNIÃO

  • 25/01/2005 17:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMENDA À INICIAL.

  • 25/01/2005 15:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI Nº 8.437/92, MANIFESTE-SE FUNDAMENTADA E DOCUMENTADAMENTE A UNIÃO SOBRE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA/LIMINAR DEDUZIDO PELO MPF. PRAZO DE 72 H DO RECEBIMENTO.

  • 24/01/2005 19:51

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2005 18:59

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/01/2005 18:59

    INICIAL AUTUADA

  • 24/01/2005 17:30

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2005

Ultima Atualização
05/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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