TRF1 - 0002498-84.2004.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDREA FIGUEIREDO RAMOS DA SILVA

CPF *85.***.*68-04

FREDERICO RODRIGO FIGUEIREDO RAMOS

CPF *90.***.*97-72

AMAZONSOL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ: 02.337.987/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2021 15:43

    Arquivado Definitivamente

  • 12/11/2021 15:39

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2021 01:48

    Decorrido prazo de FREDERICO RODRIGO FIGUEIREDO RAMOS em 23/07/2021 23:59.

  • 24/07/2021 01:48

    Decorrido prazo de AMAZONSOL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 23/07/2021 23:59.

  • 24/07/2021 01:48

    Decorrido prazo de ANDREA FIGUEIREDO RAMOS DA SILVA em 23/07/2021 23:59.

  • 14/07/2021 12:51

    Juntada de manifestação

  • 02/07/2021 02:30

    Publicado Sentença Tipo C em 02/07/2021.

  • 02/07/2021 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

  • 01/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0002498-84.2004.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANDREA FIGUEIREDO RAMOS DA SILVA e outros SENTENÇA Cuida-se de processo de execução fiscal proposto pela Fazenda Nacional em desfavor da parte ré.

    Após a tramitação do feito, não foram localizados bens passíveis de penhora desde 19.03.2013, em que foi decretada a indisponibilidade de bens das partes executadas e determinado o arquivamento do feito, nos termos do art. 40 da LEF (id. 297706377 - fls. 358/359).

    A Fazenda Nacional teve ciência da referida decisão.

    Por tal razão, a Fazenda Nacional, em setembro de 2016, pungou pela suspensão e subsequente arquivamento provisório do feito, na forma do art. 40 da LEF, Portaria PGFN 396/2016 e demais normativas correlatas (fl. 402 dos autos físicos).

    Determinado o arquivamento do feito pelo juízo (fl. 403 dos autos físicos).

    A Fazenda Nacional teve ciência da referida decisão.

    Em seguida, a própria parte exeqüente pugna pela extinção do processo, informando ter ocorrido a prescrição intercorrente, na forma regulada pelo referido art. 40 da LEF, informando também ter sido realizada a extinção administrativa da(s) CDA(s) referente(s) ao presente processo (id. 297706377 - fls. 467 e id. 300751935).

    O processo físico foi migrado para o presente PJe. É o relatório.

    O feito pode ser julgado desde logo (art. 12, §2º, IV, do CPC).

    No presente feito, a própria exequente pugna pela extinção do processo, ao fundamento que não mais subsiste o título executivo que lastreava a cobrança, em clara hipótese de perda do objeto - "nulla executio sine titulo".

    Com efeito, "desconstituído o título que embasava a execução, não mais se verifica o interesse do recorrente em integrar o polo ativo, aplicando-se ao caso o princípio nulla executio sine titulo" (AgInt no REsp 1552014/ES, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017).

    O art. 26, da Lei nº 6.830/80 dispõe: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

    Por sua vez, o art. 924, III, do CPC (aplicável ao processo de execução fiscal por força do art. 771, parágrafo único, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80) estabelece que se extingue a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.

    Dentro de tal panorama, o silêncio e o desinteresse da parte exequente em prosseguir com o feito executivo, comprovados nos autos, apontam a efetiva presunção de quitação da dívida, a autorizar a extinção do processo executivo (AgInt no REsp 1432616/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017).

    Também nesse sentido, pela extinção do feito executivo sem resolução do mérito, embora tratando-se de execução fiscal, veja-se: AgRg no AREsp 412.220/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013; e REsp 1643303/PE, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 17/04/2017.

    No caso concreto, a exequente informou o cancelamento administrativo da inscrição que lastreia a presente execução fiscal.

    Sendo assim, o cancelamento administrativo da CDA impõe a conclusão de que não mais existe título executivo a embasar a presente execução (há perda superveniente do objeto executivo/do interesse processual), conforme exigência do art. 783 c/c art. 784, IX, do CPC, sendo imperiosa a extinção do presente processo.

    Ademais, a execução realiza-se no interesse do exeqüente (art. 797 do CPC c/c art. 1º da LEF).

    Assim, se o próprio exeqüente informa o cancelamento administrativo do valor exeqüendo, registrando o seu desinteresse em prosseguir com o feito, o caso é de extinção do presente processo.

    Sem condenação em honorários, já que a extinção da CDA se deu por ato da própria Fazenda Nacional, sem comprovação nos autos de qualquer provocação por parte do contribuinte-executado.

    Registro que, conforme lição doutrinária, a presente hipótese não consiste tecnicamente em desistência, mas, sim, em perda do objeto executivo (LOPES, Mauro Luís Rocha.

    Processo Judicial Tributário, 10a edição, Ed.

    Impetus, p. 203)..

    DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, VI e VI, do CPC c/c art. 1º e art. 26 da LEF, visto que verificada a superveniente perda do objeto executivo, bem como a superveniente falta de interesse processual do exequente.

    Sem condenação em honorários advocatícios ou custas (art. 26 da Lei n. 6.830/80).

    Sem reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC).

    Caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado (art. 156, X, do CTN), proceda-se sua liberação.

    Com o trânsito em julgado, e após cumprido o item acima, certifique-se e remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição, com as anotações e registros pertinentes Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Porto Velho, data da assinatura digital. - assinado eletronicamente- Juiz (a) Federal da 2.ª Vara/RO

  • 30/06/2021 15:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/06/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 15:58

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/06/2021 15:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/06/2021 15:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/06/2021 15:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/06/2021 15:58

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 11/05/2021 00:26

    Conclusos para julgamento

  • 15/10/2020 07:28

    Decorrido prazo de AMAZONSOL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 14/10/2020 23:59:59.

  • 15/10/2020 07:28

    Decorrido prazo de FREDERICO RODRIGO FIGUEIREDO RAMOS em 14/10/2020 23:59:59.

  • 15/10/2020 07:28

    Decorrido prazo de ANDREA FIGUEIREDO RAMOS DA SILVA em 14/10/2020 23:59:59.

  • 11/08/2020 21:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/08/2020 20:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2020 20:25

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/08/2020 20:25

    Juntada de volume

  • 10/03/2020 08:32

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/03/2020 08:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/06/2019 09:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/06/2019 09:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2017 13:18

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/01/2017 15:51

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 16/01/2017 15:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/01/2017 12:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/01/2017 12:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2016 16:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/12/2016 11:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/12/2016 11:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/11/2016 10:13

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2016 11:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/10/2016 11:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2016 17:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/09/2016 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/09/2016 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/09/2016 16:20

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2016 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/02/2016 16:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/02/2016 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2016 16:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/01/2016 13:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 13/01/2016 13:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 18/11/2015 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/11/2015 11:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/09/2015 18:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/09/2015 18:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/09/2015 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2015 15:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/07/2015 16:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 28/07/2015 16:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 08/07/2014 11:19

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO JULHO 2015

  • 08/07/2014 10:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 24/2013-GAB/ANAC

  • 04/07/2014 10:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2014 14:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/06/2014 17:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 04/06/2014 17:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2014 14:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 18/03/2014 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2014 08:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/01/2014 10:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 15/01/2014 10:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 14/01/2014 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFICIO 1º SRI

  • 10/12/2013 08:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO BANCO DO BRASIL

  • 25/10/2013 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/10/2013 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2013 08:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/09/2013 12:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 02/09/2013 12:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 02/09/2013 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 415/2013-ROLIM DE MOURA-RO

  • 02/09/2013 11:16

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 22/08/2013 11:26

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/08/2013 09:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIO COMARCA DE ARIQUEMES

  • 22/08/2013 09:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 1291,960,738/2013

  • 22/08/2013 09:31

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/08/2013 09:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 10567/2013

  • 22/08/2013 09:27

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/07/2013 10:43

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS 775 A 785/2013

  • 12/07/2013 12:35

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - 775/785

  • 24/06/2013 13:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/06/2013 10:26

    Conclusos para decisão- MESA DA SECRETARIA

  • 26/04/2013 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/04/2013 15:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/04/2013 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2013 10:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/04/2013 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/04/2013 14:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/03/2013 18:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/03/2013 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2013 17:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/01/2013 16:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 31/01/2013 09:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/01/2013 15:35

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2012 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/10/2012 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2012 14:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/08/2012 15:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A EXEQUENTE

  • 02/08/2012 15:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/07/2011 10:55

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO JULHO 2012

  • 15/07/2011 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/07/2011 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2011 13:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/06/2011 12:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 22/06/2011 11:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/06/2011 10:32

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2011 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/06/2011 14:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2011 08:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/03/2011 16:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/03/2011 16:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/02/2011 10:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/01/2011 17:57

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2010 16:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/12/2010 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2010 09:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/09/2010 15:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/09/2010 15:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/08/2010 13:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/07/2010 18:29

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2010 17:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANALISE DE PETIÇAO

  • 26/07/2010 11:06

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2010 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/05/2010 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2010 13:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/05/2010 12:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/05/2010 12:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/05/2010 12:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/03/2010 10:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 48 - 12 MARÇO 2010

  • 09/03/2010 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 05/03/2010 13:19

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - INTIMAÇAO DE COOBRIGADO

  • 05/03/2010 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 03/03/2010 12:48

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2009 10:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/11/2009 10:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2009 17:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/06/2009 10:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/06/2009 10:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/06/2009 10:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 16/06/2009 09:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/06/2009 10:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 02/06/2009 18:17

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2009 11:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/05/2009 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2009 15:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/02/2009 16:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 06/02/2009 16:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À EXEQUENTE

  • 14/11/2008 10:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDJF N. 213, DE 13/11/08

  • 10/11/2008 17:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - PARA PUBLICAR EM 10.11.08

  • 05/11/2008 16:32

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - CITAÇAO DE COOBRIGADA

  • 31/10/2008 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/10/2008 12:37

    Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO

  • 09/10/2008 11:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/10/2008 11:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição

  • 24/03/2008 12:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA SECAM

  • 12/03/2008 18:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAÇAO SOBRE CERTIDAO

  • 12/03/2008 18:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À EXEQUENTE

  • 11/01/2008 14:29

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 2068

  • 23/11/2007 13:49

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº 2068/2007

  • 31/10/2007 17:13

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇAO DE COOBRIGADA

  • 31/10/2007 11:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2007 14:36

    Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇOES

  • 01/10/2007 10:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL

  • 25/09/2007 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2007 10:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/06/2007 17:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS...

  • 31/05/2007 17:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/05/2007 17:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA À EXEQUENTE...

  • 17/05/2007 14:23

    Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO

  • 14/05/2007 16:04

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 442/206/SEXEC

  • 14/05/2007 16:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL

  • 14/05/2007 10:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2006 12:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/11/2006 19:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAÇAO SOBRE CERTIDAO

  • 16/11/2006 19:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À PFN

  • 16/11/2006 14:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO

  • 09/10/2006 17:10

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/09/2006 16:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.P. 442/2006

  • 21/09/2006 13:46

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITAÇAO DE COOBRIGADO

  • 21/09/2006 13:41

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇAO DE COOBRIGADOS

  • 20/09/2006 13:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RETIFICAR A AUTUAÇÃO... CITAR...

  • 08/09/2006 16:06

    Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO DA PFN

  • 22/08/2006 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL

  • 21/08/2006 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 14/07/2006 14:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/07/2006 13:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAÇAO SOBRE CERTIDAO

  • 14/07/2006 13:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À PFN

  • 14/07/2006 10:24

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNTADA DO MANDADO DE C.P.A./ARRESTO, S/N.

  • 14/07/2006 10:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/06/2006 16:58

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXP.MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO/ARRESTO.

  • 08/06/2006 17:13

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇAO DA EXECUTADA

  • 31/05/2006 17:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR A EXECUTADA...

  • 23/05/2006 15:59

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2006 17:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇAO/FAZ.NACIONAL

  • 20/04/2006 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2005 10:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/11/2005 10:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/11/2005 10:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À FAZENDA NACIONAL

  • 01/07/2005 11:07

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA EXECUÇAO EM APENSO

  • 01/07/2005 08:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENSÃO PROCESSUAL POR 90 DIAS

  • 30/05/2005 18:29

    Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO DA PFN

  • 17/05/2005 15:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL.

  • 13/05/2005 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2004 14:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/08/2004 12:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/08/2004 12:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À FAZENDA NACIONAL

  • 25/08/2004 12:49

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 434/2004

  • 29/06/2004 16:05

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 434/2004

  • 23/06/2004 09:57

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº 434/2004

  • 22/06/2004 13:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORDENADA A CITACAO NA FORMA DA LEI....

  • 21/06/2004 11:49

    Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL

  • 18/06/2004 08:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA SECLA

  • 17/06/2004 18:01

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/06/2004 18:01

    INICIAL AUTUADA

  • 17/06/2004 10:33

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2004

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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