12/05/2022 13:00

Arquivado Definitivamente
21/02/2022 17:46

Recebidos os autos
21/02/2022 17:46

Juntada de vistos em correição
11/09/2021 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/09/2021 09:29

Juntada de Informação
02/09/2021 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2021 23:59.
11/08/2021 07:06

Expedição de Comunicação via sistema.
11/08/2021 07:06

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 02:18

Decorrido prazo de VALMIRA MATOS DE SOUZA em 09/08/2021 23:59.
07/08/2021 04:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/08/2021 23:59.
31/07/2021 01:44

Decorrido prazo de VALMIRA MATOS DE SOUZA em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 01:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2021 23:59.
21/07/2021 17:02

Juntada de recurso inominado
11/07/2021 01:56

Publicado Sentença Tipo A em 09/07/2021.
11/07/2021 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018390-92.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALMIRA MATOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CIDIA DAYARA VIEIRA SILVA DA CONCEICAO - BA47564 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A parte autora pretende a revisão da sua aposentadoria concedida em 20/05/1998, com o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento.

Antes de adentrar ao exame do mérito, constatei a ocorrência de fato extintivo do direito subjetivo afirmado pela parte autora, eis que a demanda em comento somente foi ajuizada em 03/2021, ou seja, na vigência da Lei nº 9.258/97, que estabelecia o prazo decadencial de dez anos para o segurado pleitear a revisão do ato administrativo concessório, contado este interstício a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação (art. 103, caput da Lei nº 8.213/91).

No caso concreto, restou configurada a decadência no litígio em apreço, eis que a autora poderia exercer o seu direito somente até 20/05/2008, já que a DER que pretende contestar é de 20/05/1998, em consonância com o estabelecido no citado preceito normativo.

Ante o exposto, reconheço de ofício a decadência do direito subjetivo da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no estatuído no artigo 210 do Código Civil c/c artigos 103 da Lei nº 8.213/91 e 269, IV do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

TANNILLE ELLEN NASCIMENTO DE MACÊDO Juíza Federal Substituta da 23ª Vara
07/07/2021 14:45

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2021 14:45

Juntada de Certidão
07/07/2021 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2021 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2021 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2021 14:45

Declarada decadência ou prescrição
10/06/2021 11:50

Conclusos para despacho
10/06/2021 08:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/06/2021 23:59.
31/05/2021 20:23

Juntada de contestação
08/04/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 23:15

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 00:57

Remetidos os Autos da Distribuição a 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
05/04/2021 00:57

Juntada de Informação de Prevenção
30/03/2021 23:17

Recebido pelo Distribuidor
30/03/2021 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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