TRF1 - 0042095-06.2016.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ASS.BRAS.DOS MUNICIPIOS C/TERMINAIS MARITIMOS,FLUVIAIS E TERRESTRES P/EMBARQUE E DESEMB. DE PETROLEO E GAS NATURAL - ABRAMT

CNPJ: 05.419.535/0001-15

MUNICIPIO DE JACARAU - PB

CNPJ: 08.947.699/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2022 09:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 31/03/2022 09:54

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 09:54

    Juntada de Informação

  • 04/03/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 21:11

    Juntada de contrarrazões

  • 24/02/2022 21:08

    Juntada de contrarrazões

  • 17/02/2022 00:04

    Decorrido prazo de JOSE WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO NETO em 16/02/2022 23:59.

  • 26/01/2022 00:08

    Publicado Intimação em 26/01/2022.

  • 25/01/2022 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

  • 25/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA DIVISÃO DE FEITOS DA PRESIDENCIA DIFEP INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0042095-06.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE JACARAU APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada.

    FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília/DF, 15 de dezembro de 2021.

    JULIO CESAR CARVALHO CARNEIRO Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência

  • 24/01/2022 14:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/01/2022 14:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/12/2021 13:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/12/2021 01:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARAU em 06/12/2021 23:59.

  • 17/11/2021 13:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/11/2021 12:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/10/2021 07:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2021 07:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 15:08

    Recurso Especial não admitido

  • 07/10/2021 15:06

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 01/09/2021 01:14

    Decorrido prazo de ASS.BRAS.DOS MUNICIPIOS C/TERMINAIS MARITIMOS,FLUVIAIS E TERRESTRES P/EMBARQUE E DESEMB. DE PETROLEO E GAS NATURAL - ABRAMT em 31/08/2021 23:59.

  • 28/07/2021 16:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/07/2021 12:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/07/2021 00:34

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/07/2021.

  • 13/07/2021 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

  • 12/07/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0042095-06.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0042095-06.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MUNICIPIO DE JACARAU e outros Advogado do(a) APELANTE: JOSE WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO NETO - DF50315-S Advogado do(a) INTERESSADO: EDSON PEREIRA NEVES - RS6448-A POLO PASSIVO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 9 de julho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 09/07/2021 14:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/07/2021 11:08

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 09/07/2021 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2021 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2021 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2021 11:08

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/07/2021 07:08

    Juntada de volume

  • 08/07/2021 07:08

    Juntada de volume

  • 08/07/2021 07:08

    Juntada de volume

  • 08/07/2021 07:07

    Juntada de volume

  • 30/06/2021 17:49

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 30/06/2021 17:11

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 30/06/2021 17:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 18/06/2021 17:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 18/06/2021 17:10

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 18/06/2021 17:05

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4911589 CONTRA-RAZOES

  • 18/06/2021 10:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4911588 CONTRA-RAZOES

  • 22/01/2021 14:23

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - DIVULGAÇÃO EM 21/01/2021

  • 20/01/2021 18:00

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP-RE PUBLICAÇÃO EM 22/01/2021

  • 14/12/2020 11:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4902262 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 14/12/2020 11:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4902261 RECURSO ESPECIAL

  • 09/12/2020 14:15

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 06/11/2020 10:11

    VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 02/03/2020 13:54

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/03/2020, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12/02/2020.

  • 21/02/2020 11:08

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 19/02/2020 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/02/2020. Nº de folhas do processo: 592

  • 18/02/2020 16:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 17/02/2020 12:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 12/02/2020 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/01/2020 17:34

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 28/01/2020).

  • 27/01/2020 14:21

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/02/2020

  • 17/12/2019 15:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 12/12/2019 14:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 05/12/2019 10:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4799444 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 05/12/2019 10:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4836326 PETIÇÃO

  • 21/11/2019 09:25

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 18/10/2019 09:13

    VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 09/10/2019 15:45

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09/10/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/09/2019.

  • 25/09/2019 14:00

    RETIRADO DE PAUTA

  • 24/09/2019 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 20/09/2019 09:00

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 19/09/2019 14:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 18/09/2019 17:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 17/09/2019 13:27

    PROCESSO REQUISITADO - -P/ JUNTAR PETIÇÃO PAUTA DO DIA 18/09/2019 E 25/09/19

  • 11/09/2019 15:35

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 10/09/2019)

  • 09/09/2019 13:32

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/09/2019

  • 02/09/2019 17:54

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 02/09/2019 17:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 27/08/2019 17:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 26/08/2019 13:10

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4788943 PETIÇÃO

  • 26/08/2019 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 22/08/2019 08:00

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 21/08/2019 15:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 21/08/2019 11:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 19/08/2019 17:50

    PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

  • 19/08/2019 14:29

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 19/08/2019 14:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 16/08/2019 18:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 13/08/2019 10:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 12/08/2019 16:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 08/08/2019 16:54

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 08/08/2019 16:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 07/08/2019 16:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 07/08/2019 12:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4779691 PETIÇÃO

  • 06/08/2019 17:34

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4777167 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 01/08/2019 17:15

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 30/07/2019 16:30

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 19/07/2019 08:28

    VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 10/07/2019 10:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4753278 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 19/06/2019 14:06

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MUNICIPIO DE JACARAU

  • 13/06/2019 14:05

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/06/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/05/2019.

  • 07/06/2019 07:10

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 05/06/2019 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/06/2019. Nº de folhas do processo: 433

  • 05/06/2019 12:35

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4740017 SUBSTABELECIMENTO

  • 05/06/2019 12:28

    OFICIO EXPEDIDO - N. 459/2019/GAB AO PRESIDENTE DA ANP

  • 03/06/2019 17:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 03/06/2019 13:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 30/05/2019 16:27

    PROCESSO REQUISITADO - -P/ JUNTAR PETIÇÃO

  • 29/05/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO - do Município autor, para anular a sentença recorrida e, de logo, julgou procedente a demanda

  • 23/05/2019 18:23

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 23/05/2019 18:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 22/05/2019 16:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 22/05/2019 16:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 22/05/2019 16:01

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4735610 PROCURAÇÃO

  • 22/05/2019 15:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA JUNTAR PETIÇÃO - RETORNAR COM URGENCIA - PROCESSO EM PAUTA

  • 15/05/2019 15:53

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 14/05/2019)

  • 13/05/2019 13:28

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/05/2019

  • 26/03/2019 12:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 22/03/2019 16:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 21/03/2019 15:35

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4691901 RENUNCIA DE MANDATO

  • 21/03/2019 12:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 20/03/2019 18:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 19/03/2019 12:43

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 18/10/2018 19:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 17/10/2018 19:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 17/10/2018 15:02

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4590945 PETIÇÃO

  • 03/10/2018 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 01/10/2018 07:00

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 28/09/2018 15:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 27/09/2018 12:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 20/09/2018 12:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 19/09/2018 18:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 18/09/2018 13:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4564386 PETIÇÃO

  • 30/08/2018 16:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 29/08/2018 18:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 28/08/2018 12:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 23/08/2018 14:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 17/08/2018 12:46

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 10/08/2018 09:22

    VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 08/08/2018 15:01

    PARTE ANTECIPOU-SE A INTIMACAO - ADVOGADO MANOLYS MACELINO PASSERAT SILANS ( MUNICIPIO DE JACARAÚ -PR

  • 08/08/2018 10:02

    PARTE ANTECIPOU-SE A INTIMACAO - APELANTE: MUNICI

  • 08/08/2018 09:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 07/08/2018 17:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 23/07/2018 19:07

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 23/07/2018 19:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 23/07/2018 17:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 19/07/2018 11:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4517408 PETIÇÃO

  • 29/06/2018 17:27

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 15/06/2018 09:00

    VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 13/06/2018 11:26

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4501753 PETIÇÃO

  • 30/05/2018 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 28/05/2018 08:00

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 24/05/2018 13:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO

  • 23/05/2018 19:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 17/05/2018 16:23

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/05/2018 16:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 17/05/2018 13:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 16/05/2018 19:46

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4486325 OFICIO

  • 04/05/2018 19:48

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4468534 PETIÇÃO

  • 04/05/2018 19:48

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4464425 PETIÇÃO

  • 03/05/2018 18:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 03/05/2018 16:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 19/04/2018 16:35

    PROCESSO REQUISITADO - -P/ JUNTAR PETIÇÃO

  • 26/03/2018 19:07

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 26/03/2018 19:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 26/03/2018 16:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 21/03/2018 16:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4440554 PETIÇÃO

  • 21/03/2018 16:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 21/03/2018 10:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 20/03/2018 17:22

    PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 25/04/2017 11:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 24/04/2017 19:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 24/04/2017 18:00

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2017

Ultima Atualização
07/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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