18/10/2021 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
18/10/2021 10:12

Juntada de Informação
18/10/2021 10:11

Juntada de Certidão
16/10/2021 01:16

Decorrido prazo de DELWIN JESUS DA SILVA CHACON em 15/10/2021 23:59.
14/10/2021 19:55

Juntada de contrarrazões
21/08/2021 12:13

Expedição de Comunicação via sistema.
21/08/2021 01:24

Decorrido prazo de DELWIN JESUS DA SILVA CHACON em 20/08/2021 23:59.
30/07/2021 19:30

Juntada de apelação
29/07/2021 17:28

Decorrido prazo de Justiça Pública em 27/07/2021 23:59.
06/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001218-90.2020.4.01.4200 CLASSE: OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) POLO ATIVO: DELWIN JESUS DA SILVA CHACON POLO PASSIVO:Justiça Pública e outros SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de procedimento de opção por nacionalidade brasileira ajuizada por DELWIN JESUS DA SILVA CHACON, nascido no estrangeiro e filho de pai brasileiro.

Instada a se pronunciar, a UNIÃO não se opôs ao pleito.

Parecer Ministerial requereu a apresentação da certidão de nascimento estrangeira devidamente apostilada.

Dispensada a juntada da certidão de nascimento do requerente apostilada ou consularizada (ID. 540505917). É, no que importa, o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Dispõe a Constituição da República: Art. 12.

São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007) II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

Pelo teor do art. 12, I, c, supra, verifica-se que o texto constitucional não autoriza a opção pela nacionalidade brasileira antes de atingida a maioridade; ademais, a legislação mencionada pela parte autora concernente à Lei nº 6.015/1973 foi revogada pela Lei nº 13.445/2017.

Lado outro, ainda que a lei vigente tenha estatuído em seu art. 63 que “O filho de pai ou de mãe brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade”, observo que o texto legal é inconstitucional ao não restringir o ato volitivo de opção ao alcance da maioridade, eis que o legislador ampliou os critérios e requisitos exigidos pelo Poder Constituinte, violando a importante previsão normativa concernente à nacionalidade.

Frise-se ainda, que a condição de brasileiro nato surge com o nascimento.

A opção, para a qual se há de exigir do optante capacidade civil plena, é ato pessoal, revestido de formalidade e, necessariamente, se processa no Brasil, perante Juiz Federal, por força do comando ínsito no artigo 107, inciso X, da Constituição Federal.

Desse modo, a opção, apesar de não constituir fato gerador da nacionalidade, constitui fato gerador para tornar definitiva a cidadania já reconhecida.

O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no exterior, que vier a residir no Brasil, a qualquer tempo e com qualquer idade, deverá ser acolhido e tratado como seu nacional e continua sendo brasileiro, até o momento em que tiver a capacidade plena para optar pela própria nacionalidade.

No caso dos autos, a requerente nasceu aos 08/11/1997 e é filho de pai brasileiro, conforme demonstram os documentos do ID. 191303357, motivo pelo qual reputo preenchidos todos os requisitos constitucionalmente exigidos.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de opção pela nacionalidade brasileira formulada por DELWIN JESUS DA SILVA CHACON e determino o registro desta sentença no Livro “E” do Cartório de Registro Civil da comarca que abrange o Município em que possui domicílio a parte autora.

Considerando que a parte requerente goza do benefício da justiça gratuita, nomeie-se tradutor(a) juramentado(a) para traduzir os documentos em língua estrangeira.

Sem custas ou honorários advocatícios, por ser a União isenta e não ter resistido ao requerimento.

Interposto recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado a sentença: a) certifique-se; b) tendo sido juntados ao feito os documentos devidamente traduzidos, remeta-se cópia dos autos ao Cartório de Registro Civil para registro no Livro “E”; e/ou c) arquivem-se com as devidas baixas e anotações.

Publique-se.

Intimem-se.

Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
05/07/2021 16:58

Juntada de petição intercorrente
05/07/2021 12:09

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 12:09

Juntada de Certidão
05/07/2021 12:09

Expedição de Comunicação via sistema.
05/07/2021 12:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2021 12:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2021 12:09

Julgado procedente o pedido
28/06/2021 16:55

Conclusos para julgamento
08/06/2021 01:45

Decorrido prazo de DELWIN JESUS DA SILVA CHACON em 07/06/2021 23:59.
24/05/2021 10:42

Juntada de petição intercorrente
21/05/2021 10:43

Juntada de petição intercorrente
13/05/2021 16:35

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2021 16:35

Juntada de Certidão
13/05/2021 16:35

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2021 16:35

Outras Decisões
06/04/2021 11:58

Conclusos para decisão
06/04/2021 07:01

Decorrido prazo de DELWIN JESUS DA SILVA CHACON em 05/04/2021 23:59.
29/03/2021 19:22

Juntada de embargos de declaração
23/03/2021 17:58

Juntada de petição intercorrente
09/03/2021 09:37

Juntada de Certidão
09/03/2021 09:37

Expedição de Comunicação via sistema.
09/03/2021 09:37

Outras Decisões
01/03/2021 13:00

Conclusos para decisão
18/02/2021 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
11/12/2020 15:03

Cancelada a movimentação processual
11/12/2020 15:03

Cancelada a movimentação processual
24/09/2020 07:41

Decorrido prazo de DELWIN JESUS DA SILVA CHACON em 23/09/2020 23:59:59.
24/08/2020 11:17

Juntada de Parecer
23/07/2020 12:44

Juntada de Petição intercorrente
22/07/2020 16:25

Expedição de Comunicação via sistema.
22/07/2020 16:24

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 16:30

Outras Decisões
30/06/2020 10:39

Conclusos para decisão
09/06/2020 15:22

Juntada de petição intercorrente
28/05/2020 21:22

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 21:21

Juntada de ato ordinatório
20/05/2020 15:48

Juntada de Parecer
01/04/2020 22:17

Expedição de Comunicação via sistema.
26/03/2020 19:51

Juntada de Contestação
16/03/2020 14:48

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2020 14:07

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 13:00

Conclusos para despacho
06/03/2020 12:17

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SJRR
06/03/2020 12:17

Juntada de Informação de Prevenção.
06/03/2020 10:55

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2020 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
05/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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