TRF1 - 0009956-69.2015.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVANDRO RODRIGUES MADY

CPF *27.***.*15-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2022 09:11

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2022 00:43

    Decorrido prazo de EVANDRO RODRIGUES MADY em 23/03/2022 23:59.

  • 21/03/2022 21:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/02/2022 02:29

    Publicado Intimação em 25/02/2022.

  • 25/02/2022 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

  • 24/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0009956-69.2015.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EVANDRO RODRIGUES MADY SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimado(a) a se manifestar, o(a) exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme petição encartada nos autos.

    Em síntese, é o relatório necessário.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, § 2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    Custas incabíveis (art. 4º, I da Lei 9.289/1996).

    Trânsito em julgado automático na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

    ARQUIVE-SE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura digital.

    JUIZ DO PROCESSO Juiz (a) Federal da Vara PORTO VELHO, 13 de fevereiro de 2022.

  • 23/02/2022 17:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/02/2022 17:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/02/2022 17:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/02/2022 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2022 16:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/02/2022 16:32

    Declarada decadência ou prescrição

  • 12/02/2022 23:10

    Conclusos para julgamento

  • 12/02/2022 23:10

    Processo Desarquivado

  • 12/01/2022 16:40

    Juntada de manifestação

  • 15/10/2021 12:22

    Arquivado Provisoramente

  • 15/10/2021 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 02:09

    Decorrido prazo de EVANDRO RODRIGUES MADY em 16/08/2021 23:59.

  • 22/07/2021 15:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/07/2021 02:30

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.

  • 02/07/2021 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

  • 01/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0009956-69.2015.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EVANDRO RODRIGUES MADY PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EVANDRO RODRIGUES MADY Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 30 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 30/06/2021 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2021 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2021 17:13

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/06/2021 16:22

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/06/2021 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2018 16:35

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/01/2018 10:24

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 19/01/2018 10:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/12/2016 10:35

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO -11/2017

  • 07/12/2016 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/12/2016 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2016 09:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/11/2016 17:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/11/2016 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/11/2016 17:42

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2016 12:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/08/2016 12:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2016 13:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/07/2016 13:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/07/2016 13:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO À PORTARIA PGFN/396/2016

  • 26/07/2016 10:22

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2016 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/05/2016 15:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/05/2016 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2016 14:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/04/2016 11:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 04/04/2016 11:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 02/03/2016 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 40 - 02/03/2016

  • 29/02/2016 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 29/01/2016 15:23

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 28/01/2016 12:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2016 12:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 17/11/2015 10:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/11/2015 10:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/11/2015 10:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2015 13:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/10/2015 11:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/10/2015 11:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/10/2015 10:34

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/09/2015 09:20

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/09/2015 17:36

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 1494/2015

  • 11/09/2015 11:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2015 14:32

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2015 10:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2015 16:27

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/09/2015 16:27

    INICIAL AUTUADA

  • 01/09/2015 10:59

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2015

Ultima Atualização
24/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0032154-31.2009.4.01.3900

Ministerio Publico Federal

Elquias Nunes da Silva Monteiro

Advogado: Sem Representacao Nos Autos

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 24/03/2021 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0010559-15.2018.4.01.3300

Manoel Bomfim dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Manoel Anselmo da Fonseca Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/03/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003645-46.2016.4.01.3803

Joao Batista Alves

Chefe do Posto de Beneficios do Inss de ...

Advogado: Rogerio Ravanini Magalhaes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/03/2016 04:56

Exibir Processo

Processo nº 0001957-88.2017.4.01.3908

Ministerio Publico Federal - Mpf

Elisandra Rodrigues Miranda

Advogado: Janine dos Santos Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/12/2017 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0048086-51.2011.4.01.0000

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Rodoviario Ramos LTDA

Advogado: Jeanderson Carvalhais Barroso

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/12/2022 16:06

Exibir Processo