TRF1 - 0001728-60.1999.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HARE CONSTRUCOES COM REPRES E PREST DE SERVICOS LTDA - ME

CNPJ: 23.074.131/0001-19

REGINA LUCIA SENA DE ALMEIDA

HAROLDO JOSE DE VEIGA CABRAL

CPF *81.***.*30-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001728-60.1999.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: HAROLDO JOSE DE VEIGA CABRAL, HARE CONSTRUCOES COM REPRES E PREST DE SERVICOS LTDA - ME, REGINA LUCIA SENA DE ALMEIDA S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: HAROLDO JOSE DE VEIGA CABRAL, HARE CONSTRUCOES COM REPRES E PREST DE SERVICOS LTDA - ME, REGINA LUCIA SENA DE ALMEIDA .

    Provocada, a parte exequente atravessou petição requerendo a extinção do processo por prescrição intercorrente, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos (ID n. 2042080686). É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Adote a Secva as providências necessárias para o cancelamento de eventual restrição ou penhora, seja em sistema judicial, por exemplo, SISBAJUD (IDs ns. 583749386, págs ns. 55 e 67), RENAJUD, etc...

    Inclusive, antes do transcurso de eventual prazo recursal, ou expedição de mandado de cancelamento da penhora, se necessário.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 25/01/2022 09:56

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 25/01/2022 09:56

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2021 02:20

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2021 23:59.

  • 28/08/2021 04:53

    Decorrido prazo de HAROLDO JOSE DE VEIGA CABRAL em 27/08/2021 23:59.

  • 28/08/2021 04:53

    Decorrido prazo de HARE CONSTRUCOES COM REPRES E PREST DE SERVICOS LTDA - ME em 27/08/2021 23:59.

  • 28/08/2021 04:53

    Decorrido prazo de REGINA LUCIA SENA DE ALMEIDA em 27/08/2021 23:59.

  • 15/07/2021 01:00

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.

  • 15/07/2021 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

  • 14/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001728-60.1999.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: HARE CONSTRUCOES COM REPRES E PREST DE SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HAROLDO JOSE DE VEIGA CABRAL HARE CONSTRUCOES COM REPRES E PREST DE SERVICOS LTDA - ME REGINA LUCIA SENA DE ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 13/07/2021 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 13:46

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/06/2021 23:14

    Juntada de volume

  • 04/12/2020 13:42

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 04/12/2020 13:42

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 04/12/2020 13:42

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 04/12/2020 13:42

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/12/2020 13:42

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 25/04/2018 10:30

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/04/2018 10:29

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/02/2017 11:56

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/01/2017 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2017 08:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/01/2017 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2016 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80) pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40,

  • 20/10/2016 11:13

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2016 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN - REQUER A SUSPENSAO DO FEITO

  • 27/07/2016 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 27/07/2016 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 13/07/2016 14:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/05/2016 13:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/03/2015 14:46

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO DA DIVIDA.

  • 17/03/2015 18:26

    DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - EFETIVADO EM 10/03/2015

  • 10/03/2015 18:12

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 10/3/2015

  • 24/02/2015 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 19/02/2015 14:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2015 18:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2015 15:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A parte exequente noticia à fl. 294 que houve parcelamento da dívida, requerendo a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano. Assim, considerando que o bloqueio de ativos financeiros e a penhora em dinheiro são incompatíveis

  • 13/02/2015 15:08

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2015 12:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL REQUER DESBLOQUEIO DE CONTAS DA EXECUTADA

  • 12/02/2015 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 02/02/2015 15:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/12/2014 15:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/12/2014 15:31

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - PARCIAL - EFETIVADO EM 03/11/2014

  • 03/11/2014 11:28

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 03/11/2014

  • 15/09/2014 14:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 20/08/2014 15:03

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2014 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN

  • 04/06/2014 16:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN

  • 21/05/2014 08:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/05/2014 13:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/05/2014 13:24

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

  • 22/10/2013 14:30

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 16/10/2013 18:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 16/10/2013 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 02/10/2013 08:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/09/2013 19:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/09/2013 19:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução por 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, suspenda-se a execução nos termos do art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80. Após um ano, sem requerimentos, arquivem-se os aut

  • 24/07/2013 16:07

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2013 18:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 20/03/2013 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 13/03/2013 10:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/03/2013 12:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/01/2013 13:12

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 04/12/2012 18:08

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 22/11/2012 16:42

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 22/11/2012 16:42

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 22/11/2012 16:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. 261. Expeça-se mandado em desfavor da executada Regina Lúcia Sena de Almeida para penhora, avaliação e registro dos bens indicados à fl. 231, no endereço informado na certidão de fl.

  • 31/08/2012 11:32

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2011 20:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN - REQUER EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA

  • 23/11/2011 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN

  • 19/10/2011 07:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA À FAZENDA NACIONAL

  • 14/10/2011 09:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/10/2011 09:03

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

  • 09/09/2011 12:20

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ENQUANTO PROVIDENCIA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, PARA REGULARIZAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTES AO ACORDO DE PARCELAMENTO.

  • 30/08/2011 18:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 30 (trinta) dias, o qual fluirá a partir desta data. Após o decurso do prazo, sem manifestação, dê-se vista à exequente para requerer o que

  • 25/08/2011 13:57

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2011 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 08/06/2011 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 25/05/2011 13:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/05/2011 10:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/05/2011 14:43

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 156/2010- DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO DA COMARCA DE FERREIRA GOMES/AP.

  • 02/05/2011 17:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/09/2010 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 03/08/2010 18:10

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - C.PRECATORIA N. 156/2010 À COMARCA DE FERREIRA GOMES

  • 28/07/2010 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA PFN

  • 21/07/2010 08:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/07/2010 17:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP VARA2 N. 156/2010 - DEPRECADO: COMARCA DFERREIRA GOMES

  • 11/06/2010 17:58

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/06/2010 17:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQÜENTE À FL. 231.EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE FERREIRA GOMES/AP, EM DESFAVOR DA CORRESPONSÁVEL REGINA LÚCIA SENA DE ALMEIDA PARA PENHORA, AVALIAÇÃO, REGISTRO E ALIENAÇÃO DOS VEÍCULOS DE

  • 28/04/2010 16:19

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2010 09:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 28/10/2009 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 07/10/2009 13:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/10/2009 09:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/07/2009 18:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/07/2009 10:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - REGINA LUCIA S ALMEIDA

  • 01/07/2009 12:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/07/2009 12:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/07/2009 12:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formalizado pela exeqüente à fl. 214. Intime-se a corresponsável Regina Lúcia Sena de Almeida para informar ao Oficial de Justiça a localização exata dos bens indicados no petitório de fl. 214, devendo constar do m

  • 22/06/2009 13:10

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2009 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DA PFN

  • 18/02/2009 15:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. EM SECRETARIA DA PFN

  • 28/01/2009 10:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/01/2009 10:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/11/2008 13:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/10/2008 10:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - REGINA LUCIA SENA DE ALMEIDA

  • 06/10/2008 10:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/10/2008 10:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/10/2008 09:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Em face da informação consignada na certidão de fl. 197v e, em deferimento ao pedido formulado pela exeqüente à fl. 199, determino: Intime-se a co-responsável Regina Lúcia Sena de Almeida para comprovar a venda dos veículos identi

  • 29/09/2008 18:02

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2008 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO EXEQUENTE

  • 13/06/2008 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2008 19:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/05/2008 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/04/2008 15:59

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 15/02/2008 19:12

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 31/01/2008 09:22

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 21/11/2007 11:35

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO

  • 06/11/2007 15:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO. EXPEDIR MANDADO

  • 25/09/2007 15:53

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2007 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN

  • 18/07/2007 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. PFN

  • 11/07/2007 14:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/06/2007 11:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/05/2007 11:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER POR 90 DIAS...

  • 08/05/2007 15:02

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2007 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE E ANEXOS

  • 31/01/2007 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN

  • 10/01/2007 13:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/11/2006 09:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/08/2006 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXECUTADA E ANEXOS

  • 28/07/2006 13:10

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/06/2006 08:39

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/05/2006 11:28

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/05/2006 18:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR MANDADO EM DESFAVOR DE REGINA LUCIA. QTO PEDIDO OFICIO AO DETRAN...

  • 18/04/2006 12:42

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2006 11:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE

  • 14/12/2005 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 23/11/2005 08:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/10/2005 17:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/10/2005 17:20

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/10/2005 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE

  • 09/08/2005 15:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 02/08/2005 08:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/07/2005 16:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/06/2005 13:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER POR 60 DIAS

  • 06/06/2005 14:03

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2005 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE

  • 17/05/2005 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 04/04/2005 14:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/03/2005 14:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/03/2005 14:09

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/10/2004 18:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO - PFN

  • 23/09/2004 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2004 12:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/08/2004 10:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/06/2004 12:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO ATE JANEIRO DE 2005, FACE AO PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTIME-SE.

  • 27/05/2004 13:26

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2004 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETIÇÃO PFN

  • 09/02/2004 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2004 09:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/12/2003 11:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/12/2003 15:40

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

  • 01/12/2003 13:50

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/11/2003 09:03

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO CITACAO PENHORA E AVALIACAO

  • 11/11/2003 08:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2003 09:16

    REMETIDOS CONTADORIA - PARA CALCULOS

  • 20/10/2003 13:45

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 09/10/2003 12:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE O ITEM 3 DO DESPACHO DE FLS. 35

  • 09/10/2003 12:25

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2003 08:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETICAO

  • 29/07/2003 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2003 15:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/06/2003 14:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/06/2003 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUSTAS IRRISORIAS. ARQUIVAR

  • 02/06/2003 11:23

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2003 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE

  • 05/02/2003 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2003 13:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/12/2002 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/11/2002 17:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTES, TRAGA A EXEQ. O SALDO REMANESCENTE DO VALOR ORIGINAL DA DIVIDA EM UFIR

  • 25/11/2002 16:22

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2002 14:41

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - P PASSIVO

  • 21/10/2002 09:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO. INCLUIR CO-RESP. APOS, EXPEDIR MANDADO

  • 17/10/2002 11:39

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2002 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/08/2002 10:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

  • 15/08/2002 14:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/08/2002 15:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/07/2002 14:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO. TRAGA A EXEQ. O DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DA DIVIDA

  • 05/07/2002 12:38

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2002 18:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 26/06/2002 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/05/2002 17:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/05/2002 17:25

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/12/2001 17:12

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 11/12/2001 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 03/12/2001 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 23/11/2001 08:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/11/2001 16:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/11/2001 09:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO. SUSPENDER POR 150 DIAS

  • 12/11/2001 15:27

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2001 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/10/2001 14:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 21/09/2001 09:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/09/2001 12:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/09/2001 12:06

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 14/09/2001 13:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTE O EXPOSTO NA CERTIDAO SUPRA DESAPENSEM-SE OS AUTOS

  • 10/09/2001 14:10

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2001 15:08

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - AO PRINCIPAL

  • 05/07/2000 12:09

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 13/04/2000 09:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO A REUNIAO DESTE AO DE NR...

  • 04/04/2000 07:33

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2000 15:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 01/02/2000 12:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/01/2000 09:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/01/2000 11:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE SOBRE A CERTIDAO

  • 10/01/2000 11:14

    Conclusos para despacho

  • 15/12/1999 07:33

    MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - CIT PEN AVAL

  • 23/11/1999 08:12

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MAND. DE CIT. PENH. E AVALIACAI

  • 18/11/1999 09:00

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIT.PEN.AVAL.

  • 17/11/1999 16:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR (ART.ART. 7, DA L.6830/80)

  • 21/10/1999 11:39

    Conclusos para despacho

  • 21/10/1999 11:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/1999 14:18

    DISTRIBUICAO MANUAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/1999

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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