TRF1 - 0012644-86.2009.4.01.3300

1ª instância - 8ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ: 03.589.068/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAYSE LIMA CARDOSO E SILVA

CPF *48.***.*80-25

KELTON OLIVEIRA MAGALHAES

CPF *93.***.*28-20

ADMINISTRADORA DE PLANOS DE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA PR - ME

CNPJ: 01.785.379/0001-55

RUDUVAL FRANCISCO DA SILVA

CPF *39.***.*54-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2022 09:58

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 13:58

    Juntada de outras peças

  • 01/09/2021 00:34

    Decorrido prazo de RUDUVAL FRANCISCO DA SILVA em 31/08/2021 23:59.

  • 01/09/2021 00:34

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE PLANOS DE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA PR - ME em 31/08/2021 23:59.

  • 01/09/2021 00:34

    Decorrido prazo de DAYSE LIMA CARDOSO E SILVA em 31/08/2021 23:59.

  • 01/09/2021 00:34

    Decorrido prazo de KELTON OLIVEIRA MAGALHAES em 31/08/2021 23:59.

  • 01/09/2021 00:23

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS em 31/08/2021 23:59.

  • 19/07/2021 00:12

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

  • 19/07/2021 00:12

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

  • 17/07/2021 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

  • 17/07/2021 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

  • 16/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0012644-86.2009.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS POLO PASSIVO: ADMINISTRADORA DE PLANOS DE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA PR - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 15/07/2021 07:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 07:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2021 10:33

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/07/2021 10:32

    Juntada de volume

  • 25/06/2021 14:09

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 25/06/2021 10:10

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 12/11/2020 10:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/11/2020 10:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REC EM 11112020

  • 19/10/2020 14:31

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/03/2020 13:21

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/03/2020 13:21

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/02/2020 16:42

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/02/2020 16:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS - DEFERE PEDIDO DO EXETE E REDIRECIONA EXECUÇÃO CONTRA KELTON OLIVEIRA MAGALHÃES E DAYSE LIMA CARDOSO E SILVA

  • 05/11/2019 17:30

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2019 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/10/2019 14:48

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 29/10/2019 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2019 09:22

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/10/2019 17:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/10/2019 17:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - det.suspensão do feito

  • 19/09/2019 14:02

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2019 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/09/2019 10:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/05/2019 09:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/05/2019 09:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/05/2019 09:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2019 08:47

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/04/2019 14:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/04/2019 14:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/11/2018 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/11/2018 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/03/2018 10:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/03/2018 10:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/03/2018 10:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2018 09:00

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/02/2018 11:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/02/2018 11:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2017 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2017 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/03/2017 15:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2017 08:55

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/02/2017 08:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/02/2017 08:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/02/2017 10:09

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 31/01/2017 09:23

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 30/09/2016 13:20

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - bacenjud

  • 30/09/2016 13:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/09/2016 13:19

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/07/2016 17:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 12/07/2016 17:29

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 12/07/2016 17:29

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 12/07/2016 17:29

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 14/06/2016 17:34

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - EDITAL

  • 14/06/2016 17:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/02/2016 10:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/02/2016 10:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2016 10:47

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/01/2016 12:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/01/2016 12:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/10/2015 15:31

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/10/2015 08:59

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/10/2015 08:58

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/07/2015 17:29

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/07/2015 17:29

    CitaçãoORDENADA

  • 29/06/2015 19:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE PEDIDO DA EXEQTE

  • 08/06/2015 12:19

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2015 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/06/2015 10:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/06/2015 10:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2015 10:14

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/04/2015 14:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/04/2015 14:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/04/2015 14:22

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - JUNTADA RESPOSTA

  • 09/04/2015 14:26

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 12/12/2014 15:42

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/12/2014 15:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIU REQTO EXEQTE

  • 09/12/2014 12:42

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2014 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/07/2014 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/07/2014 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2014 08:32

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/07/2014 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/01/2014 16:52

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/12/2013 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

  • 03/12/2013 09:08

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/12/2013 09:05

    DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADO NOVO ENDEREÇO

  • 03/12/2013 09:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/12/2013 09:04

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/09/2013 16:31

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/09/2013 18:19

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/06/2013 17:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/06/2013 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2013 09:57

    CARGA: RETIRADOS PGF - RET. P/ ESTAG. AUTORIZADO

  • 22/05/2013 13:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

  • 22/05/2013 13:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/02/2013 15:00

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/02/2013 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/11/2012 18:57

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2012 17:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/10/2012 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2012 08:42

    CARGA: RETIRADOS PGF - RET. P/ SERVIDOR AUTORIZADO

  • 25/09/2012 13:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - 10D

  • 25/09/2012 13:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - P/INTIMAR EXQTE

  • 25/09/2012 13:38

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD NEGATIVO

  • 20/09/2012 10:13

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

  • 21/05/2012 10:04

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/05/2012 09:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/05/2012 16:11

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2011 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/09/2011 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2011 09:41

    CARGA: RETIRADOS AGU - SERVIDOR AUTORIZADO

  • 16/09/2011 10:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/09/2011 09:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/09/2011 09:44

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/06/2011 17:04

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 09/06/2011 17:04

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 07/06/2011 17:03

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 06/06/2011 17:30

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 06/06/2011 16:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/11/2010 15:31

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 12/11/2010 15:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/10/2010 16:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/10/2010 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/2010 08:15

    CARGA: RETIRADOS AGU - SERVIDOR AUTORIZADO

  • 30/09/2010 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

  • 28/09/2010 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2010 09:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ESTAGIÁRIO AUTORIZADO

  • 10/09/2010 16:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/09/2010 16:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/09/2010 16:12

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/07/2010 12:20

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/07/2010 16:09

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/06/2010 15:09

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/06/2010 18:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/06/2010 17:50

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2010 14:22

    INICIAL AUTUADA

  • 02/03/2010 14:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/09/2009 16:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2009 14:36

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2009

Ultima Atualização
18/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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