TRF1 - 0008777-93.2015.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAPA

CNPJ: 00.593.411/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALCILENE FURTADO BATISTA

CPF *24.***.*61-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0008777-93.2015.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAPA EXECUTADO: ALCILENE FURTADO BATISTA S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAPA em face de EXECUTADO: ALCILENE FURTADO BATISTA .

    Após o arquivamento do feito por lapso superior a cinco anos, procedeu-se a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição do crédito excutido, oportunidade em que manteve-se inerte, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAPA, nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 19/11/2021 12:48

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 19/11/2021 12:48

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2021 02:18

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAPA em 06/09/2021 23:59.

  • 28/08/2021 04:59

    Decorrido prazo de ALCILENE FURTADO BATISTA em 27/08/2021 23:59.

  • 15/07/2021 01:05

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.

  • 15/07/2021 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

  • 14/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0008777-93.2015.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAPA e outros POLO PASSIVO: ALCILENE FURTADO BATISTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALCILENE FURTADO BATISTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 13/07/2021 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 14:08

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/06/2021 13:45

    Juntada de volume

  • 04/12/2020 14:37

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 04/12/2020 14:37

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 04/12/2020 14:37

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 04/12/2020 14:37

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/12/2020 14:37

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 08/01/2018 13:13

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/01/2018 13:13

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/10/2017 16:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/09/2017 15:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/09/2017 19:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/09/2017 19:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/09/2017 19:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação do exequente. Se inerte, arquivem-se os autos provisoriamente. Intime-se.

  • 14/09/2017 12:14

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2017 12:13

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/07/2017 12:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/06/2017 10:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/06/2017 13:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/05/2017 12:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/05/2017 12:22

    DILIGENCIA CUMPRIDA - Desbloqueio de valores via BacenJud - efetivado em 3/4/2017.

  • 31/03/2017 10:26

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - REITERAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 31/3/2017.

  • 30/03/2017 12:55

    DILIGENCIA CUMPRIDA - Desboqueio parcial de valores via BacenJud - efetivado em 24/3/2017.

  • 23/03/2017 10:28

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Desbloqueio de valores via BacenJud - REQUISITADO EM 23/3/2017.

  • 22/03/2017 18:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA DESBLOQUEIO BACENJUD.

  • 21/03/2017 15:17

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2017 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Executada - junta extrato da conta-poupanca e comprovante de pagamento do parcelamento da divida

  • 21/03/2017 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - intimação do executado da penhora online via Bacenjud (intimado em 17/03/2017 - atualizada movimentação no sistema processual nesta data)

  • 21/03/2017 14:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/03/2017 15:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/03/2017 19:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/03/2017 19:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/03/2017 19:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Ante a certificação de fl. 35v, expeça-se novo mandado de intimação à exeqüente para o fim que consta no mandado de fl. 34.

  • 17/02/2017 11:22

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2016 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2016 16:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 30/11/2016 16:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/11/2016 17:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/10/2016 11:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 31/08/2016 10:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/08/2016 10:17

    DILIGENCIA CUMPRIDA - Bloqueio de valores via BacenJud - insuficiente - efetivado em 29/07/2016.

  • 28/07/2016 10:19

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Bloqueio de valores via BacenJud - requisitado em 28/07/2016

  • 24/06/2016 17:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Renove-se...

  • 16/05/2016 11:26

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2016 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) COREN/AP REQUER BLOQUEIO E APRESENTA VALOR ATUALIZADOea01a

  • 18/01/2016 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COREN-REQUER SUSPENSÃO

  • 18/01/2016 14:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COREN/AP

  • 12/01/2016 16:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA POR 5(CINCO) DIAS

  • 12/01/2016 16:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/12/2015 19:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/12/2015 19:14

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/11/2015 18:38

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/11/2015 14:31

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/11/2015 14:31

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/11/2015 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se. (...).

  • 04/11/2015 13:37

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2015 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/10/2015 14:08

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/10/2015 14:07

    INICIAL AUTUADA

  • 19/10/2015 16:45

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2015

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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