02/09/2022 15:31

Baixa Definitiva
02/09/2022 15:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
23/08/2021 10:29

Arquivado Definitivamente
23/08/2021 10:28

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
21/08/2021 01:22

Decorrido prazo de AGENCIA DO INSS DE UNAI em 20/08/2021 23:59.
03/08/2021 01:56

Decorrido prazo de IVANILDE ALVES DOS SANTOS em 02/08/2021 23:59.
31/07/2021 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2021 23:59.
29/07/2021 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2021 19:04

Juntada de diligência
29/07/2021 17:23

Decorrido prazo de AGENCIA DO INSS DE UNAI em 27/07/2021 23:59.
27/07/2021 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2021 17:33

Expedição de Mandado.
06/07/2021 14:54

Publicado Sentença Tipo C em 06/07/2021.
06/07/2021 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
05/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002632-08.2020.4.01.3818 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IVANILDE ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ CARLOS ROMERO - MG189217 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por IVANILDE ALVES DOS SANTOS contra o Gerente Executivo do INSS.

Narra o impetrante que em 14/01/2020 protocolou na APS de Unaí-MG um pedido de concessão de benefício previdenciário, sob o nº 160.149.229-2.

Contudo, passados aproximadamente um ano do requerimento administrativo, a autarquia previdenciária ainda não havia respondido ao pedido, razão pela qual a impetrante requereu a concessão da segurança.

Em sede liminar, foi deferida a antecipação de tutela para determinar à autoridade coatora que procedesse ao julgamento do pedido administrativo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00.

A intimação ocorreu em 25/02/2021 (pp. 28/31 – rolagem crescente) A autoridade coatora prestou informações (pp. 34/37 – rolagem crescente).

Parecer do MPF pela concessão da segurança (pp. 40/43 – rolagem crescente).

Por fim, a autoridade coatora oficiou a este Juízo informando a conclusão do processo administrativo em 28/04/2021, tendo o pedido sido indeferido pela autarquia previdenciária (p. 45). É o relato do necessário.

Decido.

De plano, verifica-se que foi esgotada a pretensão de obrigação de fazer, motivo pelo qual houve a perda superveniente do interesse de agir, o que leva a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de condição da ação.

Com relação à imposição de multa, vale frisar que a jurisprudência pátria tem entendido que, a rigor, esta multa não possui caráter sancionatório, constituindo-se em mero instrumento de coerção para o cumprimento de obrigação de fazer, conforme art. 536, §1º, do CPC/15.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA COMINADA.

CUMPRIMENTO TARDIO DE COMANDO JUDICIAL.

REVOGAÇÃO.

POSSIBILIDADE. - Não há óbice, no ordenamento jurídico, para aplicação da multa fixada por atraso no cumprimento de decisão judicial - A multa, também denominada astreintes, não tem caráter de sanção; apenas visa à coerção psicológica para o cumprimento da obrigação - Embora tenha havido atraso no cumprimento da ordem, a autarquia acatou o comando judicial, apresentando o processo concessório requisitado, de sorte que não se justifica a oneração de toda a sociedade no pagamento da multa, sob pena de enriquecimento ilícito da parte adversa - Apelação conhecida e provido. (TRF-3 - ApCiv: 50057667820194036105 SP, Relator: Desembargador Federal Vanessa Vieira De Mello, Data de Julgamento: 08/10/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/10/2020) Conforme se lê nos autos eletrônicos, embora com atraso, INSS já comprovou o cumprimento da obrigação, o que justifica a revogação da pena de multa antes imposta, nos termos do art. 537, §1º, II, do CPC/15.

Diante do exposto, revogo de ofício a imposição de multa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15.

Sem verba honorária, ao teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Esgotados os prazos recursais, arquive-se com baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Unaí/MG, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - JUIZ FEDERAL
02/07/2021 18:55

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2021 18:55

Juntada de Certidão
02/07/2021 18:55

Expedição de Comunicação via sistema.
02/07/2021 18:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2021 18:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2021 18:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/04/2021 13:47

Juntada de Informações prestadas
05/04/2021 10:59

Conclusos para julgamento
01/04/2021 19:11

Decorrido prazo de IVANILDE ALVES DOS SANTOS em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 02:21

Decorrido prazo de IVANILDE ALVES DOS SANTOS em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 16:02

Decorrido prazo de IVANILDE ALVES DOS SANTOS em 29/03/2021 23:59.
22/03/2021 14:28

Juntada de petição intercorrente
12/03/2021 03:19

Decorrido prazo de AGENCIA DO INSS DE UNAI em 11/03/2021 23:59.
11/03/2021 11:08

Expedição de Comunicação via sistema.
08/03/2021 11:57

Juntada de manifestação
05/03/2021 15:19

Juntada de Certidão
25/02/2021 14:45

Mandado devolvido cumprido
25/02/2021 14:45

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/02/2021 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2021 09:12

Expedição de Mandado.
24/02/2021 09:36

Expedição de Comunicação via sistema.
24/02/2021 09:36

Expedição de Comunicação via sistema.
23/02/2021 14:54

Concedida a Medida Liminar
07/01/2021 09:57

Conclusos para decisão
07/01/2021 09:08

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG
07/01/2021 09:08

Juntada de Informação de Prevenção
22/12/2020 10:41

Recebido pelo Distribuidor
22/12/2020 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2020

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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