TRF1 - 0006504-44.2015.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INACIO DE OLIVEIRA MARTINS

CPF *26.***.*57-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0006504-44.2015.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: INACIO DE OLIVEIRA MARTINS S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: INACIO DE OLIVEIRA MARTINS .

    A parte exequente requereu conforme petição ID 1528194347, a prescrição intercorrente referente as CDA's 23 1 12 003989-68, 23 1 15 002861-20. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Diante do pedido formalizado pelo(a) executado(a) ID 1528194347, desconstituo a penhora no rosto dos autos determinada ID 940752194.

    Oficie-se ao Juízo da 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, para que proceda ao cancelamento do registro da penhora no rosto dos autos do processo 0049209-57.2012.8.03.0001.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 17/10/2022 06:28

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2022 16:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/09/2022 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 08:54

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 18:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/07/2022 12:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/07/2022 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 11:29

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 21:17

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 22:08

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2022 22:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/02/2022 22:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 07:40

    Juntada de manifestação

  • 15/02/2022 12:59

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 00:18

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/02/2022 23:59.

  • 13/12/2021 09:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/12/2021 09:45

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 09:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/12/2021 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 15:22

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 10:59

    Juntada de manifestação

  • 09/09/2021 01:19

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2021 23:59.

  • 31/08/2021 02:03

    Decorrido prazo de INACIO DE OLIVEIRA MARTINS em 30/08/2021 23:59.

  • 16/07/2021 01:34

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/07/2021.

  • 16/07/2021 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

  • 15/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0006504-44.2015.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: INACIO DE OLIVEIRA MARTINS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INACIO DE OLIVEIRA MARTINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 14 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 14/07/2021 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 08:09

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/06/2021 00:27

    Juntada de volume

  • 07/12/2020 09:37

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 07/12/2020 09:37

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 07/12/2020 09:37

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 07/12/2020 09:37

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/01/2018 12:25

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 18/01/2018 12:25

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/02/2017 10:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 10/01/2017 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN - SEM PETIÇÃO

  • 07/12/2016 09:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2016 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/10/2016 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pelo exequente à fl. 25 Arquivem-se provisoriamente os autos nos termos do art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80. Intime-se.

  • 23/08/2016 15:41

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2016 12:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO

  • 23/05/2016 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição pfn

  • 23/05/2016 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 04/05/2016 08:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/03/2016 10:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/03/2016 14:53

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

  • 29/02/2016 13:49

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 29/2/2016

  • 09/12/2015 14:48

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/10/2015 14:15

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/10/2015 19:21

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/10/2015 19:21

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/10/2015 19:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se. (...).

  • 28/09/2015 15:43

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2015 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2015 08:30

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/09/2015 08:30

    INICIAL AUTUADA

  • 26/08/2015 15:07

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2015

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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