TRF1 - 0002484-27.2009.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALZENIR FERNANDES DOS SANTOS

CPF *81.***.*67-49

RONDOLAMINA IND. COM. IMP. E EXP. DE MADEIRAS LAMINADAS LTDA

CNPJ: 04.497.615/0001-26

MARCELO ROBERTO DOS SANTOS

CPF *62.***.*66-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "B" AUTOS 0002484-27.2009.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: RONDOLAMINA IND.

    COM.

    IMP.

    E EXP.

    DE MADEIRAS LAMINADAS LTDA - ME, MARCELO ROBERTO DOS SANTOS, ALZENIR FERNANDES DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de EXECUTADO: RONDOLAMINA IND.

    COM.

    IMP.

    E EXP.

    DE MADEIRAS LAMINADAS LTDA - ME, MARCELO ROBERTO DOS SANTOS, ALZENIR FERNANDES DOS SANTOS.

    Ciente a Fazenda Pública acerca da não localização da parte devedora e/ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreram os prazos previstos nos §§ 1º, 2º e 4º do artigo 40 Lei 6.830/80. É o relatório.

    DECIDO.

    O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no Recurso Especial n. 1.340.553/RS, sob o regime de julgamento de recursos repetitivos, ocorrido em 12/09/2018, pacificou os temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 e aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil) [corresponde ao art. 278 do CPC/2015], ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).

    Cabe ressaltar que a efetiva penhora indicada pelo Superior Tribunal de Justiça como causa interruptiva da prescrição deve ser aquela de bem identificado e encontrado.

    Não bastam, portanto, restrições pelo sistema RENAJUD de veículos com paradeiro desconhecido e não apontado pela Fazenda Pública.

    Para o Relator, Ministro Mauro Campbell, o sentido do art. 40 da LEF é o de que não havendo a citação de qualquer devedor (marco interruptivo da prescrição) ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal, em alinhamento com o teor do Enunciado 394 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

    Ainda, segundo o Relator, é indiferente o fato de a Fazenda Pública ter peticionado requerendo a suspensão do curso da execução por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF.

    Em suas palavras: O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. É o caso dos presentes autos, em que, da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreu o prazo de suspensão da execução e se consumou o prazo prescricional.

    Para fins de cumprimento do REsp 1.340.553/RS, informa-se a cronologia resumida dos atos processuais (marcos temporais): 27/04/2009 - ajuizamento; 07/05/2009 - despacho inicial; 19/06/2009 - citação pessoal; 12/04/2016 - pedido do exequente de suspensão; 11/07/2016 - despacho de suspensão; e 08/05/2023 - despacho com vista ao exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente.

    CONSTATA-SE, da data do despacho inicial/suspensão até a data presente, o transcurso de lapso temporal superior a seis anos, sem a ocorrência de eventos interruptivos e a inexistência de bens penhoráveis.

    Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e extingo a presente ação de execução fiscal com amparo no art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 e no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em honorários advocatícios.

    Sem custas (art. 39 da Lei 6.830/80).

    Após a intimação da parte exequente e não havendo oposição de embargos de declaração: a) convertam-se em renda eventuais valores depositados ou penhorados pelo sistema Bacenjud/Sisbajud, contanto que, havendo intimação da parte executada, inexistam embargos pendentes; b) havendo penhora de valores sem a intimação da parte executada, promova-se a intimação para embargos no prazo legal.

    Decorrido o prazo em branco, convertam-se os valores em renda; c) levantem-se penhoras e arrestos pendentes; e d) arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Em caso de recurso, oportunize-se o contraditório, conforme o caso, com posterior remessa ao e.

    TRF-1ª Região.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO AUTOS 0002484-27.2009.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: RONDOLAMINA IND.

    COM.

    IMP.

    E EXP.

    DE MADEIRAS LAMINADAS LTDA - ME, MARCELO ROBERTO DOS SANTOS, ALZENIR FERNANDES DOS SANTOS DESPACHO Nos termos do v.

    Acórdão id 1291855366, a sentença foi anulada em face do dever do juiz sentenciante "demonstrar o atendimento ao ciclo tratado no REPET-REsp nº 1.340.553/RS" Renove-se às partes o prazo de trinta dias para manifestação acerca da virtual consumação da prescrição intercorrente nos autos deste processo de execução.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal da 5ª Vara, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

  • 20/05/2022 22:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 15/03/2022 22:07

    Juntada de Informação

  • 15/03/2022 17:07

    Juntada de contrarrazões

  • 26/02/2022 20:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/02/2022 20:10

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 15:36

    Proferida decisão interlocutória

  • 22/03/2021 11:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/03/2021 00:21

    Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO DOS SANTOS em 17/03/2021 23:59.

  • 18/03/2021 00:21

    Decorrido prazo de ALZENIR FERNANDES DOS SANTOS em 17/03/2021 23:59.

  • 18/03/2021 00:21

    Decorrido prazo de RONDOLAMINA IND. COM. IMP. E EXP. DE MADEIRAS LAMINADAS LTDA - ME em 17/03/2021 23:59.

  • 01/03/2021 18:21

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

  • 01/03/2021 18:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

  • 19/02/2021 10:10

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0002484-27.2009.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: RONDOLAMINA IND.

    COM.

    IMP.

    E EXP.

    DE MADEIRAS LAMINADAS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALZENIR FERNANDES DOS SANTOS RONDOLAMINA IND.

    COM.

    IMP.

    E EXP.

    DE MADEIRAS LAMINADAS LTDA - ME MARCELO ROBERTO DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 27/01/2021 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 15:39

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/12/2020 12:32

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/01/2020 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - NOTIFICAÇÃO

  • 08/01/2020 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/08/2019 10:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 162 EM 29 DE AGOSTO DE 2019

  • 29/08/2019 10:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 162 EM 29 DE AGOSTO DE 2019

  • 28/08/2019 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/08/2019 13:58

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 26/08/2019 13:58

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 26/08/2019 13:58

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 18/07/2019 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2019 13:37

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2019 15:22

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - IBAMA

  • 19/03/2019 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2019 14:43

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/02/2019 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

  • 27/02/2019 13:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/02/2019 12:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - eDJF1 Nº 38 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

  • 26/02/2019 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 25/02/2019 09:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 21/02/2019 10:14

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 21/02/2019 10:14

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 15/02/2019 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

  • 15/02/2019 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/02/2019 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2019 15:00

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/02/2019 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

  • 12/12/2018 08:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Sentença disponibilizada no e-DJF-1 n. 231 nesta data.

  • 11/12/2018 13:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 19/10/2018 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 19/10/2018 14:09

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

  • 13/09/2018 13:51

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 30/08/2018 15:41

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART. 40 DA LEI 6.830/80

  • 20/04/2018 12:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/04/2018 17:23

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2017 11:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2017 16:44

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/07/2017 17:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/06/2017 10:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/06/2017 13:51

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2016 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO IBAMA

  • 27/10/2016 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/10/2016 14:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2016 15:23

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/10/2016 13:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/07/2016 14:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/07/2016 13:18

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2016 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petições

  • 12/04/2016 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2016 08:08

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 12/02/2016 13:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/02/2016 13:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/12/2015 14:09

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 445

  • 29/12/2015 14:09

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/10/2015 12:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PRECATÓRIA EM ANDAMENTO REGULAR

  • 29/07/2015 18:41

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N.445/2015

  • 24/06/2015 12:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/06/2015 13:17

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2015 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/04/2015 18:14

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2015 10:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

  • 06/02/2015 10:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/02/2015 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2015 17:14

    CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 20 DIAS.

  • 28/01/2015 09:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/01/2015 09:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/10/2014 10:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/10/2014 16:35

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2014 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PGF

  • 21/08/2014 18:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2014 17:12

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/08/2014 10:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/08/2014 10:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/06/2014 09:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

  • 26/05/2014 14:21

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2014 12:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

  • 25/03/2014 12:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/03/2014 10:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2014 15:12

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/02/2014 18:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA.

  • 21/02/2014 18:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2013 12:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBIDO DO GABJU.

  • 04/11/2013 14:36

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2013 08:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/10/2013 08:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/10/2013 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2013 13:39

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/09/2013 12:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/09/2013 12:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/09/2013 13:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

  • 10/09/2013 15:59

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2013 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/07/2013 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/07/2013 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2013 17:31

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/07/2013 16:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/07/2013 16:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/06/2013 10:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

  • 10/06/2013 17:28

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2013 10:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/04/2013 10:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/04/2013 11:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2013 16:33

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/04/2013 15:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/04/2013 15:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/03/2013 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/03/2013 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/03/2013 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2013 13:59

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/03/2013 18:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/03/2013 18:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/03/2013 10:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

  • 27/02/2013 15:41

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2013 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/01/2013 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/01/2013 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2013 09:24

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/12/2012 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/12/2012 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/12/2012 16:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2012 12:06

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/11/2012 08:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/11/2012 08:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/10/2012 09:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJFF1 Nº 194 - 05 OUTUBRO 2012

  • 03/10/2012 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 01/10/2012 13:21

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 01/10/2012 13:21

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 01/10/2012 13:21

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 28/09/2012 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2012 10:57

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2012 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/08/2012 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2012 17:41

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/08/2012 09:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/08/2012 09:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/08/2012 11:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/08/2012 15:51

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2012 10:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2012 10:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/08/2012 11:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2012 10:58

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 03/08/2012 10:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/08/2012 10:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/07/2012 13:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

  • 17/07/2012 09:50

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2012 10:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/07/2012 10:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/07/2012 10:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2012 15:50

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/06/2012 18:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/06/2012 18:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/05/2012 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/05/2012 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/05/2012 13:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2012 15:56

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/05/2012 17:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/05/2012 17:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/04/2012 16:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/04/2012 16:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/04/2012 11:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2012 18:19

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/03/2012 11:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/03/2012 11:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/03/2012 11:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PARA REGULARIZAÇÃO DE FASE PROCESSUAL

  • 03/02/2012 15:01

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2011 15:31

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 736/2011

  • 06/12/2011 15:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/09/2011 10:35

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 12/09/2011 10:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 26/08/2011 16:46

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/08/2011 09:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/07/2011 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 14/07/2011 14:02

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 11/07/2011 12:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/07/2011 12:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/05/2011 13:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

  • 13/05/2011 16:57

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2011 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/02/2011 12:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 18/02/2011 09:12

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/02/2011 16:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/02/2011 16:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/12/2010 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/12/2010 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO SEM PETIÇÃO

  • 10/12/2010 08:42

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 03/12/2010 16:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/12/2010 16:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/11/2010 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/11/2010 09:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 18/11/2010 14:35

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 12/11/2010 16:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/11/2010 16:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/08/2010 10:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

  • 12/08/2010 17:28

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2010 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2010 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 51/2010

  • 15/07/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010

  • 11/06/2010 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/06/2010 11:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2010 18:29

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/06/2010 16:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/06/2010 16:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/03/2010 11:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/03/2010 11:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2010 17:51

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/03/2010 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIENCIA DE DESPACHO

  • 15/03/2010 11:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

  • 11/03/2010 18:02

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2009 17:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/12/2009 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2009 15:13

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/11/2009 17:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 27/11/2009 17:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À EXEQUENTE

  • 27/11/2009 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) JUNTADA DETALHAMENTO BACENJUD

  • 21/09/2009 11:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) Recibo de Protocolamento Bacenjud

  • 18/09/2009 08:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - protocolamento Bacenjud.

  • 18/09/2009 08:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/08/2009 10:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 29/07/2009 17:47

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2009 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/07/2009 10:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2009 08:31

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/07/2009 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/07/2009 14:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/07/2009 14:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/07/2009 12:22

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO PRECATORIA

  • 18/05/2009 10:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CITAÇAO DA EXECUTADA

  • 08/05/2009 11:40

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 08/05/2009 11:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2009 10:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/04/2009 16:07

    Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL

  • 29/04/2009 14:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2009 15:42

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/04/2009 15:42

    INICIAL AUTUADA

  • 27/04/2009 17:57

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2009

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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