10/11/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000823-89.1998.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: HARE CONSTRUCOES COM REPRES E PREST DE SERVICOS LTDA - ME, HAROLDO JOSE DE VEIGA CABRAL, REGINA LUCIA SENA DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)contra EXECUTADO: HARE CONSTRUCOES COM REPRES E PREST DE SERVICOS LTDA - ME, HAROLDO JOSE DE VEIGA CABRAL, REGINA LUCIA SENA DE ALMEIDA com o fim de perseguir crédito inscrito em certidão de dívida ativa.

A exequente não localizou bens sobre os quais pudesse recair a penhora.

Instada a se manifestar, na forma do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, a União reconheceu a prescrição intercorrente.

Decido.

A prescrição intercorrente dos débitos de natureza tributária, inclusive as contribuições previdenciárias (Súmula Vinculante n. 8 do Supremo Tribunal Federal), é quinquenal, matéria que pode ser verificada de ofício (Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça e art. 40, §4º da Lei 6.830/80).

Segundo o §4º, do art. 40, da Lei nº. 6.830/80, a prescrição intercorrente tem como termo a quo a decisão que ordenar o arquivamento dos autos, ou seja, a prescrição é reconhecida ao final do quinto ano, após o transcurso de 1 (um) ano de suspensão, totalizando 6 (seis) anos, a contar do início da suspensão.

Reza a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

Diante das controvérsias surgidas sobre o tema, quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo (Resp 1.340.553/RS) como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” Pois bem.

Na hipótese dos autos, o credor adotou inúmeras diligências na tentativa de localizar bens do devedor, mas não obteve êxito.

Com base nos parâmetros acima definidos no Resp 1.340.553/RS, a fluência do prazo tem início automático, ex vi legis, independente de despacho judicial que o declare (a despeito da dicção do art. 40, § 2º), cujo marco é a ciência da Fazenda acerca da não localização de bens penhoráveis (iniciais despachadas antes da vigência da LC nº 118/2005) ou da não localização do executado e/ou bens penhoráveis (iniciais despachadas após a vigência da LC nº118/2005).

Merece destaque o fato de que não bastam meros requerimentos, devendo a diligência requerida ser efetiva, obtendo a localização do devedor ou de patrimônio passível de constrição, ou, ainda, promovendo a citação editalícia.

No entanto, a interrupção independe da sorte da penhora, persistindo mesmo que seja posteriormente desconstituída.

Além disso, muito embora a interrupção dependa da efetividade da medida, ela retroage à data do protocolo da petição da Fazenda Pública que a requereu.

O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel.

Ministro Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).

Seguindo tais premissas, a exequente reconheceu expressamente que "não ocorreu qualquer ato de efetiva constrição patrimonial, tampouco citações ou atos extrajudiciais que importem em reconhecimento do débito" na presente demanda executiva.

ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do direito de ação para a cobrança embasada nas CDA's, razão pela qual DECLARO A EXTINÇÃO, com resolução do mérito, desta execução fiscal na forma do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, do artigo 924, inciso V, combinado com o art. 487, II, do Diploma Processual Civil.

Sem custas e sem honorários.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Efetue a Secretaria levantamento de eventual constrição patrimonial.

Solicite-se a devolução dos mandados/cartas precatórias expedidas nos autos, não restituídos até a presente data, se for o caso.

Transitada em julgado, dê-se vista à Fazenda, conforme requerido.

Após, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL
29/08/2022 16:49

Juntada de petição intercorrente
23/08/2022 12:54

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 12:54

Juntada de Certidão
23/08/2022 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 12:52

Conclusos para despacho
26/07/2022 02:24

Decorrido prazo de REGINA LUCIA SENA DE ALMEIDA em 25/07/2022 23:59.
07/06/2022 20:54

Juntada de documento comprobatório
07/06/2022 20:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 20:53

Juntada de diligência
24/05/2022 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2022 08:24

Expedição de Mandado.
29/03/2022 20:38

Juntada de Certidão
09/09/2021 01:16

Decorrido prazo de HAROLDO JOSE DE VEIGA CABRAL em 08/09/2021 23:59.
09/09/2021 00:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2021 23:59.
01/09/2021 00:24

Decorrido prazo de REGINA LUCIA SENA DE ALMEIDA em 31/08/2021 23:59.
01/09/2021 00:24

Decorrido prazo de HARE CONSTRUCOES COM REPRES E PREST DE SERVICOS LTDA - ME em 31/08/2021 23:59.
19/07/2021 00:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.
19/07/2021 00:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.
17/07/2021 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021
17/07/2021 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021
16/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000823-89.1998.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HARE CONSTRUCOES COM REPRES E PREST DE SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HARE CONSTRUCOES COM REPRES E PREST DE SERVICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
15/07/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 08:58

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2021 08:27

Juntada de volume
13/10/2020 15:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/03/2020 16:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1 - DEFIRO O PEDIDO DE FL. 374. PRIMEIRAMENTE, RENOVE-SE A DILIGÊNCIA DE FL. 349 PARA PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DO BEM INDICADO.
10/01/2020 15:57

Conclusos para decisão
03/10/2019 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 02.10.2019, PROT. 3016.
02/10/2019 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN.
04/09/2019 10:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
29/08/2019 15:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/08/2019 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - ANTES DE ANALISAR O PEDIDO FORMULADO À FL. 374, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE INFORME OS TERMOS INICIAL E FINAL DO ACORDO DE PARCELAMENTO INFORMADO À FL. 363. 2 - APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS.
06/08/2019 12:34

Conclusos para despacho
03/07/2019 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 03/07/19
03/07/2019 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
26/06/2019 08:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
12/06/2019 16:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/06/2019 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE INFORME ACERCA DO ACORDO DE PARCELAMENTO, INDICANDO O NÚMERO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E O PRAZO RESTANTE, BEM COMO REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO. 2 - INTIME-SE.
29/05/2019 09:33

Conclusos para despacho
24/10/2014 16:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
16/10/2014 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), MANIFESTANDO CIÊNCIA. PROTOCOLADO EM 16/10/2014. (PROT. 5445/5447).
16/10/2014 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), MANIFESTANDO CIÊNCIA. PROTOCOLADO EM 16/10/2014. (PROT. 5445/5447).
16/10/2014 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.
08/10/2014 12:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO.
07/10/2014 16:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/10/2014 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE.
23/09/2014 15:25

Conclusos para despacho
27/08/2014 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO(FAZENDA NACIONAL), REQUERENDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 58(CINQUENTE E OITO) MESES. PROTOCOLADO EM 27/08/2014. (PROT. 4363)
27/08/2014 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO(FAZENDA NACIONAL), REQUERENDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 58(CINQUENTE E OITO) MESES. PROTOCOLADO EM 27/08/2014. (PROT. 4363)
27/08/2014 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
20/08/2014 14:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO.
18/08/2014 15:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/08/2014 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/08/2014 11:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE.
07/08/2014 11:02

Conclusos para decisão
05/06/2014 09:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO FEDERAL, REQUERENDO INDISPONIBILIDADE DE CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA. PROTOCOLADO EM 04/06/2014. (PROT. 2443).
05/06/2014 09:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO FEDERAL, REQUERENDO INDISPONIBILIDADE DE CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA. PROTOCOLADO EM 04/06/2014. (PROT. 2443).
04/06/2014 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.
21/05/2014 14:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO.
20/05/2014 17:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/05/2014 09:39

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNTADA DO MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE HAROLDO JOSÉ VEIGA CABRAL- PARCIALMENTE CUMPRIDO.
27/03/2014 11:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
27/03/2014 09:28

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - HAROLDO JOSÉ DE VEIGA CABRAL
18/03/2014 09:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/03/2014 09:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/03/2014 12:19

Conclusos para despacho
12/11/2013 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013
12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013
30/10/2013 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
30/10/2013 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN
03/10/2013 10:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/10/2013 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO/PFN REQUER CARGA DOS AUTOS
03/06/2013 09:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
14/05/2013 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cumpra-se o despacho/decisão de fl. 314.
14/05/2013 16:39

Conclusos para despacho
06/03/2013 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
06/03/2013 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
20/02/2013 12:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
14/02/2013 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano V, nº 30, com divulgação no dia 13/02/2013, sendo considerada publicada a partir de 14/02/2013.
06/02/2013 21:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/01/2013 10:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/01/2013 10:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/01/2013 10:46

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - EFETIVADO EM 19/12/2012
18/12/2012 13:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 18/12/2012
10/12/2012 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) Venham-me os autos para o imediato desbloqueio (...). Cumprido, suspenda-se a execução pelo prazo de 180 dias. Após, sem manifestação, dê-se vista à exequente.
06/12/2012 13:19

Conclusos para decisão
28/11/2012 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da exequente
28/11/2012 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn
07/11/2012 14:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/10/2012 20:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/10/2012 20:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/10/2012 14:46

Conclusos para despacho
23/10/2012 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO E ANEXO.
11/10/2012 14:58

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - PARCIAL - EFETIVADO EM 02/10/2012
01/10/2012 11:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 01/10/2012
06/09/2012 11:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - Defiro o pedido formulado à fl. (...). Renove-se a diligência determinada à fl. (...) A determinação ora deferida será implementada através do BACEN-JUD/BCB - Sistema de Solicitação do Poder Judiciário a
28/06/2012 13:33

Conclusos para decisão
08/02/2012 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
08/02/2012 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN
25/01/2012 07:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/01/2012 19:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/06/2011 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (03) OFÍCIOS NºS 0017, 0092 E 0093 AGENCIA JUSTICA FEDERAL
15/02/2011 14:42

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF SEEXE N. 133 - CEF 2801
15/02/2011 09:37

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO SEEXE VARA2 N. 133/2011 PARA CEF
10/02/2011 11:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
21/01/2011 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) CÓPIA DO OFÍCIO ADM N. 2010/1283 BB
21/01/2011 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) COMPROVANTE DE TRANSF. POR DETERM. JUDICIAL - ITAU S.A.
21/01/2011 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMPROVANTE DE TRANSF. POR DETERM. JUDICIAL - ITAU S.A.
21/01/2011 10:31

DILIGENCIA CUMPRIDA - TRANSFERENCIA DE VALORES VIA BACEN JUD EFETIVADA EM 15, 16, 17, 20/12
14/12/2010 11:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - TRANSFERENCIA DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADA EM 14/12/2010
10/09/2010 19:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À vista do exposto na certidão supra, defiro o pedido formalizado pela exeqüente à fl. 218. Proceda-se a transferência dos valores bloqueados (Protocolo nº20.***.***/3812-82) para a Caixa Econômica Federal, através do BACENJUD. Cumpri
02/09/2010 14:39

Conclusos para despacho
01/09/2010 09:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/05/2010 19:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/04/2010 10:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - executados
16/04/2010 11:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMACAO PENHORA ON LINE
12/04/2010 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
03/02/2010 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
20/01/2010 11:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/01/2010 17:32

DILIGENCIA CUMPRIDA - RESULTADO DA DILIGENCIA JUNTADO NO DIA 18/12/2009 - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - PARCIAL - EFETIVADO EM NOVEMBRO DE 2009
05/11/2009 16:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 05/11/2009
26/08/2009 19:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
21/08/2009 18:20

Conclusos para decisão
12/05/2009 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE
18/03/2009 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
04/03/2009 11:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/02/2009 18:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/02/2009 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Antes de apreciar o pedido formalizado às fls. 168/169, manifeste-se a exeqüente acerca da petição e documentos de fls. 162/166, requerendo o que entender de direito. Intime-se.
26/02/2009 13:47

Conclusos para despacho
25/11/2008 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO FAZENDA NACIONAL
22/10/2008 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
24/09/2008 12:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/09/2008 16:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/07/2008 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO E ANEXO.
09/05/2008 20:32

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/04/2008 16:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
31/03/2008 16:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/02/2008 20:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/02/2008 20:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...EXPEÇA-SE MANDADO EM DESFAVOR DA CO-RESPONSAVEL REGINA LUCIA SENA DE ALMEIDA PARA CITAÇÃO, PENHORA, AALIAÇÃO E REGISTRO ...
18/01/2008 16:57

Conclusos para despacho
06/11/2007 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN
25/10/2007 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
17/10/2007 13:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/09/2007 13:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/09/2007 12:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER POR 1 ANO
01/08/2007 12:42

Conclusos para despacho
22/05/2007 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE E ANEXOS
09/05/2007 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
02/05/2007 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/03/2007 10:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/03/2007 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A EXEQ PARA TRAZER AOS AUTOS A LOCALIZAÇÃO DO BEM..
31/01/2007 08:14

Conclusos para despacho
30/10/2006 08:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL C/ ANEXOS.
06/10/2006 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
09/05/2006 14:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/03/2006 08:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/03/2006 08:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
20/02/2006 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE
09/01/2006 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
12/12/2005 15:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/11/2005 17:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/10/2005 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE ATE JAN/2006
22/09/2005 13:32

Conclusos para despacho
28/07/2005 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PFN
10/06/2005 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DAPFN
04/05/2005 14:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/03/2005 14:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/03/2005 14:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
01/10/2004 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO
06/09/2004 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2004 13:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/08/2004 10:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/08/2004 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO ATÉ JANEIRO DE 2005, FACE AO PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTIME-SE.
30/06/2004 11:26

Conclusos para despacho
03/06/2004 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN Nº 1162 04 C/ ANEXO
22/04/2004 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2004 09:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/04/2004 12:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/04/2004 11:52

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO
02/03/2004 17:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/03/2004 14:03

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/12/2003 15:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/10/2003 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INCLUIR CO-RESP. APOS, EXPEDIR MANDADO
30/09/2003 16:53

Conclusos para despacho
02/07/2003 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA COM CALCULOS
25/06/2003 14:07

REMETIDOS CONTADORIA
02/06/2003 09:55

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
28/01/2003 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/12/2002 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2002 08:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/10/2002 14:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/10/2002 10:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRIR DESPACHO
17/10/2002 11:39

Conclusos para despacho
26/07/2002 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/07/2002 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2002 15:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/07/2002 16:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/07/2002 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - HOUVE PARCELAMENTO,TRAGA A EXEQUENTE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DA DIVIDA
02/07/2002 08:43

Conclusos para despacho
21/06/2002 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)
30/04/2002 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/03/2002 11:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
13/03/2002 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)
07/03/2002 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2002 08:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/01/2002 14:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/01/2002 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO. SUSPENDA-SE POR 60 DIAS
10/01/2002 15:43

Conclusos para despacho
17/12/2001 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/12/2001 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO
05/12/2001 08:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/11/2001 15:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/11/2001 11:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER POR 150 DIAS
19/11/2001 13:26

Conclusos para despacho
27/09/2001 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/09/2001 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO
21/09/2001 09:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/09/2001 12:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/09/2001 12:05

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
14/09/2001 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTE O EXPOSTO NA CERTIDAO SUPRA DESAPENSEM-SE OS AUTOS
10/09/2001 14:10

Conclusos para despacho
26/03/2001 15:08

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - AO PRINCIPAL
23/03/2001 11:35

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO - CORREICAO PORT 07/01
29/11/1999 08:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/03/1999 10:22

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
17/12/1998 07:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZEND NACIONAL
04/09/1998 10:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AGDO. PARTE
04/08/1998 09:11

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
27/07/1998 14:08

REMETIDOS CONTADORIA
27/07/1998 14:05

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
27/07/1998 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/07/1998 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/07/1998 09:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE...
15/07/1998 11:39

Conclusos para despacho
10/07/1998 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DISTRIBUIÇAO
09/07/1998 10:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/1998

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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