TRF1 - 0001807-76.2018.4.01.4004

1ª instância - Sao Raimundo Nonato

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE HERCULANO DE NEGREIROS

CPF *64.***.*44-72

VANDERLEI LIMA AGUIAR

CPF *58.***.*56-15

Advogados

JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR

OAB: 10569/PI

CPF *19.***.*65-45

JAKELINE FREITAS FELINTO

OAB: 31561/CE

NEWTON BEVILAQUA DIAS JUNIOR

OAB: 9867/CE

CPF *65.***.*12-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2021 08:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/08/2021 15:11

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2021 15:10

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/08/2021 15:07

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 02:57

    Decorrido prazo de VANDERLEI LIMA AGUIAR em 02/08/2021 23:59.

  • 27/07/2021 02:56

    Decorrido prazo de JOSE HERCULANO DE NEGREIROS em 26/07/2021 23:59.

  • 19/07/2021 10:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 0001807-76.2018.4.01.4004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOSE HERCULANO DE NEGREIROS, VANDERLEI LIMA AGUIAR Advogados do(a) REU: JAKELINE FREITAS FELINTO - CE31561, NEWTON BEVILAQUA DIAS JUNIOR - CE9867 Advogado do(a) REU: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR - PI10569 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo D Resolução CJF nº 535/06 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL.

    AÇÃO PENAL PÚBLICA.

    DELITO DO ARTIGO 1º, V, DECRETO-LEI Nº 201/67 E ARTS. 299 E 304 DO CP.

    ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO A EMPRESA CONTRATADA PELA PREFEITURA.

    PRESUNÇÃO DE INEXECUÇÃO DA OBRA AO TEMPO DO PAGAMENTO.

    AUSÊNCIA DE VISTORIA CONTEMPORÂNEA.

    VISTORIA FAVORÁVEL DA AUTARQUIA CONCEDENTE.

    MERA DIVERGÊNCIA DE ORDEM TÉCNICA ENTRE AS VISTORIAS REALIZADAS.

    AUSÊNCIA DE PROVAS.

    ABSOLVIÇÃO. 1.0 - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal imputando a José Herculano Negreiros e Vanderlei Lima Aguiar o delito insculpido no art. 1º, V, do Decreto-Lei 201/67 e nos arts. 304 c/c 299, todos do Código Penal.

    O feito envolve irregularidades detectadas pelo MPF no tocante à utilização de recursos federais da primeira parcela do Termo de Compromisso – PAC nº 029/2012- oriundos da FUNASA, para a ampliação de sistema de esgotamento sanitário, referentes ao exercício financeiro de 2012, destinados ao município de São Raimundo Nonato/PI.

    O órgão acusador afirma que o denunciado José Herculano Negreiros, na condição de gestor municipal (mandato de 2009 a 2012), teria realizado, em desacordo comas normas financeiras pertinentes, despesas com recursos públicos federais oriundos da FUNASA, tendo como beneficiária a empresa do denunciado Vanderlei Lima Aguiar, que recebeu pagamento sem ter executado, naquele momento, as obras e serviços de engenharia previstos no convênio.

    Tais condutas dos acusados, na visão do MPF, configuraria o crime de responsabilidade inscrito no inciso V do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67. [...] 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO os réus José Herculano Negreiros e Vanderlei Lima Aguiar, com suporte no art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal.

    Sem custas.

    Dê-se ciência ao MPF (CPP, art. 390).

    Intimem-se o réus e os seu defensores, na forma da lei.

    Após o trânsito em julgado, façam-se as devidas comunicações, arquivando-se os presentes autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias.

    Fixo verba de patrocínio no valor de R$ 805,24, previsto no art. 25, parágrafo 2º, da Resolução 305/2014 do CJF, a ser paga após o trânsito em julgado.

    São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

    Rodrigo Britto Pereira Lima Juiz Federal

  • 15/07/2021 09:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/07/2021 09:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/07/2021 09:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/07/2021 17:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/07/2021 17:11

    Julgado improcedente o pedido

  • 30/06/2021 10:57

    Conclusos para julgamento

  • 30/06/2021 10:54

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 16:33

    Juntada de manifestação

  • 22/06/2021 16:24

    Juntada de alegações/razões finais

  • 22/06/2021 16:22

    Juntada de alegações/razões finais

  • 19/06/2021 01:18

    Decorrido prazo de VANDERLEI LIMA AGUIAR em 18/06/2021 23:59.

  • 19/06/2021 01:06

    Decorrido prazo de JOSE HERCULANO DE NEGREIROS em 18/06/2021 23:59.

  • 24/05/2021 15:38

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/05/2021 11:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/05/2021 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2021 01:17

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 03:57

    Decorrido prazo de VANDERLEI LIMA AGUIAR em 10/05/2021 23:59.

  • 11/05/2021 03:57

    Decorrido prazo de JOSE HERCULANO DE NEGREIROS em 10/05/2021 23:59.

  • 23/04/2021 10:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/04/2021 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 20:24

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 14:05

    Juntada de alegações/razões finais

  • 02/03/2021 14:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/03/2021 14:38

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2021 11:52

    Decorrido prazo de VANDERLEI LIMA AGUIAR em 22/01/2021 23:59.

  • 10/12/2020 09:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/12/2020 09:47

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 30/11/2020 00:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.

  • 10/12/2020 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 15:57

    Juntada de Ata de audiência.

  • 30/11/2020 14:43

    Audiência Instrução e julgamento designada para 30/11/2020 00:00 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.

  • 17/11/2020 12:26

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 12:01

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 08:25

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 10:42

    Mandado devolvido cumprido

  • 11/11/2020 10:42

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 09/11/2020 16:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 06/11/2020 18:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/11/2020 17:49

    Expedição de Mandado.

  • 06/11/2020 17:20

    Juntada de intimação

  • 03/11/2020 14:16

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 15:06

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 06:51

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/10/2020 11:59

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 15/10/2020 13:30 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.

  • 19/10/2020 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 11:58

    Juntada de Certidão.

  • 18/10/2020 15:15

    Juntada de Ata de audiência.

  • 15/10/2020 13:06

    Juntada de manifestação

  • 15/10/2020 12:00

    Juntada de manifestação

  • 12/10/2020 11:29

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 12:28

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 09/10/2020 12:28

    Juntada de diligência

  • 07/10/2020 01:02

    Decorrido prazo de VANDERLEI LIMA AGUIAR em 05/10/2020 23:59:59.

  • 07/10/2020 01:01

    Decorrido prazo de JOSE HERCULANO DE NEGREIROS em 05/10/2020 23:59:59.

  • 05/10/2020 16:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 05/10/2020 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2020 17:24

    Juntada de Petição intercorrente

  • 25/09/2020 14:39

    Audiência Instrução e julgamento designada para 15/10/2020 13:30 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.

  • 25/09/2020 14:34

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 15/10/2020 13:30 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.

  • 24/09/2020 14:16

    Decorrido prazo de NEWTON BEVILAQUA DIAS JUNIOR em 23/09/2020 23:59:59.

  • 22/09/2020 16:52

    Audiência Instrução e julgamento designada para 15/10/2020 13:30 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.

  • 22/09/2020 16:40

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 16:17

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 22/09/2020 10:15 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.

  • 22/09/2020 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 16:15

    Juntada de Ata de audiência.

  • 22/09/2020 11:08

    Juntada de Ata de audiência.

  • 22/09/2020 09:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/09/2020 09:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/09/2020 09:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/09/2020 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2020 17:57

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2020 10:46

    Audiência Instrução e julgamento designada para 22/09/2020 10:15 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.

  • 17/09/2020 10:30

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 01:25

    Decorrido prazo de JOSE HERCULANO DE NEGREIROS em 15/09/2020 23:59:59.

  • 16/09/2020 14:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/09/2020 03:25

    Decorrido prazo de NEWTON BEVILAQUA DIAS JUNIOR em 14/09/2020 23:59:59.

  • 16/09/2020 03:25

    Decorrido prazo de JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR em 14/09/2020 23:59:59.

  • 16/09/2020 03:18

    Decorrido prazo de VANDERLEI LIMA AGUIAR em 14/09/2020 23:59:59.

  • 16/09/2020 03:18

    Decorrido prazo de JOSE HERCULANO DE NEGREIROS em 14/09/2020 23:59:59.

  • 15/09/2020 19:18

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 14/09/2020 15:31

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 12:16

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/09/2020 15:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/09/2020 10:01

    Mandado devolvido cumprido

  • 10/09/2020 10:01

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 09/09/2020 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 10:56

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2020 09:54

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 10:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 28/08/2020 11:03

    Juntada de Petição intercorrente

  • 27/08/2020 13:49

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/08/2020 13:19

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 12:25

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/08/2020 11:28

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2020 11:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/08/2020 11:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/08/2020 18:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/08/2020 13:01

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 23/08/2020 13:01

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 23/08/2020 12:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 21/08/2020 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 15:31

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2020 15:27

    Juntada de manifestação

  • 13/08/2020 09:07

    Decorrido prazo de VANDERLEI LIMA AGUIAR em 12/08/2020 23:59:59.

  • 12/08/2020 01:51

    Decorrido prazo de VANDERLEI LIMA AGUIAR em 10/08/2020 23:59:59.

  • 12/08/2020 01:51

    Decorrido prazo de JOSE HERCULANO DE NEGREIROS em 10/08/2020 23:59:59.

  • 05/08/2020 09:20

    Decorrido prazo de JOSE HERCULANO DE NEGREIROS em 04/08/2020 23:59:59.

  • 31/07/2020 18:05

    Juntada de Petição intercorrente

  • 29/07/2020 18:16

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2020 22:06

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2020 22:02

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/07/2020 22:02

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/07/2020 22:02

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/07/2020 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2020 20:36

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2020 10:33

    Juntada de Petição intercorrente

  • 01/07/2020 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2020 12:00

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/07/2020 11:59

    Juntada de volume

  • 25/06/2020 16:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 25/06/2020 16:10

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 25/06/2020 15:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Movimentação realizada apenas para fins de digitalização e migração autos para PJE. Não foi juntada efetivamente, neste momento, Carta Precatória.

  • 12/06/2020 15:11

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-mail recebido da Justiça Federal de Sobral/CE, confirmando agendamento videoconferência

  • 10/06/2020 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-mail e petição do MPF

  • 10/06/2020 17:13

    DILIGENCIA CUMPRIDA - Encaminhamento, nesta data, do ofício e da carta precatória aos destinos

  • 10/06/2020 17:12

    OFICIO EXPEDIDO - Ofício n. 95/2020 - expedido fisicamente em 21/05/2020

  • 22/05/2020 17:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO XIII, Nº 92, DISPONIBILIZADO EM 22.05.2020.

  • 21/05/2020 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/05/2020 12:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/05/2020 12:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 975

  • 12/05/2020 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO DO MPF VIA DE E-MAIL - PANDEMIA COVID

  • 12/05/2020 15:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 190/2020 - JOSÉ HERCULANO

  • 12/05/2020 15:39

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 12/05/2020 15:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2020 15:37

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2019 15:20

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) PROCESSO AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA DE AUDIÊNCIAS.

  • 07/08/2019 14:37

    DILIGENCIA CUMPRIDA - PROCESSO EM ORDEM - AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA DE AUDIÊNCIAS

  • 30/05/2019 11:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/05/2019 14:58

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2019 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/04/2019 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2019 09:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/04/2019 12:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2019 11:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1, ANO XI , Nº 62, DISPONIBILIZADO EM 04.04.2019.

  • 03/04/2019 10:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/04/2019 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/04/2019 16:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO GABJU

  • 01/04/2019 15:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

  • 23/01/2019 10:45

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2019 10:44

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA DATIVA DO RÉU JOSÉ HERCULANO DE NEGREIROS.

  • 29/11/2018 17:31

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELO RÉU VANDERLEI LIMA AGUIAR.

  • 12/11/2018 11:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CITAÇÃO DO RÉU VANDERLEI LIMA AGUIAR

  • 09/10/2018 12:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOMEIA DATIVO

  • 05/10/2018 17:23

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2018 11:28

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N° 774/2018.

  • 09/08/2018 14:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2879

  • 01/08/2018 16:04

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 774/2018, AO RÉU JOSÉ HERCULANO NEGREIROS.

  • 18/07/2018 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2018 17:09

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/07/2018 17:09

    INICIAL AUTUADA

  • 18/07/2018 15:08

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2018

Ultima Atualização
12/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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