TRF1 - 0000209-53.2009.4.01.3600

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO XAVIER DA SILVA

CPF *93.***.*58-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2024 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT 0000209-53.2009.4.01.3600 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SEBASTIAO XAVIER DA SILVA SENTENÇA TIPO C RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes nominadas.

    FUNDAMENTAÇÃO O juiz, ao se deparar com uma questão de ordem pública, como falta de pressuposto processual ou condição de ação, deve analisá-la e reconhecê-la de ofício (CPC, art. 337, § 5º), independentemente da provocação das partes.

    No caso presente, observo que falta liquidez e certeza ao título (Contratos de Crédito Consignado CAIXA) que ampara a Execução.

    O Contrato de Empréstimo Consignado Caixa, a exemplo do contrato de abertura de crédito em conta-corrente, não possui liquidez e, por isso, não constitui título executivo extrajudicial apto ao manejo de execução extrajudicial, devido a forma de pagamento envolver terceiro (Empregador ou Convenente) que se responsabiliza por efetuar o desconto da parcela de empréstimo na folha de pagamento do empregado/mutuário e repassá-lo ao banco credor.

    Nesse sentido, há entendimento do e.

    TRF1: Execução.

    Contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento.

    Título executivo extrajudicial.

    Não enquadramento.

    Art. 585, II, do CPC/1973.

    Art. 783 e 784 do CPC/2015.

    Art. 28 da Lei 10.931/2004.

    Este Tribunal firmou entendimento de que o contrato de empréstimo sob consignação em folha de pagamento possui características peculiares que o distinguem dos demais títulos de crédito fixos constituídos a partir de valores e encargos preestabelecidos.

    Isso porque a relação contratual exige a presença de uma terceira figura denominada convenente/empregador que é o responsável pelo desconto dos valores na folha de pagamento e o repasse desses recursos à instituição credora.

    Assim, é inviável aferir a regularidade dos descontos e do repasse previamente ajustados a partir do simples exame do contrato e do demonstrativo da dívida que instruem a pretensão executória, revelando-se, pois, carência de certeza e liquidez ao contrato que se pretende executar, uma vez que não cumpre a exigência do art. 784, do CPC e, tampouco, do art. 28 da Lei 10.931/2004.

    Hipótese em que não é possível a execução de título executivo extrajudicial apresentado, baseado em contrato de crédito consignado em folha de pagamento, por faltar-lhe certeza e liquidez, porquanto não preenchidos os requisitos processuais de constituição e regularidade do feito.

    Precedentes deste TRF1.

    Unânime. (Ap 0000210-23.2018.4.01.3600 – PJe, rel. des. federal Rafael Paulo, em 18/08/2023.) Portanto, diante do reconhecimento da iliquidez e incerteza do título em comento, está patente a nulidade do título executivo.

    DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO a inexistência de título executivo extrajudicial, dado que o contrato que o fundamenta carece da liquidez e da certeza exigidos no artigo 783, CPC, EXTINGUINDO a presente execução, nos termos do artigo 485, IV, CPC, ante ausência de pressuposto processual, fazendo-o por sentença para que surta os efeitos legais (art. 925 do CPC).

    Custas pela exequente.

    Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos.

    Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

  • 04/09/2021 01:18

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/09/2021 23:59.

  • 27/08/2021 04:21

    Decorrido prazo de SEBASTIAO XAVIER DA SILVA em 26/08/2021 23:59.

  • 22/07/2021 16:52

    Juntada de manifestação

  • 14/07/2021 01:34

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2021.

  • 14/07/2021 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

  • 13/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0000209-53.2009.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: SEBASTIAO XAVIER DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SEBASTIAO XAVIER DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CUIABÁ, 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 12/07/2021 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 11:53

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/07/2021 11:52

    Juntada de volume

  • 24/05/2021 12:56

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/02/2020 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/10/2019 14:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2019 14:04

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2018 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/09/2018 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2018 10:02

    CARGA: RETIRADOS CEF - 1 - CONSTATADA A NAO DEVOLUCAO DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO INCORRERA EM BUSCA E APREENSAO. 2 - A NAO DEVOLUCAO DE PROCESSO E DISCIPLINADA NO ARTIGO 356 DO CODIGO PENAL.

  • 10/08/2018 14:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 08/08/2018 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/07/2018 17:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 19/07/2018 17:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/11/2017 11:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/11/2017 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/10/2017 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/04/2017 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/02/2017 14:17

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2016 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2016 16:54

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 18/03/2016 14:53

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/10/2015 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/10/2015 12:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2015 11:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR KATILUCIA FRANCO DE OLIVEIRA

  • 14/10/2015 11:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/10/2015 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/08/2015 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/06/2015 14:52

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 26/03/2015 14:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/03/2015 11:25

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2014 15:40

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/08/2014 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/07/2014 18:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2014 10:55

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR ESTAGIARIA AUTORIZADA

  • 23/07/2014 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 18/07/2014 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 26/05/2014 15:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 26/05/2014 15:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/03/2014 13:46

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REM GAB

  • 22/01/2014 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 26/09/2013 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/03/2013 16:48

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/02/2013 12:51

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/02/2013 12:50

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 18/05/2012 17:16

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 17/05/2012 17:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2012 16:54

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2011 09:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/11/2011 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2011 12:24

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 19/08/2011 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 18/08/2011 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/08/2011 16:22

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2011 18:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2011 12:18

    CARGA: RETIRADOS CEF - RET. POR EST. KATILUCIA FRANCO DE OLIVEIRA OAB:10686E

  • 15/12/2010 14:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 15/12/2010 14:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/12/2010 14:26

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/09/2010 16:01

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/09/2010 13:13

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/09/2010 13:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/06/2010 15:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/05/2010 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2010 16:02

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 26/03/2010 11:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 24/03/2010 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 18/03/2010 20:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 18/03/2010 20:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/10/2009 15:36

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/06/2009 18:58

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/05/2009 13:13

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S)

  • 26/01/2009 15:45

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/01/2009 19:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2009 18:26

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2009 19:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2009 14:01

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/01/2009 14:01

    INICIAL AUTUADA

  • 13/01/2009 08:48

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2009

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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