TRF1 - 0051226-83.2017.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GIOVANY MARCELINO PASCOAL

CPF *05.***.*14-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE ALTAMIRA - PA

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE ITAITUBA - PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/04/2022 08:58

    Arquivado Definitivamente

  • 20/04/2022 08:58

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 20/04/2022 00:25

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 19/04/2022 23:59.

  • 20/04/2022 00:24

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 19/04/2022 23:59.

  • 19/03/2022 00:27

    Decorrido prazo de GIOVANY MARCELINO PASCOAL em 18/03/2022 23:59.

  • 22/02/2022 00:48

    Publicado Intimação em 22/02/2022.

  • 22/02/2022 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

  • 21/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. 0051226-83.2017.4.01.0000 SUSCITANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SUSCITADO: GIOVANY MARCELINO PASCOAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

    DANO AMBIENTAL.

    COMPETÊNCIA.

    LOCAL DO DANO.

    LEI 7.347/1985.

    PORTARIA PRESI/SECGE 198/2014.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA. 1.

    A Portaria PRESI/SECGE 198, de 06 de junho de 2014, que fez alterações na jurisdição da Subseção Judiciária de Altamira, Itaituba e Santarém, no Estado do Pará, excluiu o distrito de Castelo de Sonhos da jurisdição da Subseção Judiciária de Altamira e estabeleceu que “a jurisdição da Subseção Judiciária de Itaituba/PA passa a abranger, além Itaituba, os seguintes municípios: Aveiro, Jacareacanga, Novo Progresso, Trairão e parcela do distrito de Castelo de Sonhos, pertencente ao município de Altamira, que esteja sob influência da BR-163.” 2.

    A Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), em seu artigo 2º, dispõe que “as ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa”. 3.

    A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal buscando ressarcimento por dano ambiental causado em glebas situadas entre o distrito de Moraes de Almeida [município de Itaituba/PA] e o município de Novo Progresso/PA. 4.

    A PRR – 1ª Região alega que “o dano ambiental objeto do processo foi verificado na Região do Sudoeste do Pará, precisamente entre o distrito de Moraes de Almeida [município de Itaituba/PA] e o município de Novo Progresso/PA”, incluindo-se na jurisdição da Subseção Judiciária de Itaituba/PA. 5.

    Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, suscitado, para processar e julgar a ação.

    ACÓRDÃO Decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, suscitado, para processar e julgar a ação.

    Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

    JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator

  • 18/02/2022 19:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/02/2022 11:51

    Documento entregue

  • 18/02/2022 11:51

    Expedição de Comunicação entre instâncias.

  • 18/02/2022 10:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/02/2022 10:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/02/2022 10:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2022 10:23

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 09:10

    Conhecido o recurso de GIOVANY MARCELINO PASCOAL - CPF: *05.***.*14-72 (SUSCITADO) e provido

  • 15/02/2022 17:52

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/02/2022 17:51

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 14/02/2022 14:22

    Incluído em pauta para 15/02/2022 14:00:00 Plenário - 3ª Seção.

  • 01/09/2021 00:01

    Decorrido prazo de GIOVANY MARCELINO PASCOAL em 31/08/2021 23:59.

  • 21/07/2021 08:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/07/2021 00:00

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

  • 18/07/2021 18:55

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2021 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

  • 16/07/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0051226-83.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001900-07.2016.4.01.3908 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL POLO PASSIVO: GIOVANY MARCELINO PASCOAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): GIOVANY MARCELINO PASCOAL INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 15/07/2021 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 13:11

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 13/07/2021 12:46

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/07/2021 12:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 13/07/2021 12:43

    PROCESSO REMETIDO - ao Arquivo após devolução ao Tesouro Nacional

  • 17/04/2018 10:55

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 08/11/2017 11:47

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 08/11/2017 11:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 08/11/2017 11:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 07/11/2017 16:47

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4354292 PARECER (DO MPF)

  • 19/10/2017 15:38

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 2294/2017 - PRR

  • 17/10/2017 17:14

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 2294/2017 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 17/10/2017 06:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 17/10/2017 06:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª SEÇÃO/CORTE ESPECIAL COM DECISÃO/DESPACHO

  • 13/10/2017 18:46

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 13/10/2017 18:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 13/10/2017 18:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 13/10/2017 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2017

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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