02/09/2022 11:19

Baixa Definitiva
02/09/2022 11:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
09/05/2022 15:59

Arquivado Definitivamente
25/02/2022 15:41

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 14:35

Conclusos para despacho
21/02/2022 15:28

Juntada de volume
18/02/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 10:31

Juntada de manifestação
11/11/2021 17:09

Juntada de petição intercorrente
10/11/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 11:19

Juntada de Certidão de processo migrado
10/11/2021 11:18

Juntada de Certidão
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.
13/09/2021 17:18

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/09/2021 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2021 11:53

RECEBIDOS DO TRF - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009
01/07/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 205 DO CÓDIGO PENAL.

EXERCÍCIO DE PROFISSÃO A QUAL ESTÁ IMPEDIDO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA.

NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO.

INOCORRÊNCIA.

ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na denúncia e absolveu o réu Rodrigo Alves Loredo da imputação de prática do crime disposto no art. 205 c/c art. 69, ambos do Código Penal. 2.

Narra a denúncia que o acusado teria exercido, no período de 21/10/2014 a 07/04/2015 e de 15/05/2015 a 06/06/2015, com habitualidade, atividades inerentes à advocacia nos períodos citados quando estava impedido de desempenhá-las, em virtude de decisões administrativas anteriormente emitidas pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. 3.

O magistrado absolveu o réu por entender que não há documento ou depoimento que comprove a ciência inequívoca acerca das suspensões de Rodrigo Alves Loredo e a sua atuação dolosa em atividades privativas de advogado durante o período das suspensões. 4.

No caso, não há instrumentos normativos da Ordem dos Advogados do Brasil que preveja o fato de a simples entrega de um aviso de recebimento baste para a notificação quanto à existência de um procedimento disciplinar ou ainda de decisões que sejam proferidas nesses processos.

O estatuto da ordem refere a notificação pessoal do advogado, muito embora preveja a publicação na imprensa oficial. 5.

De toda a sorte o estatuto refere que ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem.

Portanto, o acusado/investigado não poderia ser processado e ao final, condenado, sem a observância de sua comunicação pessoal (art. 366 do CPP). 6.

A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que não se verifica nos autos que haja provas de que o acusado tivesse ciência acerca de sua suspensão do exercício da atividade profissional. 7.

O próprio Ministério Público Federal, com assento neste Tribunal, manifestou-se no sentido de que não é possível se afirmar, peremptoriamente, em quaisquer dos processos administrativos disciplinares, que o apelado sabia das sanções impostas, visto que não fora intimado pessoalmente. 8.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto relator.

Brasília-DF, 15 de junho de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
16/03/2020 09:46

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF1
12/03/2020 16:36

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES RÉU
09/03/2020 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2020 09:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - XEROX
12/02/2020 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 12/02/2020. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).
11/02/2020 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/01/2020 18:34

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
13/12/2019 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2019 15:57

CARGA: RETIRADOS MPF
28/11/2019 11:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/11/2019 16:48

Conclusos para despacho
06/11/2019 16:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REU
23/10/2019 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 23/10/2019. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).
22/10/2019 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
21/10/2019 18:44

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
17/10/2019 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2019 10:02

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 11/10/2019
08/10/2019 18:23

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA
07/08/2019 18:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/08/2019 18:55

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
05/08/2019 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2019 14:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/07/2019 15:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REU
26/06/2019 10:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 26/06/2019. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).
25/06/2019 17:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
25/06/2019 17:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DESTE JUÍZO FEDERAL, INTIMA-SE O RÉU PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CPP AOS RESPECTIVOS PROCURADORES.
05/06/2019 15:13

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
04/06/2019 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2019 10:09

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 24/05/2019
20/05/2019 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DOCUMENTOS REFERENTES À FASE DO ARTIGO 402
20/05/2019 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
16/05/2019 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2019 09:08

CARGA: RETIRADOS MPF
09/05/2019 20:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/05/2019 20:04

INTERROGATORIO REALIZADO
09/05/2019 20:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
07/05/2019 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2019 11:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - XEROX
12/04/2019 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - CIENCIA DA AUDIÊNCIA
11/04/2019 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2019 20:05

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 05/04/2019
04/04/2019 19:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Disponibilizado no e-DJF1 dia 04/04/2019. Publicação no primeiro dia útil seguinte (art. 4, parágrafos 3 e 4 da Lei 11.419/06).
04/04/2019 19:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Disponibilizado no e-DJF1 dia 04/04/2019. Publicação no primeiro dia útil seguinte (art. 4, parágrafos 3 e 4 da Lei 11.419/06).
04/04/2019 19:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/04/2019 18:40

INTERROGATORIO DESIGNADO
03/04/2019 18:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/03/2019 19:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISAO FASE 397
01/06/2018 16:01

Conclusos para decisão
11/04/2018 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
12/03/2018 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
06/03/2018 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/03/2018 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2018 09:00

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 09/02/2018
05/02/2018 12:54

DEFESA PREVIA APRESENTADA
31/01/2018 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2017 17:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
14/11/2017 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/10/2017 15:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/09/2017 13:41

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 475/2017
18/09/2017 17:38

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/07/2017 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2017 11:06

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2017

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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