24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 0010609-24.2012.4.01.3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FERNANDO QUARESMA DE ANDRADE, MARIO LUIZ DE ANDRADE, SKN BAR E LANCHONETE LTDA - EPP SENTENÇA TIPO B I – RELATÓRIO.

Trata-se de Execução Fiscal entre as partes nominadas.

Instado a se manifestar, Exequente informa inexistência de causas interruptivas e suspensivas da prescrição intercorrente; requer a extinção do feito.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

De fato, constata-se a prescrição intercorrente na presente lide, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

III – DISPOSITIVO.

Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC, c/c art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80, fazendo-o por sentença para que surta seus jurídicos efeitos (CPC, art. 925).

Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, § 5º).

Sem penhora.

Antecipo o trânsito.

Arquivem-se, certificando-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal
10/03/2021 01:40

Decorrido prazo de FERNANDO QUARESMA DE ANDRADE em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021 01:40

Decorrido prazo de MARIO LUIZ DE ANDRADE em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021 01:40

Decorrido prazo de SKN BAR E LANCHONETE LTDA - EPP em 09/03/2021 23:59.
27/02/2021 07:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
27/02/2021 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
30/12/2020 15:23

Juntada de manifestação
29/12/2020 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0010609-24.2012.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FERNANDO QUARESMA DE ANDRADE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FERNANDO QUARESMA DE ANDRADE SKN BAR E LANCHONETE LTDA - EPP MARIO LUIZ DE ANDRADE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

CUIABÁ, 28 de dezembro de 2020. (assinado eletronicamente)
28/12/2020 08:23

Expedição de Outros documentos.
28/12/2020 08:23

Expedição de Outros documentos.
28/12/2020 08:22

Juntada de Certidão de processo migrado
28/12/2020 08:22

Juntada de volume
28/09/2020 13:59

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/09/2019 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/09/2019 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2019 08:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/07/2019 15:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/07/2019 15:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/04/2019 16:41

Conclusos para decisão
12/04/2018 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - inspeção
12/04/2018 13:39

Conclusos para despacho
09/06/2017 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2017 18:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/03/2017 11:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/01/2017 16:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
25/07/2016 12:46

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
29/04/2016 11:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/04/2016 11:11

Conclusos para despacho
01/02/2016 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/01/2016 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2016 13:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 14/01/2016
21/09/2015 13:35

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)
14/08/2015 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/08/2015 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2015 15:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 23/07/2015
03/07/2015 14:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/06/2015 16:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/05/2015 15:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
07/05/2015 18:02

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/12/2014 15:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/11/2014 12:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REM. GAB
22/09/2014 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2014 14:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/09/2014 15:19

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
05/08/2014 14:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
03/06/2014 12:50

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
04/04/2014 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/04/2014 17:01

Conclusos para despacho
16/05/2013 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/05/2013 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2013 15:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 14/05/2013
09/05/2013 15:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/05/2013 13:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/04/2013 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/04/2013 10:59

Conclusos para despacho
19/11/2012 15:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/11/2012 17:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/11/2012 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - devolvido com despacho em 24/08/2012
05/11/2012 10:24

Conclusos para despacho
25/07/2012 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2012 12:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/07/2012 12:29

INICIAL AUTUADA
17/07/2012 17:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2012

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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