TRF1 - 0008161-16.2005.4.01.3700

1ª instância - 11ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ: 00.662.270/0003-20

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ: 00.662.270/0018-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

M D C MARTINS - ME

CNPJ: 12.551.628/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0008161-16.2005.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: M D C MARTINS - ME SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de M D C MARTINS – ME.

    A ação executiva foi suspensa nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e, após o transcurso de 01 (um) ano de suspensão, permaneceu por mais de 5 (anos) em arquivamento provisório sem localização de bens à penhora.

    Instada a se manifestar acerca da incidência de prescrição intercorrente (ID 1943786667), a exequente informou que não identificou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional (ID 1989825149). É o relatório.

    Decido.

    A prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal para o seu exercício pelo respectivo titular, a contar da violação ao direito (art. 189 CC).

    Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação -, existe na execução a prescrição consolidada no curso do processo, expressamente prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 921, § 1º ao §5º,CPC/15.

    Quanto à prescrição intercorrente, as teses fixadas pelo STJ no recurso repetitivo REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, podem ser assim resumidas: a) a suspensão da execução (art. 40 da LEF) ocorre ope legis, logo após a ciência do exequente da primeira diligência negativa para localização de bens penhoráveis e/ou citação do executado; b) ultrapassado o prazo de 01 ano, a prescrição inicia automaticamente, independentemente de decisão judicial e/ou arquivamento sem baixa e c) simples requerimentos do exequente não interrompem a prescrição intercorrente, salvo aqueles formulados antes de exaurido o prazo prescricional, desde que resultem em efetiva constrição patrimonial.

    No presente caso, observo que a presente ação executiva foi suspensa, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, em 27/06/2014 (pg. 42 volume migrado), no momento em que a exequente tomou ciência da não localização do devedor/de bens penhoráveis, fixando-se, desde então, o termo inicial do prazo previsto art. 40 da Lei 6.830/80 e súmula 314 do STJ.

    Assim, considerando que a prescrição intercorrente teve início em 27/06/2015 e que as diligências realizadas pelo exequente restaram todas infrutíferas (pesquisas em cartórios de imóveis e no DETRAN, BACENJUD e quebra de sigilo fiscal), é de se concluir que o prazo prescricional se consumou, já que as essas medidas com resultado negativo não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente.

    Aliás, a própria Exequente reconheceu de forma expressa a inexistência de causas suspensivas e interruptivas do fenômeno prescricional.

    Desta feita, como não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80.

    Sem custas.

    Sem honorários.

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís, data da assinatura eletrônica. “Assinado eletronicamente”

  • 07/06/2022 09:45

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 18:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/11/2021 18:53

    Proferida decisão interlocutória

  • 08/11/2021 23:37

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 19:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/10/2021 11:37

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 11:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/10/2021 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 02:09

    Decorrido prazo de M D C MARTINS - ME em 16/08/2021 23:59.

  • 02/07/2021 09:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/07/2021 02:32

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.

  • 02/07/2021 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

  • 01/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0008161-16.2005.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. e outros POLO PASSIVO: M D C MARTINS - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M D C MARTINS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 30 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 30/06/2021 19:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2021 19:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2021 19:46

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/06/2021 19:46

    Juntada de volume

  • 21/05/2021 13:13

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/04/2021 11:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/03/2021 16:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/08/2020 09:13

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/02/2020 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/09/2019 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA CARTA DE INTIMAÇÃO ENVIADA A SECAM

  • 07/08/2019 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 21/03/2019 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/09/2018 15:47

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 26/07/2018 15:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2018 15:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/07/2018 15:59

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2018 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/07/2018 10:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2018 10:57

    CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA O DIA 08/06/2018

  • 04/06/2018 17:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/06/2018 13:34

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) INFOJUD

  • 31/05/2018 11:34

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA/BLOQUEIO RENAJUD

  • 15/02/2018 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2018 16:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/02/2018 17:28

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2017 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/11/2017 08:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2017 12:21

    CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA O DIA 10/08/2017

  • 09/08/2017 08:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/08/2017 08:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO DEPOSITO JUDICIAL

  • 20/02/2017 15:47

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA ENDERECOS

  • 05/09/2016 09:24

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CAIXA ECONOMICA - COMP DEP JUDICIAIS

  • 01/09/2016 13:42

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CAIXA ECONOMICA AG3960

  • 31/05/2016 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/05/2016 09:47

    DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA

  • 13/05/2016 16:19

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 13/05/2016 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/10/2015 18:49

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 13/03/2015 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 11/03/2015 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2015 10:54

    CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA P/DIA 30/01/2015

  • 28/01/2015 20:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/01/2015 20:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/12/2014 17:38

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 21/09/2014 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2014 16:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/08/2014 14:43

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2014 09:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - para triagem

  • 06/08/2014 09:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2014 16:59

    CARGA: RETIRADOS PGF - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 27/06/2014

  • 25/06/2014 11:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/06/2014 11:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2014 11:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Manifeste-se o exeqüente no prazo de cinco dias.

  • 25/06/2014 11:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - decorreu o prazo do edital sem manifestação do executado/corresponsável.

  • 04/02/2014 16:07

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 04/02/2014 16:06

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 31/01/2014 18:20

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 30/01/2014 13:50

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 26/08/2013 18:00

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

  • 26/08/2013 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

  • 10/05/2013 18:40

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 10/05/2013 18:39

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/02/2013 15:55

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/10/2012 15:49

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/09/2012 18:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/06/2012 18:41

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 08/06/2012 18:41

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 08/06/2012 18:41

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 05/03/2012 14:49

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 24/10/2011 13:54

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/10/2011 13:54

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 28/06/2011 12:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA DE CARTA EXPEDIDA

  • 23/02/2011 13:56

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 25/10/2010 18:14

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 25/10/2010 18:14

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/10/2010 10:14

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/07/2010 15:00

    OFICIO DISTRIBUIDO - MEMO.006/2010 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL

  • 08/07/2010 12:10

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/07/2010 12:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/07/2010 08:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/05/2010 13:23

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/05/2010 11:29

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/11/2009 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2009 11:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/11/2009 11:44

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2009 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 14/08/2009 15:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2009 09:52

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 05/08/2009 10:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/07/2009 10:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2009 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/07/2009 18:19

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2009 18:19

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/07/2008 17:06

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 23/06/2008 10:00

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 23/06/2008 09:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/04/2008 08:55

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2008 08:55

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 29/02/2008 18:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.MANIFESTAÇÃO

  • 29/02/2008 18:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.039 DE 26.02.2008

  • 20/02/2008 15:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 20.02.2008

  • 05/12/2007 09:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/10/2007 09:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/10/2007 09:27

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2007 09:27

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/09/2007 12:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2007 12:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ.169 DE 30.08.2007

  • 23/08/2007 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 23.08.2007

  • 17/07/2007 14:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2007 14:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/07/2007 14:36

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/06/2007 15:51

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DJ 95 DE 17/5/07

  • 01/06/2007 15:51

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 12/04/2007 17:28

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 28/03/2007 15:05

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 19/03/2007 16:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/03/2007 16:35

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2007 17:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2007 17:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ.036 de 21.02.2007

  • 01/02/2007 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 01.02.2007

  • 06/11/2006 16:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 06/11/2006 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2006 16:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/11/2006 16:33

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/09/2006 14:24

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/07/2006 10:39

    OFICIO EXPEDIDO - MEMO.017/2006 P/DIRETORA NUCJU /COBRAR MANDADO OFICIAL

  • 03/07/2006 10:39

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - MEMO P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL

  • 20/04/2006 15:28

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/03/2006 17:41

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/02/2006 11:32

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/01/2006 16:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/01/2006 16:38

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2006 11:29

    INICIAL AUTUADA

  • 31/01/2006 11:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2006 11:59

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2005

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Denyvaldo dos Santos Pais Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/11/2010 00:00

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Processo nº 0013026-70.2010.4.01.4100

Jose Santos da Silva Filho

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Vinicius de Assis

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/11/2010 00:00

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Processo nº 0013026-70.2010.4.01.4100

Jose Santos da Silva Filho

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Breno Dias de Paula

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/11/2010 00:00

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