TRF1 - 0003135-13.2013.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE JOCY NUNES MONTEIRO

CPF *19.***.*14-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0003135-13.2013.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOSE JOCY NUNES MONTEIRO S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: JOSE JOCY NUNES MONTEIRO .

    A parte exequente atravessou petição requerendo a extinção do processo por prescrição intercorrente, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 12/11/2021 14:00

    Arquivado Provisoramente

  • 12/11/2021 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2021 06:08

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/08/2021 23:59.

  • 20/08/2021 08:06

    Decorrido prazo de JOSE JOCY NUNES MONTEIRO em 19/08/2021 23:59.

  • 07/07/2021 07:01

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2021.

  • 07/07/2021 07:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

  • 06/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0003135-13.2013.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE JOCY NUNES MONTEIRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE JOCY NUNES MONTEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 5 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 05/07/2021 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2021 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2021 13:20

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/06/2021 12:24

    Juntada de volume

  • 28/10/2020 15:10

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 28/10/2020 15:10

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 28/10/2020 15:10

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 28/10/2020 15:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/01/2020 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2019 12:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/11/2019 15:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/11/2019 15:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pelo(a) exequente. Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei n° 6.830/80 e do art. 20 da Portaria PGFN n° 396/2016) pelo prazo de 01 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provi

  • 01/10/2019 18:31

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2019 18:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/08/2019 12:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/08/2019 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - petição da pfn

  • 06/08/2019 09:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/07/2019 11:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/07/2019 11:53

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/08/2018 12:52

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 12/06/2018 17:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução por 1 (um) ano, a qual fluirá a partir desta data. Transcorrido o prazo acima, no caso de consolidação ou continuidade do parcelamento, para deferimento do pedido de suspensão, necessária a

  • 05/06/2018 15:39

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2018 20:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

  • 21/02/2018 19:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 21/02/2018 19:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 06/02/2018 19:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/01/2018 11:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/01/2018 11:40

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/08/2017 12:18

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 21/06/2017 17:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução por 06 (seis) meses, a qual fluirá a partir desta data. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para que traga aos autos a quantidade de parcelas remanescentes ao integral cumprimento. Hav

  • 06/06/2017 11:51

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2017 20:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER SUSPENSÃO DO FEITO

  • 14/03/2017 08:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/03/2017 08:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2017 08:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/02/2017 14:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/02/2017 14:12

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/01/2016 15:26

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSO ATÉ 09.12.2016

  • 09/12/2015 19:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução por (...), a qual fluirá a partir desta data. Decorrido o prazo, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito.

  • 27/11/2015 13:36

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2015 16:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL REQUER SUSPENSÃO

  • 06/11/2015 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 21/10/2015 07:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/10/2015 12:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/10/2015 12:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/12/2014 10:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 17/12/2014 10:21

    DILIGENCIA CUMPRIDA - DEBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - EFETIVADO EM 17/10/2014

  • 16/10/2014 10:37

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 16/10/2014

  • 26/09/2014 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 23/09/2014 15:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/09/2014 18:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/09/2014 18:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) cancele-se a ordem de bloqueio, procedendo-se ao desbloqueio dos valores, por meio do BACENJUD. Intime-se a exequente. Cumprido o desbloqueio...

  • 09/09/2014 09:51

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2014 09:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

  • 03/07/2014 09:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO PFN

  • 02/07/2014 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 17/06/2014 16:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/06/2014 13:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/06/2014 13:23

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

  • 20/02/2014 16:32

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - suspensao por 90 dias - ate 20/5/2014

  • 20/02/2014 16:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, o qual fluirá a partir desta data. Após o decurso do prazo dê-se vista à exequente para requerer o que entender de direi

  • 19/12/2013 11:51

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2013 20:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

  • 27/11/2013 18:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pfn

  • 27/11/2013 18:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 06/11/2013 12:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/11/2013 14:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/10/2013 14:21

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INSUFICIENTE - EFETIVADO EM 27/9/2013

  • 26/09/2013 11:36

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 26/9/2013

  • 19/09/2013 17:12

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/09/2013 12:20

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/08/2013 17:58

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/08/2013 17:58

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/08/2013 17:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1.Cite(m)-se (...)

  • 23/07/2013 17:23

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2013 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

  • 20/05/2013 08:32

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/05/2013 08:32

    INICIAL AUTUADA

  • 13/05/2013 17:01

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2013

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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