TRF1 - 0002502-92.2002.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOGUEIRA AMAZONIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ: 05.782.040/0001-56

LUIZ MANOEL DE AMORIM NOGUEIRA

CPF *02.***.*18-91

IGOR MILHOMEM CARDOSO

CPF *22.***.*36-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2022 00:41

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2022 00:08

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/03/2022 23:59.

  • 17/03/2022 00:08

    Decorrido prazo de LUIZ MANOEL DE AMORIM NOGUEIRA em 16/03/2022 23:59.

  • 17/03/2022 00:08

    Decorrido prazo de IGOR MILHOMEM CARDOSO em 16/03/2022 23:59.

  • 17/03/2022 00:08

    Decorrido prazo de NOGUEIRA AMAZONIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 16/03/2022 23:59.

  • 15/03/2022 05:20

    Publicado Sentença Tipo B em 15/03/2022.

  • 15/03/2022 05:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

  • 14/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0002502-92.2002.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) exequente: EXECUTADO: EXECUTADO: LUIZ MANOEL DE AMORIM NOGUEIRA, IGOR MILHOMEM CARDOSO, NOGUEIRA AMAZONIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimado(a) a se manifestar, o(a) exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Em síntese, é o relatório necessário.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, § 2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, em sendo Fazenda Pública, as custas são isentas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    A exequente fica desde já intimada para o cancelamento das CDAs, caso ainda não tenham assim procedido.

    Trânsito em julgado automático na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

    ARQUIVE-SE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura eletrônica HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal

  • 11/03/2022 18:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/03/2022 18:19

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 18:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/03/2022 18:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/03/2022 18:19

    Declarada decadência ou prescrição

  • 11/03/2022 14:56

    Conclusos para julgamento

  • 14/02/2022 12:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/02/2022 03:57

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/02/2022 23:59.

  • 01/02/2022 17:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/01/2022 08:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/01/2022 08:44

    Juntada de ato ordinatório

  • 11/01/2022 12:25

    Processo Desarquivado

  • 26/11/2021 12:34

    Arquivado Provisoramente

  • 26/11/2021 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/09/2021 02:17

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/09/2021 23:59.

  • 28/08/2021 04:39

    Decorrido prazo de IGOR MILHOMEM CARDOSO em 27/08/2021 23:59.

  • 28/08/2021 04:39

    Decorrido prazo de LUIZ MANOEL DE AMORIM NOGUEIRA em 27/08/2021 23:59.

  • 28/08/2021 04:39

    Decorrido prazo de NOGUEIRA AMAZONIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 27/08/2021 23:59.

  • 15/07/2021 01:14

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.

  • 15/07/2021 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

  • 14/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0002502-92.2002.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: LUIZ MANOEL DE AMORIM NOGUEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ MANOEL DE AMORIM NOGUEIRA IGOR MILHOMEM CARDOSO NOGUEIRA AMAZONIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 13/07/2021 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 11:02

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/07/2021 16:56

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/05/2010 19:00

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - ARQUIVO PROVISÓRIO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 43/2010

  • 21/05/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 43/2010

  • 07/01/2005 17:15

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - ARQUIVO PROVISÓRIO

  • 03/11/2004 11:41

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 15/09/2004 18:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS NA FORMA DO DISPOSTO DO ART40 DA LEF

  • 13/09/2004 14:11

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2004 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO

  • 09/09/2004 12:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2004 13:01

    CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIARIO DA CEF ALAN SARKIS

  • 31/08/2004 13:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 31/08/2004 08:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/08/2004 08:22

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/07/2003 12:29

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSP POR UM ANO

  • 25/07/2003 18:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DJ EM N. 138 EM 25/07/2003

  • 23/07/2003 12:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exp 23/07/03

  • 21/07/2003 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/07/2003 12:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/07/2003 17:57

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2003 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE

  • 11/07/2003 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 10/07/2003 15:21

    CARGA: RETIRADOS CEF - CEF

  • 07/07/2003 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO DJ NO 124 - EM 03/072003

  • 03/07/2003 13:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - exp 03/07/03

  • 01/07/2003 18:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 01/07/2003 16:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/07/2003 16:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/04/2003 16:40

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - A PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE

  • 22/04/2003 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/04/2003 12:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REM DJE

  • 21/03/2003 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/03/2003 17:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/11/2002 13:19

    Conclusos para despacho - S/PEDIDO DE SUSP DO PROCESSO P/ 90 DD

  • 06/11/2002 13:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA PARTE EXEQUENTE

  • 17/10/2002 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PET

  • 15/10/2002 11:54

    CARGA: RETIRADOS CEF - CEF

  • 14/10/2002 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ Nº 191 DE 11/10/2002

  • 09/10/2002 11:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - rem dje

  • 05/09/2002 18:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 05/09/2002 13:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/09/2002 16:24

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO/482/2002

  • 29/08/2002 12:38

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N.46-2002 PARA GOIÁS

  • 29/08/2002 12:37

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/08/2002 14:39

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/07/2002 12:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/07/2002 10:04

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2002 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2002 15:50

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/07/2002 15:41

    INICIAL AUTUADA

  • 19/07/2002 08:52

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2002

Ultima Atualização
14/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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