20/05/2021 17:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
20/05/2021 16:59

Juntada de Informação
20/05/2021 16:59

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
19/05/2021 00:12

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DOS ESTADOS DO PA/AP em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:11

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DOS ESTADOS DO PA/AP em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:11

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DOS ESTADOS DO PA/AP em 18/05/2021 23:59.
28/04/2021 00:09

Decorrido prazo de KATIA TRINDADE LIMA em 27/04/2021 23:59.
05/04/2021 20:42

Juntada de Certidão
05/04/2021 00:01

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0010938-82.2007.4.01.3900 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DOS ESTADOS DO PA/AP Advogados do(a) APELANTE: LUCIANA CARDOSO NASCIMENTO - PA22481-A, NAUTO ENDERSON NASCIMENTO DA SILVA - PA12974-A APELADO: KATIA TRINDADE LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010938-82.2007.4.01.3900 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DOS ESTADOS DO PA/AP Advogados do(a) APELANTE: LUCIANA CARDOSO NASCIMENTO - PA22481-A, NAUTO ENDERSON NASCIMENTO DA SILVA - PA12974-A APELADO: KATIA TRINDADE LIMA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

CRA/PA-AP.

MULTAS.

COBRANÇA BASEADA EM ATOS ADMINISTRATIVOS.

IMPOSSIBILIDADE.

LEI 4.769/1965.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE FIXAÇÃO DE ANUIDADES.

LEI 11.000/2004.

INCONSTITUCIONALIDADE.

DECISÃO DO STF NO RE 704.292/PR.

LEI 12.514/2011 NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO LEGAL PARA COBRANÇA DE ANUIDADES ANTERIORES À SUA EDIÇÃO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional ostentam a natureza jurídica de tributo, sujeitando-se, portanto, ao princípio da reserva legal no tocante à sua instituição e/ou majoração (art. 150, I, da CF), sendo inviável a sua exigência com base apenas em atos administrativos.

Precedentes do TRF da 1ª Região. 2.

A fixação de multas por atos infralegais não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, visto que somente a lei, em sentido estrito, pode criar direitos e impor obrigações (art. 5º, II, da CF).

Precedentes. 3.

A Lei 4.769/1965, que “dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração e dá outras providências”, não contém previsão de fixação de anuidades pelo Conselho Federal.

Precedentes. 4.

A Corte Especial deste Tribunal declarou “a inconstitucionalidade material e formal da expressão “fixar” contida no art. 2º da Lei 11.000/2004 em confronto com os arts. 149 e 150/I da Constituição” (INAC 0002875-61.2008.4.01.3600/MT, Rel.

Des.

Fed.

Novély Vilanova, maioria, e-DJF1 08/08/2014). 5.

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 704.292/PR, no qual, em sede de repercussão geral, foi fixada a tese segundo a qual "é inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos". 6.

A imposição genérica contida no art. 8º da Lei 12.514/2011 somente foi deflagrada após a edição do referido diploma legal.

Assim, a cobrança de anuidades pelo apelante com base na Lei 12.514/2011 somente tem fundamento legal após 31/10/2011, data de sua entrada em vigor.

Nessa perspectiva, a cobrança vindicada pelo apelante, de fato, não tem amparo legal, uma vez que a execução foi ajuizada em 05/12/2007. 7.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/03/2021 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
29/03/2021 12:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2021 12:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2021 17:25

Expedição de Comunicação via sistema.
23/03/2021 17:21

Juntada de Certidão
23/03/2021 12:56

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DOS ESTADOS DO PA/AP - CNPJ: 04.***.***/0001-30 (APELANTE) e não-provido
01/03/2021 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2021 16:32

Juntada de Certidão de julgamento
27/02/2021 04:02

Decorrido prazo de KATIA TRINDADE LIMA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 02:00

Publicado Intimação de pauta em 04/02/2021.
27/02/2021 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 2 de fevereiro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DOS ESTADOS DO PA/AP , Advogados do(a) APELANTE: LUCIANA CARDOSO NASCIMENTO - PA22481-A, NAUTO ENDERSON NASCIMENTO DA SILVA - PA12974-A .

APELADO: KATIA TRINDADE LIMA , .

O processo nº 0010938-82.2007.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01/03/2021 Horário:14:00 horas Local: Sala Virtual - Microsoft Teams Pedidos de Sustentação Oral: Encaminhar para [email protected] até às 17:00 horas do último dia útil que antecede a data da sessão de julgamento, informando número do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
02/02/2021 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 12:15

Incluído em pauta para 01/03/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
30/09/2020 07:13

Conclusos para decisão
30/09/2020 07:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 29/09/2020 23:59:59.
10/08/2020 21:44

Juntada de Petição (outras)
06/08/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 10:06

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
06/08/2020 10:06

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 8ª Turma
06/08/2020 10:06

Juntada de Certidão de Redistribuição.
04/08/2020 21:13

Recebidos os autos
04/08/2020 21:13

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2020 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2020

Ultima Atualização
22/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005555-19.2020.4.01.3814

Policia Civil do Estado de Minas Gerais ...

Glaudisson Junior de Araujo Candido

Advogado: Glaudistone Alvarenga Torres

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/09/2020 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0000596-36.2017.4.01.4102

Ministerio Publico Federal - Mpf

Francisco Paulo Sergio da Silva

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/05/2017 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0009378-63.2011.4.01.3901

Ministerio Publico Federal - Mpf

Adecimo Gomes dos Santos

Advogado: Franklin Carneiro da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/11/2011 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0000596-36.2017.4.01.4102

Francisco Paulo Sergio da Silva

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/10/2023 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0009378-63.2011.4.01.3901

Adecimo Gomes dos Santos

Justica Publica

Advogado: Franklin Carneiro da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 15:40

Exibir Processo