TRF1 - 1006051-79.2019.4.01.4300

1ª instância - 4ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ELIAS BORGES DA NOBREGA

CPF *78.***.*90-44

NELCION LUIS GARCIAS

CPF *50.***.*07-68

MARIA REGINA STIVANIN NISHIE

CPF *38.***.*20-04

JOAO CARLOS BARROS PIMENTEL

CPF *35.***.*66-34

MARITONIA MIRANDA DA SILVA

CPF *35.***.*88-15

GILMAR LIMA MOURA

CPF *78.***.*63-15

VALDETE PINHEIRO COSTA

CPF *64.***.*66-87

VILMAR APARECIDO DE PAULA

CPF *85.***.*51-72

EDINALVA CARDOSO LIMA

CPF *71.***.*86-68

Advogados

VALDENI MARTINS BRITO

OAB: 3535/TO

FRANCISCO DE ASSIS FILHO

OAB: 2083/TO

RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES

OAB: 1931/TO

CPF *70.***.*29-00

ROBERTO LACERDA CORREIA

OAB: 2291/TO

CPF *75.***.*59-53

FLAVIA GOMES DOS SANTOS

OAB: 2300/TO

CPF *68.***.*27-72

ELIZABETH LACERDA CORREIA

OAB: 3018/TO

CPF *62.***.*69-68

DANTON BRITO NETO

OAB: 3185/TO

CPF *08.***.*39-68

LUIZ OTAVIO DE QUEIROZ FRAZ

KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ

OAB: 7613/TO

CPF *14.***.*63-76

LUKA DE OLIVEIRA FRAZ

OAB: 9267/TO

OTAVIO DE OLIVEIRA FRAZ

OAB: 5500/TO

CPF *92.***.*71-04

PEDRO DE OLIVEIRA FRAZ

OAB: 8335/TO

CPF *14.***.*80-86

FELIPE SANTIN

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2022 13:49

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 13:43

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 15:23

    Juntada de documentos diversos

  • 17/08/2022 15:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/08/2022 02:06

    Decorrido prazo de EDINALVA CARDOSO LIMA em 15/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 02:06

    Decorrido prazo de VILMAR APARECIDO DE PAULA em 15/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 02:06

    Decorrido prazo de VALDETE PINHEIRO COSTA em 15/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 01:47

    Decorrido prazo de GILMAR LIMA MOURA em 15/08/2022 23:59.

  • 11/08/2022 21:43

    Juntada de manifestação

  • 29/07/2022 11:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/07/2022 08:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/07/2022 18:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/07/2022 18:41

    Julgado improcedente o pedido

  • 09/06/2022 11:40

    Conclusos para julgamento

  • 31/05/2022 02:59

    Decorrido prazo de GILMAR LIMA MOURA em 30/05/2022 23:59.

  • 30/05/2022 17:32

    Juntada de alegações/razões finais

  • 25/05/2022 15:54

    Juntada de alegações/razões finais

  • 17/05/2022 22:14

    Juntada de alegações/razões finais

  • 17/05/2022 22:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/05/2022 11:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/04/2022 13:52

    Juntada de alegações/razões finais

  • 19/04/2022 04:04

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/04/2022 23:59.

  • 30/03/2022 14:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/03/2022 13:56

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 28/03/2022 10:00 4ª Vara Federal Criminal da SJTO.

  • 30/03/2022 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 15:10

    Juntada de Ata de audiência

  • 25/03/2022 13:43

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 15:41

    Audiência Instrução e julgamento designada para 28/03/2022 10:00 4ª Vara Federal Criminal da SJTO.

  • 23/03/2022 16:32

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 01:46

    Decorrido prazo de GILMAR LIMA MOURA em 08/03/2022 23:59.

  • 07/03/2022 19:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/03/2022 09:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/02/2022 08:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/02/2022 11:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/02/2022 10:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/02/2022 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 13:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/02/2022 13:24

    Juntada de diligência

  • 09/02/2022 12:24

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 00:36

    Decorrido prazo de ROBERTO LACERDA CORREIA em 08/02/2022 23:59.

  • 07/02/2022 21:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/02/2022 17:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/02/2022 17:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/02/2022 04:03

    Decorrido prazo de FLAVIA GOMES DOS SANTOS em 31/01/2022 23:59.

  • 03/02/2022 04:03

    Decorrido prazo de RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES em 31/01/2022 23:59.

  • 03/02/2022 04:03

    Decorrido prazo de ELIZABETH LACERDA CORREIA em 31/01/2022 23:59.

  • 03/02/2022 04:03

    Decorrido prazo de DANTON BRITO NETO em 31/01/2022 23:59.

  • 01/02/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2022 09:55

    Publicado Intimação em 26/01/2022.

  • 26/01/2022 09:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

  • 25/01/2022 21:30

    Juntada de alegações/razões finais

  • 24/01/2022 11:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/01/2022 11:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/01/2022 11:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/01/2022 03:03

    Decorrido prazo de GILMAR LIMA MOURA em 21/01/2022 23:59.

  • 01/12/2021 10:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/11/2021 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2021 17:00

    Decorrido prazo de ROBERTO LACERDA CORREIA em 26/11/2021 23:59.

  • 27/11/2021 16:10

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FILHO em 26/11/2021 23:59.

  • 17/11/2021 02:33

    Decorrido prazo de RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES em 16/11/2021 23:59.

  • 17/11/2021 02:33

    Decorrido prazo de FLAVIA GOMES DOS SANTOS em 16/11/2021 23:59.

  • 17/11/2021 01:46

    Decorrido prazo de ELIZABETH LACERDA CORREIA em 16/11/2021 23:59.

  • 17/11/2021 01:46

    Decorrido prazo de DANTON BRITO NETO em 16/11/2021 23:59.

  • 11/11/2021 01:29

    Publicado Intimação em 11/11/2021.

  • 11/11/2021 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

  • 09/11/2021 11:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/11/2021 11:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/11/2021 11:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/11/2021 11:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/11/2021 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 10:41

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 08:28

    Decorrido prazo de GILMAR LIMA MOURA em 25/10/2021 23:59.

  • 25/10/2021 18:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/10/2021 15:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/10/2021 14:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/10/2021 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 14:57

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 00:56

    Decorrido prazo de MARIA REGINA STIVANIN NISHIE em 23/09/2021 23:59.

  • 21/09/2021 18:15

    Decorrido prazo de EDINALVA CARDOSO LIMA em 20/09/2021 23:59.

  • 21/09/2021 18:12

    Decorrido prazo de VILMAR APARECIDO DE PAULA em 20/09/2021 23:59.

  • 21/09/2021 18:12

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/09/2021 23:59.

  • 21/09/2021 18:12

    Decorrido prazo de GILMAR LIMA MOURA em 20/09/2021 23:59.

  • 21/09/2021 12:14

    Decorrido prazo de VALDETE PINHEIRO COSTA em 20/09/2021 23:59.

  • 13/09/2021 17:51

    Juntada de parecer

  • 10/09/2021 16:18

    Juntada de manifestação

  • 09/09/2021 17:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/09/2021 16:01

    Juntada de manifestação

  • 01/09/2021 12:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/09/2021 12:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/09/2021 12:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/09/2021 11:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/09/2021 11:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/08/2021 01:45

    Decorrido prazo de VALDETE PINHEIRO COSTA em 09/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 11:06

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 15:27

    Juntada de resposta à acusação

  • 02/08/2021 15:25

    Juntada de resposta à acusação

  • 14/07/2021 01:40

    Publicado Citação em 14/07/2021.

  • 14/07/2021 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

  • 13/07/2021 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Processo: 1006051-79.2019.4.01.4300 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: NELCION LUIS GARCIAS, JOSE ELIAS BORGES DA NOBREGA, MARITONIA MIRANDA DA SILVA, VILMAR APARECIDO DE PAULA, VALDETE PINHEIRO COSTA, EDINALVA CARDOSO LIMA, GILMAR LIMA MOURA, JOAO CARLOS BARROS PIMENTEL, MARIA REGINA STIVANIN NISHIE EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias FINALIDADES: 1) CITAR o(s) acusado(s) abaixo identificado(s) de todos os termos da denúncia apresentada nos autos em epígrafe, bem como para INTIMÁ-LO(S) para responder(em) por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, à acusação constante da denúncia anexa, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 11.719/2008): a) VALDETE PINHEIRO COSTA, CPF n° *64.***.*66-87, brasileira, casada, filha de José Batista Pinheiro e Maria do Carmo Pinheiro, nascida em 27/08/1965, natural de Turmalina/MG, atualmente em lugar incerto e não sabido; 2) CIENTIFICAR o(s) acusado(s) de que poderá(ão), na resposta escrita, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do art. 396-A (redação dada pela Lei nº 11.719/2008), sob pena de preclusão.

    ADVERTÊNCIA: 1) Por ocasião de sua resposta à acusação, o(a) réu(ré) deverá esclarecer se possui interesse (devidamente motivado) em ser interrogado por videoconferência, desde que seu domicílio seja sede da Justiça Federal, sob pena de preclusão, e ulterior manutenção da pauta doravante designada; IMPUTAÇÃO: Art. o 90 da Lei 8.666/93.

    ENDEREÇO DESTE JUÍZO: Seção Judiciária do Estado do Tocantins, Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 2A, Caixa Postal 161, Palmas/TO, CEP 77001-128, telefones (63) 2111-3948, site www.trf1.jus.br, e-mail [email protected].

    Palmas/TO, 7 de julho de 2021.

    JOÃO PAULO ABE Juiz Federal Substituto

  • 12/07/2021 12:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/07/2021 12:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/07/2021 15:54

    Expedição de Edital.

  • 07/07/2021 14:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/07/2021 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 07:59

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/07/2021 23:59.

  • 05/07/2021 14:06

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 10:43

    Juntada de manifestação

  • 17/06/2021 14:32

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/06/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 13:58

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 11:53

    Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

  • 04/06/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 00:29

    Decorrido prazo de MARIA REGINA STIVANIN NISHIE em 29/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 13:15

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 11:30

    Juntada de resposta

  • 29/03/2021 14:44

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/03/2021 12:37

    Juntada de documentos diversos

  • 04/03/2021 13:41

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 13:32

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/03/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 15:28

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 17/02/2021 10:19

    Juntada de resposta à acusação

  • 03/02/2021 15:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/02/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 15:03

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 13:19

    Desentranhado o documento

  • 15/12/2020 13:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/12/2020 12:51

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 14:20

    Juntada de documentos diversos

  • 14/11/2020 10:13

    Decorrido prazo de VILMAR APARECIDO DE PAULA em 13/11/2020 23:59:59.

  • 11/11/2020 15:59

    Juntada de resposta à acusação

  • 03/11/2020 18:48

    Mandado devolvido cumprido

  • 03/11/2020 18:48

    Juntada de diligência

  • 22/10/2020 09:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 21/10/2020 09:14

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 16:22

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2020 13:32

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2020 13:26

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/08/2020 15:32

    Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório

  • 06/08/2020 20:00

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 14:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/08/2020 14:10

    Juntada de ato ordinatório

  • 04/08/2020 13:40

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 13:11

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/07/2020 13:11

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/07/2020 18:32

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 20:21

    Juntada de resposta à acusação

  • 23/06/2020 20:01

    Juntada de resposta à acusação

  • 23/06/2020 19:47

    Juntada de resposta à acusação

  • 23/06/2020 19:13

    Juntada de resposta à acusação

  • 26/05/2020 17:22

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 17:12

    Juntada de resposta à acusação

  • 26/05/2020 17:09

    Juntada de resposta à acusação

  • 23/03/2020 16:25

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2020 18:13

    Juntada de Petição intercorrente

  • 03/03/2020 17:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/03/2020 17:28

    Juntada de documentos diversos

  • 12/12/2019 14:38

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/12/2019 14:37

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/12/2019 15:51

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2019 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2019 12:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/11/2019 15:05

    Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 25/11/2019 14:53

    Recebida a denúncia

  • 08/11/2019 18:42

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2019 17:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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