TRF6 - 0022705-10.1999.4.01.3800

1ª instância - 9ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 03.643.856/0001-73

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS

CNPJ: 03.447.242/0001-16

LINCE SERVICOS LTDA

CNPJ: 42.767.400/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 16:55

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV09F para MGBHCIV09F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 13/08/2025 15:03

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 30/04/2025 21:51

    Despacho

  • 10/02/2025 13:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/11/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 236 e 237

  • 11/11/2024 16:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

  • 24/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 235, 236 e 237

  • 15/10/2024 12:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

  • 15/10/2024 12:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

  • 14/10/2024 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2024 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2024 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2024 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/09/2024 16:11

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 23/08/2024 14:12

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 23/08/2024 14:12

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 14:27

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 27/04/2024 00:11

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/04/2024 23:59.

  • 27/04/2024 00:10

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS em 26/04/2024 23:59.

  • 27/04/2024 00:05

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de LINCE SERVICOS LTDA em 26/04/2024 23:59.

  • 26/03/2024 11:13

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 26/03/2024 11:13

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 11:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/03/2024 11:13

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 16:54

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 10:52

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 29/08/2023 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2023 16:41

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 14:01

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 01:13

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2023 23:59.

  • 31/03/2023 00:53

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2023 23:59.

  • 31/03/2023 00:51

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2023 23:59.

  • 31/03/2023 00:51

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2023 23:59.

  • 31/03/2023 00:48

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2023 23:59.

  • 31/03/2023 00:46

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2023 23:59.

  • 31/03/2023 00:46

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2023 23:59.

  • 31/03/2023 00:42

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2023 23:59.

  • 31/03/2023 00:40

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2023 23:59.

  • 31/03/2023 00:36

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2023 23:59.

  • 31/03/2023 00:35

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2023 23:59.

  • 31/03/2023 00:33

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2023 23:59.

  • 31/03/2023 00:33

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2023 23:59.

  • 31/03/2023 00:14

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2023 23:59.

  • 08/03/2023 15:38

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 27/02/2023 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2023 18:34

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 08:26

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 22/11/2022 08:26

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2022 22:55

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 27/07/2022 13:41

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 22/07/2022 11:52

    Juntada de Petição - Juntada de questão de ordem

  • 30/05/2022 10:26

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 25/05/2022 15:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/03/2022 02:37

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de LINCE SERVICOS LTDA em 10/03/2022 23:59.

  • 11/03/2022 02:36

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS em 10/03/2022 23:59.

  • 11/03/2022 02:36

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/03/2022 23:59.

  • 08/02/2022 18:50

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 04/02/2022 13:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/02/2022 13:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/02/2022 13:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/02/2022 13:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/08/2021 16:41

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS em 17/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 16:37

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/08/2021 23:59.

  • 17/08/2021 02:14

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de LINCE SERVICOS LTDA em 16/08/2021 23:59.

  • 12/08/2021 19:44

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 19:44

    Juntado(a) - Petição de habilitação

  • 07/07/2021 14:52

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 06/07/2021 12:51

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2021.

  • 06/07/2021 12:51

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

  • 02/07/2021 14:22

    Juntado(a) - Solicitação de Habilitação Sesc em Minas

  • 01/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 10ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0022705-10.1999.4.01.3800 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS PAULO RAMIZ LASMAR - (OAB: MG44692) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 30 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 30/06/2021 22:33

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2021 22:33

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2021 22:33

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2021 22:33

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2021 22:15

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 30/06/2021 22:15

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 26/06/2021 08:14

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 24/06/2021 09:50

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2021 14:52

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ECVD 00296202000103800200680/00032- INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL

  • 07/11/2019 15:24

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 06/11/2019 12:50

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO 2019013854899

  • 04/11/2019 13:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2019 09:04

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/10/2019 17:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - 10 dias

  • 13/08/2019 13:02

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/07/2017 13:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/05/2017 14:07

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2017 09:27

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/05/2017 13:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/05/2017 09:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 05 DIAS -

  • 04/05/2017 11:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/04/2017 16:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2017 15:05

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

  • 20/10/2016 15:10

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 20/10/2016 15:09

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot n. 134205, fl. 1465..

  • 23/09/2016 15:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2016 09:09

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/09/2016 13:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/07/2016 10:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 15 DIAS - VISTA AO DR. MARCELO

  • 01/07/2016 09:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 01/07/2016 09:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 01/07/2016 09:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2016 17:53

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 00463.2016.00103800.1.00143/00032 INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

  • 01/04/2016 12:57

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 05/02/2016 13:58

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 22711 - FL. 1461

  • 23/11/2015 15:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2015 09:53

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/11/2015 09:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PRAZO 15 DIAS -

  • 18/11/2015 09:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 16/11/2015 13:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/11/2015 11:55

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICAÇÃO REALIZADA

  • 12/11/2015 14:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/11/2015 14:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2015 13:12

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 03053.2015.00103800.2.00353/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

  • 22/04/2015 15:02

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 17/04/2015 14:37

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº 402078, FLS. 1448/1449.

  • 25/03/2015 12:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2015 09:49

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/03/2015 10:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/03/2015 10:52

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROT. 302429 - FL. 1446

  • 13/03/2015 10:51

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 202337 - FLS. 1444/1445

  • 06/02/2015 11:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2015 09:40

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

  • 29/01/2015 10:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 29/01/2015 09:13

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO EXECUTADO LINCE

  • 11/12/2014 10:58

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CURADOR NOMEADO PARA O EXECUTADO LINCE

  • 23/10/2014 14:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2014 15:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 20/10/2014 16:19

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA FEITA POR THAYRINE VIRTUOSO MENDES, RG/MG 16.108.646.

  • 17/10/2014 09:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 15/10/2014 15:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/10/2014 10:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/10/2014 10:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2014 15:31

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 01554.2014.00103800.2.00353/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

  • 21/03/2014 14:51

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 11/03/2014 14:44

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/11/2013 09:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 05/11/2013 13:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 03/10/2013 09:37

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - ----

  • 03/10/2013 09:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - ----

  • 04/06/2013 17:09

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/05/2013 17:08

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - ... RECEBIDO DO PFN.

  • 16/05/2013 09:40

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 5 VOL

  • 09/05/2013 17:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/05/2013 14:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2013 18:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 413/2013 (FL. 1436).

  • 22/03/2013 17:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 413/2013 DE 21/03/13.

  • 21/03/2013 17:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/03/2013 14:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - --------------

  • 18/03/2013 14:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - --------------

  • 21/08/2012 17:59

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/08/2012 14:40

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO JUNTADA PELA PFN (FLS 1431 - 1434)

  • 02/08/2012 14:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2012 09:43

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 5 VOL

  • 23/07/2012 14:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/07/2012 11:36

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. N 317664, FL 1430.

  • 10/07/2012 17:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2012 09:36

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - 5 VOL

  • 27/06/2012 09:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 10 DIAS -

  • 25/06/2012 13:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/06/2012 12:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - --------------

  • 25/06/2012 12:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2011 16:57

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - -------------------- PACOTE 139

  • 06/10/2011 17:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2011 09:28

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/09/2011 17:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/09/2011 18:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/07/2011 16:34

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - Estorno de Registro lançado dia 09/09/2011 pelo usuário MG65803 -

  • 26/07/2011 14:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ------------------- MANDADO NR 920/2011 (FL 1425)

  • 14/07/2011 16:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - ------------------- MANDADO NR 920/2011

  • 14/07/2011 11:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/07/2011 12:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - - -----------------

  • 12/07/2011 12:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - - -----------------DA DISTRIBUIÇÃO/ MUDANÇA DE CLASSE

  • 28/06/2011 08:15

    Classe Processual alterada

  • 28/06/2011 08:14

    Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 27/06/2011 16:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - -------------- DESPACHO

  • 15/06/2011 09:12

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 20/05/2011 13:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2011 08:54

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/05/2011 18:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - --------------

  • 03/05/2011 18:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - -------------- DECISÃO

  • 03/05/2011 15:46

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/04/2011 09:44

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 27/01/2011 08:44

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 27/01/2011 08:44

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 19/06/2001 12:45

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ N.343/2001-J

  • 15/06/2001 14:24

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 05/06/2001 09:06

    Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 31/05/2001 20:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/05/2001 17:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 28/05/2001 16:17

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 24/05/2001 18:19

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - GUIAS DARF JUNTADAS

  • 23/05/2001 12:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2001 12:48

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 185 09,05

  • 09/05/2001 12:04

    Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 07/05/2001 15:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/05/2001 13:43

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/05/2001 16:11

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - GUIAS DARF JUNTADAS

  • 20/04/2001 17:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EMBARGOS IMPROCEDENTES

  • 17/04/2001 19:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 30/03/2001 15:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 29/03/2001 14:55

    Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 22/03/2001 14:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PEDIDO PROCEDENTE

  • 20/03/2001 16:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 20/03/2001 16:25

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 06/02/2001 16:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/02/2001 12:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/11/2000 16:38

    Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PET

  • 13/10/2000 19:05

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 12/09/2000 16:20

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES

  • 12/09/2000 16:20

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

  • 07/08/2000 11:11

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - INDEFERIDO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

  • 03/08/2000 12:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/05/2000 18:42

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 12/05/2000 15:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PETICAO JUNTADA.

  • 10/05/2000 14:13

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PETICOES E DOCUMENTOS JUNTADOS.

  • 28/04/2000 13:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 26/04/2000 14:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/04/2000 15:12

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 28/03/2000 15:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PETICAO JUNTADA.

  • 10/02/2000 14:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - IMPUGNACAO E PETICAO JUNTADAS

  • 10/02/2000 14:42

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 04/02/2000 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2000 13:39

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 116V/02.02.00/SIMONE COSTA

  • 02/02/2000 12:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/01/2000 17:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PETICAO E IMPUGNACAO JUNTADAS.

  • 14/01/2000 17:26

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 13/01/2000 18:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONTESTACAO E PROCURACAO JUNTADAS.

  • 13/01/2000 18:53

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 07/01/2000 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/1999 14:31

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 97/15.12.99/PAULA REGINA RESENDE

  • 15/12/1999 12:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/11/1999 17:43

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONTESTACAO JUNTADA 17/11

  • 18/11/1999 17:43

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 04/11/1999 16:51

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/10/1999 16:11

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/09/1999 19:03

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/08/1999 13:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DEFERIDO DEPÓSITO. CITEM-SE.

  • 29/07/1999 15:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/07/1999 17:57

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO DEPÓSITO

  • 28/07/1999 16:34

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - gab

  • 27/07/1999 17:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/07/1999 13:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. CITEM-SE.

  • 23/07/1999 13:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/07/1999 16:52

    Não Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 07/07/1999 16:46

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/07/1999 11:10

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

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