17/06/2022 15:32

Arquivado Definitivamente
17/06/2022 15:28

Juntada de Certidão
08/06/2022 19:21

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2022 19:21

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
08/06/2022 19:21

Juntada de Certidão
08/06/2022 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 16:37

Conclusos para despacho
09/03/2022 00:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/03/2022 23:59.
12/02/2022 02:10

Decorrido prazo de ORGANIZACAO CONTABIL CARLOS GOMES LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:01

Decorrido prazo de ESTELITO VILHENA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 00:43

Decorrido prazo de CARLOS GOMES BARBOSA em 11/02/2022 23:59.
23/01/2022 07:09

Publicado Sentença Tipo B em 21/01/2022.
23/01/2022 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
10/01/2022 12:08

Juntada de manifestação
07/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0002110-14.2003.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ORGANIZACAO CONTABIL CARLOS GOMES LTDA - EPP, ESTELITO VILHENA, CARLOS GOMES BARBOSA SENTENÇA I – RELATÓRIO A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente execução fiscal em face da parte executada acima nominada, objetivando a cobrança de créditos tributários inscritos na dívida ativa.

O presente foi suspenso, e posteriormente, arquivado provisoriamente.

As partes foram intimadas da migração do feito para o sistema PJe, sendo a exequente instada a manifestar-se novamente, a qual manifestou-se pela inexistência de causa interruptiva ou suspensiva a obstar a prescrição intercorrente. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO A inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos necessários ao impulso processual, por mais de cinco anos, é causa suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente (súmula nº 150 do STF c/c art. 174 do CTN).

Assim, o feito tramitou sem impedimento ao transcurso do prazo prescricional, considerando-se, ainda, a suspensão e os arquivamentos, constatou-se, sem margem de dúvidas, que a pretensão executiva do crédito tributário já estava desde muito fulminada pela prescrição intercorrente.

Vencido o prazo ânuo da suspensão deferida e ultrapassados mais de 5 (cinco) anos do início do arquivamento provisório, nada foi requerido pela exequente que tivesse qualquer proveito útil no prosseguimento da presente execução fiscal, porquanto todas as diligências se mostraram infrutíferas.

Os autos retornaram ao arquivo e, desde então, nenhuma outra diligência foi requerida, tampouco houve posterior notícia de êxito na constrição de bens ou ativos que pudessem satisfazer o crédito executado.

Com efeito, cediço que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz poderá, de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980).

Logo, transcorridos mais de cinco anos do término do prazo de suspensão e do início do arquivamento da presente execução fiscal sem ter a exequente promovido o impulso processual de forma útil e necessária ao prosseguimento do feito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.

O Superior Tribunal de Justiça, a respeito do tema, em sede de julgamento pelo regramento previsto para os recursos repetitivos, sob a égide do CPC/1973, consolidou a sua jurisprudência no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

ART. 535 DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ARQUIVAMENTO.

ART. 20 DA LEI 10.522/02.

BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ART. 40, § 4º, DA LEF.

APLICABILIDADE. 1.

A omissão apontada acha-se ausente.

Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito.

Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada. 2.

Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.

Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3.

A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis – impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis –, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4.

O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal – deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF – que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.” (REsp 1102554/MG, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009).

GRIFO NOSSO O mesmo STJ, evoluindo em relação a esse entendimento a respeito do tema, em sede de julgamento pelo regramento previsto para os recursos repetitivos, assentou recentemente a tese de que, decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano e o prazo de arquivamento de 5 (cinco) anos (cujas contagens se iniciam, automaticamente, após a ciência da inexistência de bens/não localização do executado e do término do prazo ânuo de suspensão), sem que haja qualquer diligência frutífera e, portanto, apta a interromper o fluxo do prazo prescricional, deve-se reconhecer e pronunciar a prescrição intercorrente.

Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente’. 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘[...] o juiz suspenderá [...]’).

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

Não pode a parte executada sofrer eternamente os efeitos decorrentes de um processo de execução, sob pena de violação aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica.

No presente caso, o despacho que determinou a suspensão do processo nos termos do art. 40, § 2°, da Lei de Execução Fiscal, a pedido da parte exequente, foi proferido há mais de seis anos - fl. 136.

As diligências realizadas desde então não foram exitosas, de modo que são inaptas a obstar o lapso prescricional, em consonância com o entendimento jurisprudencial acima transcrito.

Nem mesmo a ocorrência de qualquer fato extraprocessual apto a interromper a prescrição se verificou no presente feito após seu arquivamento provisório, como parcelamento da dívida na via administrativa.

Assim, reconheço que foi ultrapassado o prazo quinquenal legal, consumando-se, deste modo, a prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente.

Portanto, na espécie, resta flagrante a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o processo ficou arquivado por mais de cinco anos sem qualquer impulso útil ou eficaz por parte da exequente, impondo-se sua pronúncia e a consequente extinção do feito executivo.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço e pronuncio a prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional, ao tempo em que extingo a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com base no art. 487, II, c/c o art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais, uma vez que a exequente é isenta, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996.

Deixo ainda de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em homenagem ao princípio da causalidade.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observando-se as providências e registros necessários, atentando-se, ainda, para a baixa de eventuais ordens de constrição pendentes.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
06/01/2022 20:07

Processo devolvido à Secretaria
06/01/2022 20:07

Juntada de Certidão
06/01/2022 20:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/01/2022 20:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/01/2022 20:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/01/2022 20:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/01/2022 20:21

Conclusos para julgamento
03/01/2022 19:23

Juntada de manifestação
14/12/2021 15:52

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2021 15:52

Juntada de Certidão
14/12/2021 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 11:24

Conclusos para despacho
30/09/2021 00:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.
04/09/2021 01:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/09/2021 23:59.
27/08/2021 05:30

Decorrido prazo de ORGANIZACAO CONTABIL CARLOS GOMES LTDA - EPP em 26/08/2021 23:59.
27/08/2021 05:30

Decorrido prazo de ESTELITO VILHENA em 26/08/2021 23:59.
27/08/2021 05:30

Decorrido prazo de CARLOS GOMES BARBOSA em 26/08/2021 23:59.
04/08/2021 12:39

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2021 12:39

Juntada de Certidão
04/08/2021 12:39

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 12:39

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 11:53

Conclusos para despacho
14/07/2021 01:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2021.
14/07/2021 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
13/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0002110-14.2003.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPA e outros POLO PASSIVO: ORGANIZACAO CONTABIL CARLOS GOMES LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTELITO VILHENA ORGANIZACAO CONTABIL CARLOS GOMES LTDA - EPP CARLOS GOMES BARBOSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
12/07/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 13:05

Juntada de Certidão de processo migrado
17/06/2021 03:31

Juntada de volume
12/01/2021 14:48

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/10/2020 11:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/10/2020 11:17

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
13/10/2020 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2020 11:15

Conclusos para despacho
24/01/2014 14:14

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
21/01/2014 13:18

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
21/01/2014 13:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/11/2013 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013
12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013
28/09/2012 09:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
28/09/2012 08:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/07/2012 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL
11/07/2012 08:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL
09/07/2012 11:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/06/2012 09:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO..
29/06/2012 09:49

Conclusos para despacho
03/04/2012 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/01/2012 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL
30/11/2011 08:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL
29/11/2011 12:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/06/2011 09:24

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. Nº 419/11 - CEF
07/06/2011 18:34

OFICIO EXPEDIDO - OF. 419/11 - CEF
31/05/2011 12:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
31/05/2011 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIE-SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 2801, PARA QUE PROMOVA A CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS.....
09/05/2011 19:40

Conclusos para despacho
08/04/2011 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/03/2011 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL
16/03/2011 08:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL
25/02/2011 15:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/02/2011 11:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE...
24/02/2011 11:59

Conclusos para despacho
11/11/2010 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/09/2010 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL
25/08/2010 08:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/08/2010 08:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/08/2010 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Recibo de protocolamento de transferência de valores bancen jud
10/08/2010 14:51

DILIGENCIA CUMPRIDA - Transferência de bloqueio de valores efetivada
05/03/2010 08:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIO DA CEF E DO BANCO DO BRASIL
03/11/2009 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Recibo de protocolamento de transferência de valores - Bancen Jud
03/11/2009 11:51

DILIGENCIA CUMPRIDA - Transferência de valores efetivados
12/08/2009 16:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/07/2009 14:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DE ESTELITO VILHENA
14/07/2009 16:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/07/2009 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE, PESSOALMENTE, O EXECUTADO DO PRAZO DE 30 DIAS QUE DISPÕE PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS AOS BLOQUEIOS DE FL. 80.
14/07/2009 16:05

Conclusos para despacho
29/06/2009 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/04/2009 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL
11/02/2009 07:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL
06/02/2009 14:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/11/2008 16:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 EM 29/10/2008
20/10/2008 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/10/2008 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/10/2008 20:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Detalhamento de bloqueio bacen jud
01/10/2008 20:08

DILIGENCIA CUMPRIDA - Bloqueio de ativos financeiros dos executados implemantado
29/09/2008 20:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
29/09/2008 20:07

Conclusos para decisão
19/09/2008 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/09/2008 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL
09/07/2008 12:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/07/2008 08:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/07/2008 08:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/07/2008 16:40

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ATENDIMENTO A DECISAO DE FLS 47/48
01/06/2008 15:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DETERMINO O BLOQUEIO VIA BACEN JUD
01/06/2008 15:18

Conclusos para decisão
28/01/2008 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIMENTO DO EXEQÜENTE
11/09/2007 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS
31/08/2007 09:04

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS INSS
07/12/2005 16:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO DA DIVIDA
26/09/2005 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA EXEQUENTE
15/07/2005 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2005 09:30

CARGA: RETIRADOS INSS
14/06/2005 14:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - DESPACHO
06/05/2005 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO D.O.E. DO DIA 2/5/05 Q CIRCULOU EM 4/5/05.
29/04/2005 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/04/2005 10:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/04/2005 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR 180 DIAS.
20/04/2005 17:17

Conclusos para despacho
10/01/2005 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE
20/10/2004 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2004 11:02

CARGA: RETIRADOS INSS
08/07/2004 13:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
08/07/2004 13:39

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/06/2004 08:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/12/2003 11:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/12/2003 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CALCULOS
09/12/2003 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECAO DE CONTADORIA
05/12/2003 15:48

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
14/11/2003 11:23

REMETIDOS CONTADORIA
11/11/2003 12:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...CONSOLIDEM-SE OS DEBITOS, FAZENDO-SE A REUNIAO DOS PROCESSOS...
05/11/2003 15:56

Conclusos para despacho
05/11/2003 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECAO DE DISTRIBUICAO
05/11/2003 07:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/11/2003 07:58

INICIAL AUTUADA
31/10/2003 10:52

DISTRIBUICAO MANUAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2003

Ultima Atualização
07/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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