25/08/2021 11:41

Arquivado Definitivamente
25/08/2021 11:40

Juntada de Certidão
25/08/2021 00:42

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 24/08/2021 23:59.
21/08/2021 01:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/08/2021 23:59.
21/08/2021 01:34

Decorrido prazo de ELIJANESO DA SILVA PEREIRA em 20/08/2021 23:59.
17/08/2021 11:02

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000173-13.2021.4.01.3102 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: ELIJANESO DA SILVA PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO EDICARLOS DA SILVA GUIMARAES - AP4531 POLO PASSIVO:Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) DESPACHO O requerente ELIJANESO DA SILVA PEREIRA apresentou nova petição nestes autos (Id. 642075451) na qual pede a restituição do documento "Caderneta de inscrição e registro" nº 022P2005008462, de sua titularidade, apreendido conforme TERMO DE APREENSÃO Nº 2803314/2021 2021.0045587-DPF/OPE/AP (Id. 642075468 - Pág. 3), não obstante este Juízo tenha analisado e deferido todos os pedidos formulados na petição inicial.

Observo que o referido objeto (documento) foi apreendido no mesmo contexto dos bens cuja restituição foi deferida na Decisão Id. 630693018.

Todavia, estes autos não se encontram em momento processual adequado a se autorizar o aditamento do pedido inicial, ainda mais porque já foi exarado provimento judicial acerca dos pedidos formulados na petição inicial Id. 597079861, tendo sido esgotada toda a matéria apresentada inicialmente ao Juízo pelos requerentes.

Caberia, ao requerente, dessa forma, a apresentação do pedido Id. 642075451, no qual pleiteia a restituição do documento "Caderneta de inscrição e registro" nº 022P2005008462, de sua titularidade, apreendido conforme TERMO DE APREENSÃO Nº 2803314/2021 2021.0045587-DPF/OPE/AP, por meio de distribuição de um novo incidente de restituição.

Dessa forma, não conheço da petição Id. 642075451 protocolada nestes autos, em 20/07/2021, pelo requerente ELIJANESO DA SILVA PEREIRA.

Por fim, em razão do decurso do prazo para apresentação de recurso em face da decisão Id. 630693018, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

CUMPRA-SE.

Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara - SJAP Respondendo pelo acervo criminal da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP
13/08/2021 18:39

Juntada de petição intercorrente
13/08/2021 15:18

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2021 15:17

Juntada de Certidão
13/08/2021 15:17

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2021 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2021 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 02:57

Decorrido prazo de VALDISA DOS SANTOS GONCALVES em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 02:27

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 26/07/2021 23:59.
24/07/2021 01:38

Decorrido prazo de VALDISA DOS SANTOS GONCALVES em 23/07/2021 23:59.
21/07/2021 11:58

Conclusos para decisão
20/07/2021 11:39

Juntada de petição intercorrente
20/07/2021 01:54

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/07/2021 23:59.
19/07/2021 09:57

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
19/07/2021 00:15

Publicado Intimação em 19/07/2021.
17/07/2021 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021
16/07/2021 16:10

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Oiapoque-AP - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP Juiz Titular : JUCÉLIO FLEURY NETO Dir.

Secret. : GABRIEL WILNEY PINHEIRO SOUZA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000173-13.2021.4.01.3102 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) - PJe REQUERENTE: ELIJANESO DA SILVA PEREIRA e outros Advogado do(a) REQUERENTE: RAIMUNDO EDICARLOS DA SILVA GUIMARAES - AP4531 REQUERIDO: Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS.

PROPRIEDADE.

COMPROVADA.

MANIFESTAÇÃO MPF.

DEFERIMENTO.

EMBARCARÇÃO.

MOTOR. [...] Ante o exposto, defiro o pedido de restituição da embarcação de nome FENIX; nº da inscrição – 0250000024; data da inscrição – 08/01/2020; pertencente a VALDISA DOS SANTOS GONÇALVES e o motor de popa YAMAHA 50, VN/HB2/4T, CHASSI: 64J-1014523 pertencente a ELIJANESO DA SILVA PEREIRA, com fulcro no art. 118 do Código de Processo Penal.

Intime-se.

Publique-se.

Dê-se ciência ao MPF.

Comunique-se a Autoridade Policial para promoção da devolução do bem.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo n.º 1000161-96.2021.4.01.3102 Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição".
15/07/2021 13:04

Juntada de Certidão
15/07/2021 12:23

Expedição de Comunicação via sistema.
15/07/2021 12:23

Expedição de Comunicação via sistema.
15/07/2021 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2021 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2021 12:33

Juntada de petição intercorrente
13/07/2021 18:44

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2021 18:44

Juntada de Certidão
13/07/2021 18:44

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2021 18:44

Outras Decisões
26/06/2021 01:01

Conclusos para decisão
25/06/2021 15:07

Juntada de manifestação
24/06/2021 11:51

Expedição de Comunicação via sistema.
24/06/2021 11:51

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 10:14

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326)
24/06/2021 08:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
16/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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