TRF1 - 0031163-03.2009.4.01.3400

1ª instância - 21ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE

CNPJ: 08.829.974/0028-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILSON DE MORAIS

ANDRE LUIZ PORTELA ALVES

CPF *97.***.*18-20

PALCO LOCACAO LTDA.

Advogados

RUBENS BARTHOLO DE OLIVEIRA

OAB: 8505/DF

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

OTHON ANTONIO DE SA PEDREIRA

CPF *82.***.*17-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2022 00:47

    Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PORTELA ALVES em 04/10/2022 23:59.

  • 13/09/2022 03:25

    Publicado Intimação em 13/09/2022.

  • 13/09/2022 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

  • 09/09/2022 15:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/09/2022 15:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/04/2022 00:27

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/04/2022 23:59.

  • 07/04/2022 00:27

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/04/2022 23:59.

  • 25/03/2022 01:12

    Decorrido prazo de PALCO LOCACAO LTDA. em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 01:12

    Decorrido prazo de WILSON DE MORAIS em 24/03/2022 23:59.

  • 21/02/2022 16:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/02/2022 16:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/02/2022 14:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/02/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 14:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/02/2022 14:20

    Proferida decisão interlocutória

  • 01/10/2021 16:31

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 01:19

    Decorrido prazo de PALCO LOCACAO LTDA. em 08/09/2021 23:59.

  • 09/09/2021 01:16

    Decorrido prazo de WILSON DE MORAIS em 08/09/2021 23:59.

  • 28/08/2021 04:40

    Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PORTELA ALVES em 27/08/2021 23:59.

  • 16/07/2021 14:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/07/2021 18:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/07/2021 01:18

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.

  • 15/07/2021 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

  • 14/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0031163-03.2009.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: ANDRE LUIZ PORTELA ALVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANDRE LUIZ PORTELA ALVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 13/07/2021 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2021 11:05

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/07/2021 11:05

    Juntada de volume

  • 08/07/2021 11:05

    Juntada de volume

  • 08/07/2021 11:04

    Juntada de volume

  • 08/07/2021 11:04

    Juntada de volume

  • 08/07/2021 11:03

    Juntada de volume

  • 08/07/2021 11:03

    Juntada de volume

  • 08/07/2021 11:03

    Juntada de volume

  • 08/07/2021 11:02

    Juntada de volume

  • 08/07/2021 11:01

    Juntada de volume

  • 08/07/2021 11:01

    Juntada de volume

  • 02/07/2021 16:25

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/03/2021 13:25

    RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE

  • 28/06/2017 18:36

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 00169/17

  • 27/06/2017 15:23

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 17/05/2017 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/05/2017 13:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/05/2017 13:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2017 08:45

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/04/2017 19:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/03/2017 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/03/2017 10:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/03/2017 10:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2017 10:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/03/2017 11:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/03/2017 11:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/03/2017 18:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/02/2017 19:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - 14a

  • 21/02/2017 19:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 27/01/2017 18:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 27/01/2017 18:10

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 16/01/2017 14:09

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/12/2016 09:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2016 08:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/12/2016 08:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2016 09:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/12/2016 12:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/12/2016 12:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/11/2016 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/11/2016 19:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/10/2016 15:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - 12c

  • 25/10/2016 17:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 10/10/2016 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 03/10/2016 13:26

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 19/01/2015 14:48

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 16/12/2014 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/12/2014 13:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/12/2014 13:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2014 09:14

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/11/2014 12:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/11/2014 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/11/2014 13:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/10/2014 16:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 13 b

  • 24/10/2014 16:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/10/2014 18:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/09/2014 10:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/09/2014 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/09/2014 18:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/09/2014 18:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2014 09:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/08/2014 10:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/07/2014 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/07/2014 12:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/07/2014 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2014 09:27

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 18/06/2014 18:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/06/2014 20:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/06/2014 15:28

    Conclusos para despacho - CARR 2

  • 06/06/2014 16:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2014 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/05/2014 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) DIA 1

  • 29/05/2014 13:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2014 09:42

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/05/2014 17:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/05/2014 15:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2014 15:40

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2014 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/04/2014 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/04/2014 11:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2014 09:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/04/2014 17:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/04/2014 17:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/04/2014 15:10

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2014 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/02/2014 12:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/02/2014 12:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/02/2014 08:40

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF1

  • 03/02/2014 10:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF

  • 16/01/2014 15:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 9 B

  • 16/01/2014 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/01/2014 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/01/2014 19:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/12/2013 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/12/2013 11:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/12/2013 11:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2013 10:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/11/2013 12:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/11/2013 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/11/2013 10:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/11/2013 10:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2013 16:48

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 30/10/2013 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 21/10/2013 20:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/10/2013 17:39

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2013 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/10/2013 17:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/09/2013 14:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 5 a

  • 25/09/2013 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/08/2013 17:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/08/2013 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/08/2013 12:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2013 09:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/08/2013 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2013 09:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/08/2013 17:41

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 20/08/2013 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2013 13:44

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 19/08/2013 10:21

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 13/08/2013 16:40

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO

  • 13/08/2013 16:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/08/2013 10:11

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2013 16:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/08/2013 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2013 17:05

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 07/06/2013 12:50

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 04/06/2013 11:14

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO

  • 15/05/2013 17:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2013 13:59

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2013 13:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2013 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/05/2013 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2013 16:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 25/04/2013 13:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 25/04/2013 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/04/2013 16:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM DIA 23.04.2013

  • 22/04/2013 17:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/04/2013 11:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/04/2013 16:57

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2013 17:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/03/2013 09:30

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2013 19:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2013 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/02/2013 15:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 26/02/2013 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/02/2013 18:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/02/2013 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/02/2013 15:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/01/2013 15:08

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2013 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2013 12:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/01/2013 15:05

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PILHA 3

  • 08/01/2013 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2012 13:42

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 11/12/2012 15:17

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 11/12/2012 15:14

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 11/12/2012 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2012 15:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 30/11/2012 14:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 9 a

  • 30/11/2012 14:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/11/2012 15:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/11/2012 19:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/11/2012 19:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/11/2012 16:16

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2012 13:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2012 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/11/2012 13:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2012 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/10/2012 14:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 5 A

  • 25/10/2012 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/10/2012 17:18

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/10/2012 17:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/10/2012 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/10/2012 13:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/10/2012 14:55

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2012 12:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2012 09:07

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

  • 13/09/2012 18:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/09/2012 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2012 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/09/2012 14:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2012 14:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 04/09/2012 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 04/09/2012 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/08/2012 21:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/08/2012 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/08/2012 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/08/2012 14:24

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2012 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2012 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 44 PILHA 3

  • 18/07/2012 14:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2012 09:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/07/2012 17:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/07/2012 13:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2012 12:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/07/2012 12:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2012 16:08

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 13/06/2012 18:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/06/2012 10:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/05/2012 10:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - (2ª)

  • 10/05/2012 17:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 26/04/2012 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2012 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/04/2012 16:19

    OFICIO EXPEDIDO

  • 16/04/2012 18:17

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/04/2012 18:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/04/2012 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2012 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/03/2012 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2012 08:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/03/2012 16:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/03/2012 16:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2012 14:43

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2012 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2012 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/02/2012 16:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 12 c

  • 22/02/2012 16:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/02/2012 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/02/2012 12:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/02/2012 12:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2012 10:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/02/2012 18:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/02/2012 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/01/2012 14:10

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2012 09:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2011 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/12/2011 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2011 09:41

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF1

  • 12/12/2011 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/12/2011 11:43

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 03/10/2011 13:46

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 16/09/2011 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2011 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/09/2011 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2011 08:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/09/2011 13:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/08/2011 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2011 17:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/08/2011 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 9 b

  • 02/08/2011 15:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/07/2011 15:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/06/2011 17:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 29/06/2011 17:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/06/2011 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2011 09:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/06/2011 09:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2011 09:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/05/2011 11:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/05/2011 11:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/04/2011 17:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 09/02/2011 15:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2011 15:21

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 17/01/2011 17:27

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/11/2010 17:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 08/11/2010 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2010 17:43

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/10/2010 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2010 17:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/10/2010 17:50

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/09/2010 10:47

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/09/2010 10:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/09/2010 17:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2010 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2010 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/09/2010 10:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2010 09:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/09/2010 12:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/09/2010 12:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2010 15:52

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2010 16:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2010 16:09

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/08/2010 11:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2010 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/07/2010 18:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 5 A

  • 22/07/2010 18:38

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO CUMPRIDO

  • 15/06/2010 14:03

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/05/2010 15:15

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/05/2010 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/05/2010 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2010 10:50

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/05/2010 13:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/05/2010 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2010 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/05/2010 10:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2010 10:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/05/2010 11:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/05/2010 11:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2010 10:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/05/2010 13:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/05/2010 11:09

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 03/05/2010 11:09

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/03/2010 11:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 11/03/2010 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 01/03/2010 08:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/02/2010 17:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - DECISÃO 32

  • 26/02/2010 14:23

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2010 12:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2010 12:52

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/01/2010 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/01/2010 17:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/01/2010 17:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/10/2009 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/10/2009 15:29

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/10/2009 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/10/2009 18:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/10/2009 10:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/10/2009 15:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/09/2009 16:07

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2009 16:07

    INICIAL AUTUADA

  • 29/09/2009 13:22

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/09/2009 16:03

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2009

Ultima Atualização
13/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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