01/10/2021 08:02

Arquivado Definitivamente
01/10/2021 08:02

Juntada de Certidão
28/09/2021 02:03

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SOUZA SANTOS em 27/09/2021 23:59.
18/09/2021 02:33

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE BARREIRAS em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/09/2021 23:59.
16/09/2021 01:02

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE BARREIRAS em 15/09/2021 23:59.
08/09/2021 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2021 15:51

Juntada de diligência
01/09/2021 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2021 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2021 09:25

Juntada de petição intercorrente
26/08/2021 07:39

Expedição de Mandado.
26/08/2021 03:26

Publicado Sentença Tipo C em 26/08/2021.
26/08/2021 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
25/08/2021 09:28

Expedição de Comunicação via sistema.
25/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002682-90.2021.4.01.3303 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ASHELEY FABRIZIO RODRIGUES DE JESUS - BA55237 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE BARREIRAS e outros SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTOS contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BARREIRAS/BAHIA, objetivando determinar à autoridade impetrada a análise e julgamento do requerimento administrativo de restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Impetrante.

Em suma, narra que em 02/03/2021 formulou perante o INSS pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença (protocolo de n. 317584386; id 537940361; p.1/2), instruindo com todos os documentos necessários para o restabelecimento do benefício requerido.

Discorre que, até a presente data, não houve decisão do Recurso Ordinário apresentado, tendo sido extrapolado o prazo previsto nos artigos 48 e 49 da Lei nº. 9.784/99.

Alega a mora excessiva na resposta ao requerimento do benefício, mormente diante do caráter alimentar do benefício. À inicial juntou procuração e documentos.

Postergada a apreciação da liminar para após as informações do Impetrado (id 590385861).

Notificado (Id. 630389020), o Impetrado apresentou informações complementares acerca da análise do recurso apresentado pelo impetrante ( id 637162464; 637162465; 637162468; p.1/ 16).

Manifestação do impetrante no id 637162468; p.9/16 É o breve relatório.

Decido.

Pois bem.

Na espécie, observo que o impetrante indicou como autoridade coatora o GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BARREIRAS/BAHIA, em que pese na ação mandamental o polo passivo deva ser ocupado pela autoridade (pessoa física) responsável pela prática do ato impugnado e/ou que detenha poderes para proceder a sua reparação, não comportando indicação à pessoa jurídica.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.

Autoridade coatora, em mandado de segurança, é aquela que, por ação ou omissão, deu causa à lesão impugnada e detém competência funcional para fazer cessar a lesão causada.

Coatora é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do impugnado, sendo necessariamente pessoa física. 2.

Na hipótese, o impetrante apontou a Base Aérea de Boa Vista (RR) como autoridade coatora, evidenciando a ilegitimidade passiva que ensejou a extinção do processo sem julgamento do mérito. 3.

Apelação não provida.(TRF1, AMS 0000190-71.2001.4.01.4200/RR, Rel.

JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.95 de 13/04/2011).

Conforme apontam os documentos de id 637162465; p. 1 e id 637162468; p. 16, o processo administrativo do impetrante se encontra no CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social, que é um órgão colegiado, integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, que funciona como um tribunal administrativo que tem por função básica mediar os conflitos entre os segurados e o INSS.

Portanto, em que pese ter indicado como autoridade coatora neste writ o GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BARREIRAS/BAHIA, o impetrante deveria ter sanado o equívoco existente na atribuição do polo passivo, fazendo referência à autoridade (pessoa física) responsável pela suposta mora na análise e julgamento do requerimento, qual seja, o Relator responsável pela análise do processo na respectiva Câmara, o que não foi feito. (art. 6º, § 3º da Lei nº Lei 12.016/09).

Desse modo, o equívoco da parte impetrante no cumprimento de medida tendente à regularização da petição inicial, mediante a indicação correta da autoridade coatora, é situação que impõe o indeferimento da exordial e extinção do feito sem resolução do mérito, forte no art. 330, IV, c/c 485, I, do CPC c/c art. 6º, § 3º e art.10, da Lei 12.016/09, in verbis: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando:...

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321....

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Art. 10.

A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

Por fim, vale ressaltar que, embora o Juízo tenha solicitado informações sobre o andamento processual, não é possível a correção de ofício do polo passivo, porquanto no espelho processual apresentado não constam informações acerca da distribuição do recurso ordinário às diversas Juntas de Recursos existentes, o que impede a identificação da autoridade coatora e o prosseguimento do feito, que, por sua natureza, não comporta diligências.

Posto isso, indefiro a petição inicial e, em consequência, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV, c/c 485, I, do CPC, c/c art. art. 6º, § 3ºe art. 10, da Lei 12.016/09.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Custas ex lege.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Barreiras/BA, data da assinatura eletrônica.

GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO Juiz Federal Substituto
24/08/2021 15:50

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2021 15:50

Juntada de Certidão
24/08/2021 15:50

Expedição de Comunicação via sistema.
24/08/2021 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/08/2021 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/08/2021 15:50

Indeferida a petição inicial
23/08/2021 09:13

Conclusos para decisão
18/08/2021 17:14

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SOUZA SANTOS em 17/08/2021 23:59.
07/08/2021 03:10

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE BARREIRAS em 06/08/2021 23:59.
16/07/2021 10:49

Juntada de petição intercorrente
15/07/2021 01:18

Publicado Despacho em 15/07/2021.
15/07/2021 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002682-90.2021.4.01.3303 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ASHELEY FABRIZIO RODRIGUES DE JESUS - BA55237 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE BARREIRAS e outros DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a discussão circunda pela ausência de manifestação do Impetrado, no prazo legal, acerca do recurso ordinário apresentado pelo Impetrante (protocolo 317584386, Id. 537940361), diante da negativa ao seu pedido de auxílio-doença.

Ocorre, entretanto, que as informações prestadas pelo Impetrado em nada esclarecem a situação requestada (Id. 558163414).

Diante disso, determino a intimação do Impetrado para trazer aos autos informações complementares acerca da análise do recurso apresentado pelo Impetrante, inclusive com o espelho da movimentação processual, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Notifique-se.

Cumpra-se, com urgência.

Barreiras/BA, data da assinatura eletrônica.

GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO Juiz Federal Substituto
13/07/2021 12:08

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2021 12:08

Juntada de Certidão
13/07/2021 12:08

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2021 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2021 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2021 12:08

Determinada Requisição de Informações
19/06/2021 08:41

Conclusos para decisão
19/06/2021 01:05

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE BARREIRAS em 18/06/2021 23:59.
04/06/2021 12:16

Mandado devolvido cumprido
04/06/2021 12:16

Juntada de diligência
27/05/2021 14:03

Juntada de Informações prestadas
19/05/2021 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2021 10:18

Expedição de Mandado.
12/05/2021 08:50

Juntada de outras peças
12/05/2021 08:28

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2021 08:28

Outras Decisões
11/05/2021 15:39

Conclusos para decisão
11/05/2021 12:22

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA
11/05/2021 12:22

Juntada de Informação de Prevenção
11/05/2021 08:56

Recebido pelo Distribuidor
11/05/2021 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
25/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013251-90.2010.4.01.4100

Maria Auxiliadora Alves Gomes

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Vinicius de Assis

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/11/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0013251-90.2010.4.01.4100

Maria Auxiliadora Alves Gomes

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Breno Dias de Paula

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/11/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002713-14.2008.4.01.3100

Sthephanie dos Santos Fernandes

Uniao Federal

Advogado: Leonardo Nascimento Porpino Nunes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/11/2008 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0013249-23.2010.4.01.4100

Maria Auxiliadora da Silva Araujo

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Vinicius de Assis

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/11/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0013249-23.2010.4.01.4100

Maria Auxiliadora da Silva Araujo

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Breno Dias de Paula

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/11/2010 00:00

Exibir Processo