TRF1 - 0019589-93.1999.4.01.3800
1ª instância - 20ª Vara Federal Civel da Sjmg
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2022 18:54
Baixa Definitiva
-
26/08/2022 18:54
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
-
02/02/2022 12:02
Arquivado Definitivamente
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02/02/2022 12:02
Juntada de Certidão
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31/01/2022 18:09
Juntada de Certidão
-
15/12/2021 17:15
Juntada de Certidão
-
15/12/2021 09:50
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2021 14:48
Juntada de manifestação
-
09/12/2021 17:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/12/2021 17:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/12/2021 09:01
Processo devolvido à Secretaria
-
07/12/2021 09:01
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2021 16:38
Conclusos para despacho
-
29/11/2021 19:17
Juntada de petição intercorrente
-
09/11/2021 17:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/11/2021 16:19
Juntada de Certidão
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09/11/2021 13:52
Processo devolvido à Secretaria
-
09/11/2021 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2021 19:50
Conclusos para despacho
-
03/11/2021 23:28
Juntada de petição intercorrente
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13/10/2021 18:52
Juntada de Certidão
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01/09/2021 01:23
Decorrido prazo de TELEMAR S/A em 31/08/2021 23:59.
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25/08/2021 08:38
Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 24/08/2021 23:59.
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23/08/2021 18:10
Juntada de petição intercorrente
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20/07/2021 19:30
Juntada de Certidão
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13/07/2021 14:31
Juntada de manifestação
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12/07/2021 01:09
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/07/2021.
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11/07/2021 03:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
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09/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 20ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0019589-93.1999.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TELEMAR S/A e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BELO HORIZONTE, 8 de julho de 2021. (assinado eletronicamente) -
08/07/2021 17:42
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2021 17:42
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2021 17:42
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2021 17:41
Juntada de Certidão de processo migrado
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08/07/2021 17:41
Juntada de volume
-
28/04/2021 15:54
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
15/09/2016 13:03
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT
-
13/09/2016 15:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
29/01/2015 18:41
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT - AGUARDE-SE JULGAMENTO DE AGRAVOS
-
29/01/2015 18:37
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTACAO DA IMPETRANTE
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21/11/2014 16:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/11/2014 09:22
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
14/11/2014 18:52
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAGIARIA DO ESCRITÓRIO: MARIA TEREZA B.R. DE ANDRADE
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14/11/2014 16:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
14/11/2014 16:47
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
14/11/2014 16:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO RECEBIDA NA SECRETARIA SUBSTABELECIMENTO
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01/09/2014 18:56
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ARQUIVEM-SE , PROVISORIAMENTE, NO AGUARDO DO JULGAMENTO DOS AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS PARTES
-
18/03/2014 13:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CONSIDERANDO QUE AINDA PERSISTE A CONTROVERSIA SOBRE OS VALORES EM DEPOSITO... CUMPRA-SE O DESPACHO FLS. 823 . (ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE, NO AGUARDO DOS AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS PARTES
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14/03/2014 10:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
13/03/2014 19:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
13/03/2014 19:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/03/2014 17:49
Conclusos para despacho
-
13/02/2014 13:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO
-
11/11/2013 17:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/10/2013 09:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
21/10/2013 17:29
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
21/10/2013 17:29
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
21/10/2013 16:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 0327279
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09/09/2013 18:51
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
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29/07/2013 10:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DO TRF.
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22/05/2012 12:32
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
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21/05/2012 19:59
EXTRACAO DE CERTIDAO - A PEDIDO DO DR. ANDRE MENDES MOREIRA (ADV)
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12/04/2011 13:38
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
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11/02/2011 13:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE NO AGUARDO DO JULGAMENTO DOS AGRAVOS INTERPOSTOS ...
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09/02/2011 17:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
09/02/2011 17:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
09/02/2011 17:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/02/2011 13:52
Conclusos para despacho
-
21/01/2011 10:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO
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23/11/2010 11:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - VISTA A PARTE IMPETRANTE...
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18/11/2010 14:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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10/11/2010 13:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
10/11/2010 13:03
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
24/09/2010 14:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - INTIME-SE A UNIAO FEDERAL PARA NO PRAZO DE 10 DIAS SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.
-
20/09/2010 10:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO.
-
17/09/2010 13:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/08/2010 09:01
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
26/08/2010 15:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
26/08/2010 15:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
26/08/2010 15:02
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
-
26/08/2010 14:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A UNIAO FEDERAL
-
25/08/2010 17:54
Conclusos para decisão
-
25/08/2010 17:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO
-
25/08/2010 14:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/08/2010 18:05
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 83
-
28/05/2010 14:33
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO AGUARDANDO JULGAMENTO DE AGRAVOS
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08/10/2007 14:53
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
-
26/09/2007 18:07
REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
-
25/09/2007 12:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO, SUBSTABELECIMENTO E DOCUMENTOS
-
17/07/2006 11:05
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
-
01/06/2006 08:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO E SUBSTABELECIMENTO
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27/03/2006 18:53
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
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20/03/2006 15:58
REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - ARQUIVO PROVISORIO
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12/01/2006 13:09
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11/01/2006 13:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº 09/2006/CAIXA - AG. JUSTIÇA FEDERAL/BH
-
11/01/2006 13:06
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº 1.070/2005-20V ENTREGUE EM 19.12.2005
-
14/12/2005 17:08
OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 1070/05-20V
-
24/11/2005 18:25
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
26/08/2005 12:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/07/2005 14:56
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
28/07/2005 18:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO CEF PAB. JUSTICA FEDERAL
-
18/07/2005 13:15
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº 655/2005-20V ENTREGUE EM 15.07.2005
-
15/07/2005 15:25
OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 655/05
-
06/05/2005 13:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/04/2005 14:19
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
17/02/2005 12:25
DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA
-
17/02/2005 12:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO E SUBSTABELECIMENTO
-
07/12/2004 13:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CONVERTAM-SE EM RENDA DA UNIAO FEDERAL
-
03/12/2004 15:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
03/12/2004 15:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
03/12/2004 15:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/12/2004 13:35
Conclusos para despacho
-
28/10/2004 17:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/10/2004 12:36
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
05/10/2004 14:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
05/10/2004 13:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
24/09/2004 17:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/09/2004 18:16
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 77
-
17/09/2004 13:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PROVIDÊNCIAS DA IMPETRANTE
-
15/09/2004 15:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
21/07/2004 17:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
21/07/2004 17:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/07/2004 18:20
Conclusos para despacho
-
01/06/2004 07:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO E SUBSTABELECIMENTO
-
27/05/2004 08:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. N. 1049/04 - CTUR3
-
16/04/2004 13:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DETERMINADA CONVERSAO EM RENDA DA UNIAO FEDERAL
-
14/04/2004 13:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
14/04/2004 13:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
14/04/2004 13:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/04/2004 16:44
Conclusos para despacho
-
30/01/2004 17:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/01/2004 18:46
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 341
-
29/01/2004 16:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
29/01/2004 16:25
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
29/01/2004 09:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
01/12/2003 12:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N. 3424/03-CTUR3 DO TRF 1 REGIAO
-
30/07/2003 13:16
OFICIO EXPEDIDO - OF. 579/2003-20V
-
29/07/2003 12:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ADITO AO DETERMINADO NO DESPACHO RETRO PARA DETERMINAR QUE SE OFICIE AO MM. DESEMBARGADOR OLINDO MENEZES SOLICITANDO TRANSFERENCIA
-
25/07/2003 14:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
25/07/2003 13:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
25/07/2003 13:50
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
25/07/2003 13:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/07/2003 19:00
Conclusos para despacho
-
22/07/2003 13:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - MANTENHO DECISAO AGRAVADA / CUMPRA-SE PARA FINAL DA DECISAO (CONVERSAO DOS DEPOSITOS EM RENDA DA UNIAO FEDERAL)
-
18/07/2003 13:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
18/06/2003 18:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
18/06/2003 18:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/06/2003 15:47
Conclusos para despacho
-
16/06/2003 11:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
13/06/2003 18:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/05/2003 12:05
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P 33 V
-
08/05/2003 16:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
08/05/2003 12:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ADITO DECISAO PARA DETERMINAR CONVERSAO EM RENDA
-
06/05/2003 15:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
05/05/2003 16:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
05/05/2003 16:40
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DET. CONV. EM RENDA DA UF, EXCETO DEPOSITO EFET. EM AGOSTO/2001
-
05/05/2003 14:45
Conclusos para decisão
-
05/05/2003 14:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
05/05/2003 14:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/04/2003 18:21
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P 196
-
15/04/2003 13:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NAO LOGRANDO EXITO NO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO , CUMPRA-SE DECISAO FL. (CONVERTAM-SE EM RENDA DA UNIAO FEDERAL OS DEPOSITOS)
-
11/04/2003 14:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
11/04/2003 14:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
11/04/2003 14:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
09/04/2003 16:59
Conclusos para despacho
-
07/04/2003 10:52
TELEX / FAX RECEBIDO
-
01/04/2003 18:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
01/04/2003 18:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
31/03/2003 18:05
Conclusos para despacho
-
28/03/2003 10:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
17/03/2003 17:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/03/2003 18:41
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P 76
-
05/03/2003 15:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - INDEFIRO PEDIDO DE LEVANTAMENTO / APOS, AO ARQUIVO
-
27/02/2003 15:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
27/02/2003 15:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
27/02/2003 15:43
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEF. PED. DE LEVANTAMENTO E DET. CONV. EM RENDA DA UF
-
26/02/2003 16:56
Conclusos para despacho
-
31/01/2003 14:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/01/2003 12:16
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
16/01/2003 14:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
14/01/2003 14:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
13/01/2003 16:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
13/01/2003 16:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/01/2003 18:01
Conclusos para despacho
-
08/01/2003 09:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO
-
19/12/2002 18:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/11/2002 18:16
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P 321
-
28/11/2002 18:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/11/2002 18:08
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P 318
-
27/11/2002 14:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/11/2002 12:15
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
18/11/2002 15:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - INDEFIRO PEDIDO / VISTA UNIAO FEDERAL
-
13/11/2002 14:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
12/11/2002 17:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
12/11/2002 17:07
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEF. PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRF
-
11/11/2002 15:03
Conclusos para despacho
-
05/11/2002 15:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO
-
31/10/2002 14:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/10/2002 12:12
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PAG 29V
-
17/10/2002 16:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VISTA UNIAO FEDERAL
-
15/10/2002 13:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
08/10/2002 12:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
08/10/2002 12:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/10/2002 16:45
Conclusos para despacho
-
07/10/2002 11:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
03/10/2002 18:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICOES
-
03/10/2002 18:41
BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
-
06/09/2002 09:59
BAIXA ARQUIVADOS - MACO 182 (2002) - 20A VARA
-
04/09/2002 17:17
REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
-
04/09/2002 17:13
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTACAO DA IMPETRANTE
-
29/08/2002 11:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 01.08
-
29/08/2002 11:14
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
28/08/2002 18:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/08/2002 18:18
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P 114
-
01/08/2002 13:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VISTA A IMPTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO
-
30/07/2002 15:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
30/07/2002 12:42
OFICIO REMETIDO CENTRAL
-
25/07/2002 13:52
OFICIO EXPEDIDO - OF 687/2002-20V
-
24/07/2002 13:47
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
24/07/2002 13:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/07/2002 12:24
Conclusos para despacho
-
08/07/2002 13:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGRAVOS N.1999.01.00.049180-9 E 1999.01.00.063811-9
-
01/07/2002 13:44
RECEBIDOS DO TRF - EM 27/06/2002
-
28/02/2000 23:59
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MACO 013/20A.VARA
-
23/02/2000 18:26
REMESSA ORDENADA: TRF
-
23/02/2000 18:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/02/2000 16:38
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
11/02/2000 18:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
11/02/2000 18:00
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
25/01/2000 17:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - PARA CONTRA-RAZOES
-
21/01/2000 15:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
18/01/2000 16:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/01/2000 17:04
Conclusos para despacho - RECEBER APELACAO
-
10/12/1999 16:28
OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 990/99
-
29/11/1999 18:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/11/1999 17:00
CARGA: RETIRADOS MPF
-
23/11/1999 13:32
REMESSA ORDENADA: MPF
-
23/11/1999 13:31
RECURSO : APELACAO INTERPOSTA
-
12/11/1999 18:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/10/1999 15:40
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
13/10/1999 18:44
RECURSO : APELACAO INTERPOSTA - PELA IMPETRANTE
-
28/09/1999 15:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
24/09/1999 13:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
22/09/1999 14:00
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
-
21/09/1999 18:00
Conclusos para decisão
-
21/09/1999 15:51
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
-
16/09/1999 12:32
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
14/09/1999 16:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
10/09/1999 16:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
03/09/1999 17:00
OFICIO EXPEDIDO - 02(dois) ofícios expedidos
-
02/09/1999 17:06
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
30/08/1999 14:00
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
-
17/08/1999 18:54
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
16/08/1999 18:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - MANTIDA A DECISAO AGRAVADA
-
12/08/1999 15:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
12/08/1999 15:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO - REPUBLICAR
-
09/08/1999 15:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
09/08/1999 15:12
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTIDA A DECISAO AGRAVADA
-
04/08/1999 16:04
Conclusos para decisão
-
29/07/1999 19:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
16/07/1999 18:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/07/1999 18:10
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
02/07/1999 14:05
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
-
02/07/1999 14:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
30/06/1999 18:00
PARECER MPF: APRESENTADO
-
21/06/1999 19:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/06/1999 17:03
CARGA: RETIRADOS MPF
-
11/06/1999 15:40
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
-
08/06/1999 11:36
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
02/06/1999 15:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - INDEFERIDA LIMINAR
-
31/05/1999 15:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
31/05/1999 13:41
OFICIO REMETIDO CENTRAL
-
27/05/1999 19:00
OFICIO EXPEDIDO
-
27/05/1999 15:55
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE
-
26/05/1999 18:32
Conclusos para despacho
-
26/05/1999 18:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/05/1999 16:10
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/1999
Ultima Atualização
26/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
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