12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0013505-17.2014.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOCILEIA OLIVEIRA DE AGUIAR, MALUCAO CASA E CONSTRUCAO LTDA - ME S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: JOCILEIA OLIVEIRA DE AGUIAR, MALUCAO CASA E CONSTRUCAO LTDA - ME .

A parte exequente atravessou petição ID 1837219675, requerendo a extinção do processo por prescrição intercorrente, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

Decido.

II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

Terceira Turma.

DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

Sem custas e sem honorários.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)
19/11/2021 16:31

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
19/11/2021 16:30

Juntada de Certidão
07/09/2021 02:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2021 23:59.
28/08/2021 04:49

Decorrido prazo de JOCILEIA OLIVEIRA DE AGUIAR em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 04:49

Decorrido prazo de MALUCAO CASA E CONSTRUCAO LTDA - ME em 27/08/2021 23:59.
15/07/2021 01:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.
15/07/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0013505-17.2014.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: JOCILEIA OLIVEIRA DE AGUIAR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOCILEIA OLIVEIRA DE AGUIAR MALUCAO CASA E CONSTRUCAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
13/07/2021 12:57

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 12:57

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 12:55

Juntada de Certidão de processo migrado
21/06/2021 21:32

Juntada de volume
15/12/2020 14:22

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
15/12/2020 14:22

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
15/12/2020 14:22

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
15/12/2020 14:22

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/12/2020 14:22

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
07/06/2019 14:46

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
07/06/2019 14:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/07/2017 10:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
01/06/2017 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2017 09:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/04/2017 12:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/03/2017 19:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80) pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40,
02/02/2017 08:50

Conclusos para despacho
07/12/2016 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/12/2016 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2016 10:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/09/2016 18:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/08/2016 18:35

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/08/2016 10:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/07/2016 17:18

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/07/2016 17:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/07/2016 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - corrija-se a autuação de fl. 46... Cite-se também a empresa executada, na pessoa de sua corresponsável
07/07/2016 09:29

Conclusos para despacho
29/04/2016 14:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/04/2016 11:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A INCLUSÃO DE JOCILEIA OLIVEIRA DE AGUIAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM BASE NOS ART. 4º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E 135, III, DO CTN. INCLUA-SE JOCILEIA OLIVEIRA DE AGUIAR (CP
02/02/2016 13:01

Conclusos para decisão
27/11/2015 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN
27/11/2015 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
17/11/2015 14:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/10/2015 12:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/10/2015 12:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/02/2015 14:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
26/01/2015 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução por 90 (noventa) dias, a qual fluirá a partir desta data. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito.
08/01/2015 09:58

Conclusos para despacho
18/11/2014 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL REQUER SUSPENSÃO DO FEITO POR 90 DIAS
18/11/2014 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn
12/11/2014 09:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/10/2014 18:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/10/2014 18:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/09/2014 17:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXECUTADO
26/09/2014 14:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/09/2014 14:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/09/2014 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se. (...)
24/09/2014 13:31

Conclusos para despacho
18/09/2014 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO
18/09/2014 14:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/09/2014 14:11

INICIAL AUTUADA
15/09/2014 14:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2014

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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