TRF1 - 0047218-60.2013.4.01.3700
1ª instância - 11ª Sao Luis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/03/2022 10:11
Arquivado Definitivamente
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11/03/2022 10:11
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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26/01/2022 07:01
Decorrido prazo de MAURO MEDEIROS OLIVEIRA em 25/01/2022 23:59.
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26/01/2022 07:01
Decorrido prazo de ATIVA INFORMATICA LTDA - ME em 25/01/2022 23:59.
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09/12/2021 09:07
Juntada de manifestação
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03/12/2021 05:35
Publicado Sentença Tipo C em 30/11/2021.
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03/12/2021 05:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
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29/11/2021 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0047218-60.2013.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MAURO MEDEIROS OLIVEIRA, ATIVA INFORMATICA LTDA - ME SENTENÇA TIPO C SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de MAURO MEDEIROS OLIVEIRA e ATIVA INFORMÁTICA LTDA - ME, sendo que a exequente requereu a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, em razão de cancelamento da certidão de inscrição em dívida ativa. É o relatório.
Decido.
Conforme o art. 26 da Lei 6.830/80: “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”.
Nesse diapasão, considerando a informação de cancelamento do débito objeto da presente execução, não há outra solução que não deferir o pedido de extinção formulado pelo exequente.
Ressalte-se que não tendo ocorrido a interposição de embargos pelo devedor, descabe a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios, nos termos da súmula 153 do STJ.
Ante o exposto, julgo extinto o processo executivo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e 485, IV, do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
São Luís, 19 de novembro de 2021 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal -
26/11/2021 19:55
Processo devolvido à Secretaria
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26/11/2021 19:55
Juntada de Certidão
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26/11/2021 19:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/11/2021 19:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/11/2021 19:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/11/2021 19:55
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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17/11/2021 22:50
Conclusos para julgamento
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16/11/2021 16:01
Juntada de manifestação
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10/11/2021 13:14
Juntada de Certidão
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10/11/2021 13:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/11/2021 13:14
Ato ordinatório praticado
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10/11/2021 13:06
Juntada de documentos diversos
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28/08/2021 03:45
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/08/2021 23:59.
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20/08/2021 08:08
Decorrido prazo de ATIVA INFORMATICA LTDA - ME em 19/08/2021 23:59.
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20/08/2021 08:08
Decorrido prazo de MAURO MEDEIROS OLIVEIRA em 19/08/2021 23:59.
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08/07/2021 07:36
Juntada de manifestação
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07/07/2021 07:17
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2021.
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07/07/2021 07:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
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06/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0047218-60.2013.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAURO MEDEIROS OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ATIVA INFORMATICA LTDA - ME MAURO MEDEIROS OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
SÃO LUÍS, 5 de julho de 2021. (assinado eletronicamente) -
05/07/2021 16:23
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2021 16:23
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2021 16:23
Juntada de Certidão de processo migrado
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05/07/2021 16:23
Juntada de volume
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02/07/2021 14:37
MIGRACAO PJe ORDENADA
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02/07/2021 14:37
BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
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15/12/2020 10:35
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
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23/09/2020 10:22
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
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01/06/2020 13:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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09/03/2020 12:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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20/02/2020 14:51
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA FAZENDA NACIONAL PARA 21/02/2020
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17/02/2020 14:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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17/02/2020 14:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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10/02/2020 12:21
DILIGENCIA CUMPRIDA
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10/02/2020 12:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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06/02/2020 13:30
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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12/11/2019 12:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ENVIADA AOS CORREIOS
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24/09/2019 14:31
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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24/09/2019 14:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
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26/02/2019 10:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
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03/08/2018 14:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AOS CORREIOS
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26/06/2018 14:54
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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20/03/2018 15:22
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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09/10/2017 17:03
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICACAO EM 11/10/2017
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09/10/2017 17:03
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
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20/07/2017 10:36
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
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24/02/2017 17:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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24/02/2017 17:13
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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13/02/2017 15:43
Conclusos para despacho
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31/01/2017 11:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM
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17/01/2017 14:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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22/09/2016 11:04
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA DIA 23/09/2016
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14/09/2016 18:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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14/09/2016 18:02
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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14/09/2016 18:02
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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21/07/2016 13:55
MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
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08/07/2016 09:07
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO(S) PENDENTE(S) À CEMAN.
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08/07/2016 09:07
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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30/05/2016 11:41
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO(S) PENDENTE(S) À CEMAN.
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30/05/2016 11:41
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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22/01/2016 12:02
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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14/10/2015 13:33
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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09/03/2015 14:41
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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26/02/2015 15:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/02/2015 15:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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16/10/2014 10:48
Conclusos para despacho
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25/08/2014 10:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM
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24/07/2014 15:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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17/07/2014 11:59
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 18/07/2014
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02/05/2014 14:54
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - DILIGÊNCIA EFETUADA
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07/02/2014 14:09
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
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17/01/2014 11:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA CARTA EXPEDIDA
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05/11/2013 18:40
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO EXPEDIDA EM 24/10/2013
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05/11/2013 10:21
CitaçãoORDENADA
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05/11/2013 10:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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24/10/2013 10:19
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITE-SE...
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17/10/2013 15:08
Conclusos para decisão
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17/10/2013 15:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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16/10/2013 12:04
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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16/10/2013 12:04
INICIAL AUTUADA
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09/10/2013 10:52
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2013
Ultima Atualização
29/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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