TRF1 - 0000673-62.2009.4.01.3702

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN MA

CNPJ: 06.272.868/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIA SOUSA SANTOS

CPF *54.***.*37-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0000673-62.2009.4.01.3702 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN MA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE GERALDO CORREA LOPES - MA2546 POLO PASSIVO: MARCIA SOUSA SANTOS SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), compete ao exequente, quando intimado acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação.

    In casu, após o decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF, houve o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, tendo sido intimada a exequente, que não noticiou a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional.

    Isto posto, configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4°, da LEF, medida que se impõe é a extinção do processo de execução fiscal correlato, em conformidade com o art. 924, V, do CPC.

    III.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015.

    Sem custas.

    Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o princípio da causalidade, que atribui parte do ônus da sucumbência ao executado, em função do inadimplemento, e parte ao exequente, em razão da sua inércia no processo.

    Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

    Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o recolhimento imediato de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

  • 14/10/2022 09:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/10/2022 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 20:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/09/2022 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 10:13

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 00:46

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN MA em 25/08/2021 23:59.

  • 19/08/2021 00:25

    Decorrido prazo de MARCIA SOUSA SANTOS em 18/08/2021 23:59.

  • 06/07/2021 15:54

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

  • 06/07/2021 15:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

  • 05/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 0000673-62.2009.4.01.3702 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN MA e outros POLO PASSIVO: MARCIA SOUSA SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCIA SOUSA SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CAXIAS, 3 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 03/07/2021 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2021 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2021 13:14

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/07/2021 13:13

    Juntada de volume

  • 26/06/2021 13:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 02/07/2015 10:41

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 02/05/2014 12:01

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 14/04/2014 10:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 01/04/2014 11:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/03/2014 10:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/02/2014 12:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/01/2014 10:51

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2014 10:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2013 10:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2013 08:50

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/12/2013 16:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/11/2013 08:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/11/2013 16:26

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2013 10:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 15/10/2013 11:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/09/2013 09:33

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 06/09/2013 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/09/2013 13:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2013 08:59

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/08/2013 08:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/08/2013 12:08

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2013 08:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/05/2013 11:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/04/2013 11:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/04/2013 13:16

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2013 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/01/2013 13:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/01/2013 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (2ª)

  • 21/01/2013 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/11/2012 08:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/11/2012 09:19

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2012 10:25

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/07/2012 11:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJ 145

  • 24/07/2012 16:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 05/06/2012 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 05/06/2012 13:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/03/2012 10:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 29/03/2012 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/03/2012 10:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2012 12:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - servidor REGINALDO DOMINGOS siape 6109287

  • 10/02/2012 14:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/05/2010 09:20

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 14/05/2010 09:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/05/2010 10:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/02/2010 10:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/02/2010 09:51

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/01/2010 09:13

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 16/01/2010 08:20

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 16/01/2010 08:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2010 08:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/01/2010 08:16

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2010 13:05

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/11/2009 11:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/11/2009 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/10/2009 08:59

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 16/10/2009 09:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/10/2009 09:33

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/10/2009 08:37

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/10/2009 08:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2009 08:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/10/2009 10:19

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2009 14:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2009 14:17

    INICIAL AUTUADA

  • 23/09/2009 15:32

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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