29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 0045779-02.2017.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FELICIANO CAMPELO DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES - DF41574 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA DESPACHO 1.

O presente feito já se encontrava em uma das tarefas do fluxo de expedição e migração de requisição de pagamento no sistema PJe quando sobreveio a Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, publicada no DOU em 31/03/2025.

Essa norma passou a exigir a indicação discriminada, no ofício requisitório, dos valores referentes ao principal, aos juros até 12/2021 e à Selic a partir de 01/2022.

Após a publicação da referida resolução, os sistemas de expedição de requisições foram colocados em manutenção pela Secin/TRF1 a partir de 01/04/2025 (para RPV) e de 03/04/2025 (para precatórios), sendo restabelecidos apenas em 15/04/2025, às 12h.

Com a retomada do funcionamento, passou a ser obrigatória a inserção dos novos campos relativos aos valores de juros até 12/2021 e de Selic a partir de 01/2022, o que impossibilita este Juízo de expedir e migrar requisições de pagamento com base em cálculos que não contenham tal discriminação, como ocorre no presente caso. 2.

Diante disso, remetam-se os autos à SECAJ, que elaborou os cálculos de liquidação, para que os reapresente em conformidade com a Resolução CJF nº 945/2025, mantendo a mesma data de atualização (data base) dos cálculos anteriores e discriminando, de forma individualizada, os valores relativos a: (1) principal, (2) juros até 12/2021 e (3) Selic a partir de 01/2022 (EC 113/2021), tanto em relação aos créditos devidos ao(à) exequente quanto aos eventuais honorários contratuais e/ou sucumbenciais.

Intime-se também o(a) exequente para que, caso possua meios de discriminar os valores nos moldes acima, apresente-os no mesmo prazo de 30 dias.

Adverte-se que, com a entrada em vigor da Resolução CJF nº 945/2025, a sistemática anterior de indicação conjunta de juros e Selic foi substituída pela obrigatoriedade de separação dos valores em campos distintos. 3.

Apresentada a nova planilha de cálculos (item 2), a requisição de pagamento deverá ser expedida em conformidade com os valores discriminados.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
04/10/2022 12:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/10/2022 12:20

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
04/10/2022 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 03/10/2022 23:59.
02/10/2022 09:30

Juntada de petição intercorrente
23/08/2022 01:52

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 22/08/2022 23:59.
10/08/2022 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 18:43

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 17:47

Conclusos para despacho
13/07/2022 15:47

Juntada de manifestação
29/06/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 16:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/04/2022 10:23

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/03/2022 11:20

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PRF1 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 1A REGIAO
16/03/2022 10:45

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
15/03/2022 14:25

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PUBLICAÇÃO VÁLIDA 15-03-22 DJEN DISPONIBILIZADO 14-03-22
14/03/2022 00:00

Intimação

O Exmo(a).

Sr.(a) Juiz(a) exarou: Fica a parte autora intimada do DESPACHO proferido neste processo virtual, cujo inteiro teor está disponível no endereço eletrônico: www.jfdf.jus.br no link: judicial/acompanhamento processual, aba documentos ou inteiro teor.
09/03/2022 15:49

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
08/03/2022 14:59

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
18/01/2022 13:44

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA
19/11/2021 17:28

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA
18/11/2021 15:26

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
18/11/2021 15:18

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
21/10/2021 14:33

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
03/08/2021 02:38

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
21/07/2021 11:08

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PRF1 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 1A REGIAO
20/07/2021 14:21

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
20/07/2021 14:01

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PUBLICAÇÃO VÁLIDA 20-07-21 DJEN DISPONIBILIZADO 19-07-21
20/07/2021 11:19

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/07/2021 00:00

Intimação

O Exmo(a).

Sr.(a) Juiz(a) exarou: Fica a parte autora intimada do DESPACHO proferido neste processo virtual, cujo teor está disponível no endereço eletrônico: www.jfdf.jus.br no link judicial/acompanhamento processual, aba documentos ou inteiro teor.
16/07/2021 09:41

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
12/07/2021 17:50

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
17/06/2021 16:48

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA
31/05/2021 14:52

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA
28/05/2021 14:55

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
28/05/2021 13:54

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
26/05/2021 14:21

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
26/05/2021 09:01

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/03/2021 15:20

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PRF1 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 1A REGIAO
19/03/2021 13:15

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
23/02/2021 10:33

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/02/2021 15:20

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO VÁLIDA 01-02-21 EDJF1 DISPONIBILIZADO 29-01-21
28/01/2021 20:24

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
17/12/2020 16:09

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
17/12/2020 16:08

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
15/12/2020 00:47

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
28/08/2020 02:49

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
17/08/2020 06:35

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PRF1 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 1A REGIAO
12/08/2020 15:32

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
12/08/2020 14:59

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
28/07/2020 20:16

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
25/07/2020 13:01

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
08/11/2019 17:27

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
05/11/2019 10:29

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PRF1 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 1A REGIAO
22/10/2019 12:23

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
22/10/2019 12:22

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
22/10/2019 12:22

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
22/10/2019 03:11

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
24/09/2019 10:28

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/09/2019 09:02

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PRF1 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 1A REGIAO
17/09/2019 14:38

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
16/09/2019 10:33

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PUBLICAÇÃO VÁLIDA 16-09-19 EDJF1 DISPONIBILIZADO 13-09-19
29/08/2019 17:18

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
29/08/2019 17:18

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
16/11/2018 14:54

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
06/08/2018 14:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/07/2018 08:53

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PUBLICAÇÃO VÁLIDA 03/07/2018 EDJF1 DISPONIBILIZADO 29/06/2018
28/06/2018 12:57

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
25/06/2018 15:14

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
25/06/2018 15:07

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
16/04/2018 17:06

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - NA DATA DO REGISTRO
02/03/2018 02:42

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
19/02/2018 17:57

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - PRF1 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 1ª REGIÃO
30/01/2018 15:32

CitaçãoORDENADA
30/01/2018 15:29

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
18/12/2017 11:58

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
26/10/2017 16:16

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
26/10/2017 16:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ISABELA GUEDES DANTAS CARNEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2017

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011332-49.2016.4.01.3100

Procuradoria do Conselho Regional dos Re...

Juliana da Silva Soares

Advogado: Aline Souza Serra

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/04/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0013492-15.2019.4.01.3400

Arineide Pereira Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Gilberto Conceicao do Amaral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0014419-42.2019.4.01.3800

Caixa Economica Federal - Cef

Reformadora Batista Alves

Advogado: Gustavo Swain Kfouri

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/08/2024 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0007490-57.2013.4.01.3200

Ministerio Publico Federal (Procuradoria...

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Advogado: Carlos Henrique Costa de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0007490-57.2013.4.01.3200

Gabriela Ribeiro Santana

Luiz Alves de Sales

Advogado: Carlos Henrique Costa de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/05/2013 13:19

Exibir Processo