05/11/2021 15:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
05/11/2021 15:48

Juntada de Informação
05/11/2021 15:48

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
21/10/2021 01:48

Decorrido prazo de ROSENIRA RIBEIRO ARAUJO em 20/10/2021 23:59.
30/09/2021 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2021 23:59.
28/09/2021 00:39

Publicado Intimação em 28/09/2021.
28/09/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
27/09/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA PROCESSO: 1008531-50.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008531-50.2020.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ROSENIRA RIBEIRO ARAUJO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAIMUNDA MARIA MOTA LIMA DOS SANTOS - CE40984-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RONALDO CASTRO DESTERRO E SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO PRIMEIRA TURMA RECURSAL _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1008531-50.2020.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ROSENIRA RIBEIRO ARAUJO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RONALDO CASTRO DESTERRO E SILVA _____________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1º da Lei nº 10.259/01.

São Luís, 04 de agosto de 2.021.

Ronaldo Desterro Juiz Federal VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO PRIMEIRA TURMA RECURSAL _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1008531-50.2020.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ROSENIRA RIBEIRO ARAUJO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RONALDO CASTRO DESTERRO E SILVA _____________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Maranhão, por maioria, decide CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal relator para o acórdão.

São Luís, 04 de agosto de 2.021.

Ronaldo Desterro Juiz Federal DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO PRIMEIRA TURMA RECURSAL _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1008531-50.2020.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ROSENIRA RIBEIRO ARAUJO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RONALDO CASTRO DESTERRO E SILVA _____________________________________________________________________________________________________________ VOTO RECURSO INOMINADO.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A SEGURADO ESPECIAL.

EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMEÇO DE PROVA MATERIAL.

INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.352.721/SP.

VIOLAÇÃO AO ARTIGO 33 DA LEI N°. 9.099/95 E AO ARTIGO 11 DA LEI Nº. 10.259/01.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Segundo restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos (REsp. nº. 1.352.721/SP, Corte Especial, relator o ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - Dje de 28/04/2016), em se cuidando de matéria previdenciária, pode o magistrado declarar extinto o processo sem resolução de mérito se não constatar a existência de prova material constitutiva do direito do autor. 2. À comprovação da qualidade de segurado especial (Lei nº. 8.213/91, artigo 106), salvo caso fortuito ou motivo de força maior, faz-se mediante a conjugação de começo de prova material, que deve ser contemporâneo à época dos fatos a comprovar (TNU, súmula nº. 34), e prova testemunhal (Lei nº. 8.213/91, artigo 55, §3º; Decreto nº. 3.048/99, artigos 62 e 63; e STJ, súmula nº. 149). 3.

Quanto ao momento oportuno de sua produção, o começo de prova material, indispensável ao reconhecimento do direito do autor, pode ser apresentado até a audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, nos termos do artigo 33 da Lei nº. 9.099/95 e do artigo 11 da Lei nº. 10.259/01. 4.

Deve-se registrar, ademais, que a tese firmada no julgamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça visou evitar o julgamento de improcedência do pedido e, pois, os efeitos da coisa julgada, dada a natureza social do direito previdenciário e a relação de trato sucessivo existente entre o segurado e a autarquia.

Noutras palavras, essa decisão favoreceu o segurado ao evitar que, uma vez maduro o processo, houvesse julgamento de improcedência do pedido.

No caso concreto, a decisão do Superior Tribunal de Justiça foi utilizada com o sinal invertido, ou seja, no nascedouro da ação e em prejuízo do segurado. 5.

Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a oitiva de testemunhas e proferimento de nova sentença.

São Luís, 04 de agosto de 2.021.

Ronaldo Desterro Juiz Federal
24/09/2021 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/09/2021 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2021 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 12:13

Conhecido o recurso de ROSENIRA RIBEIRO ARAUJO - CPF: *31.***.*07-58 (RECORRENTE) e provido
04/08/2021 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2021 16:37

Juntada de Certidão de julgamento
24/07/2021 08:32

Decorrido prazo de ROSENIRA RIBEIRO ARAUJO em 23/07/2021 23:59.
16/07/2021 00:10

Publicado Intimação de pauta em 16/07/2021.
16/07/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de julho de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Ministério Público Federal RECORRENTE: ROSENIRA RIBEIRO ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: RAIMUNDA MARIA MOTA LIMA DOS SANTOS - CE40984-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1008531-50.2020.4.01.3700 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 04-08-2021 Horário: 14:00 Local: Dr.

LEOMAR AMORIM -
14/07/2021 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2021 01:16

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 01:16

Incluído em pauta para 04/08/2021 14:00:00 Dr. LEOMAR AMORIM.
19/05/2021 14:58

Conclusos para julgamento
19/05/2021 12:03

Recebidos os autos
19/05/2021 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
24/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

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