05/02/2022 19:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/02/2022 08:59

Juntada de Informação
05/02/2022 03:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/02/2022 23:59.
01/02/2022 17:52

Juntada de contrarrazões
15/12/2021 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 14:12

Juntada de Certidão
25/11/2021 04:42

Decorrido prazo de GERMANO VIEIRA DE OLIVEIRA em 24/11/2021 23:59.
10/11/2021 09:36

Juntada de recurso inominado
30/10/2021 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2021 21:23

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 11:02

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2021 11:02

Julgado improcedente o pedido
27/10/2021 11:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/08/2021 21:37

Conclusos para julgamento
05/08/2021 23:50

Juntada de contestação
23/06/2021 10:29

Juntada de contestação
16/06/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 11:57

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2021 11:57

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 17:01

Conclusos para despacho
14/03/2021 23:00

Declarada incompetência
28/02/2021 01:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/02/2021 23:59.
28/02/2021 01:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/02/2021 23:59.
28/02/2021 01:00

Decorrido prazo de GERMANO VIEIRA DE OLIVEIRA em 04/02/2021 23:59.
27/02/2021 11:12

Publicado Decisão em 21/01/2021.
27/02/2021 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
05/02/2021 00:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/02/2021 23:59.
04/02/2021 09:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2021 23:59.
04/02/2021 08:45

Decorrido prazo de GERMANO VIEIRA DE OLIVEIRA em 03/02/2021 23:59.
06/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1022608-37.2020.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERMANO VIEIRA DE OLIVEIRA REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Vistos etc..

Chamo o feito à ordem.

Trata-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia a concessão de auxílio emergencial, alegando, em síntese, o cumprimento de todos os requisitos do benefício elencados na Lei nº 13.982/2020.

Decido.

O auxílio emergencial é um benefício temporário, de natureza assistencial, instituído pelo art. 2º da Lei nº 13.982/2020, como um instrumento excepcional, adotado pela União Federal para proteção social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente a disseminação, em nível mundial, do vírus Sars-CoV-2, causador da doença Covid-19.

Referido benefício não detém natureza previdenciária, uma vez que não tem caráter contributivo, elemento esse nuclear do conceito constitucional da Previdência Social (art. 201 da CF/88), devendo o requerente apenas cumprir os critérios objetivos de elegibilidade previamente estabelecidos na Lei nº 13.982/2020.

A partir desses contornos normativos acerca do auxílio emergencial, conclui-se que as demandas para concessão desse benefício possuem em sua causa de pedir a pretensão para a declaração de nulidade/cancelamento de ato administrativo federal, materializado na decisão de indeferimento do benefício.

Diante disso, não tendo o auxílio emergencial natureza de benefício previdenciário e nem de lançamento de tributo, mesmo que o valor da causa seja inferior à alçada dos Juizados Especiais Federais, inevitável a conclusão de que este juízo não detém a competência para processamento da demanda.

Com efeito, foram expressamente excepcionadas do acervo de causas sob a competência dos Juizados Especiais Federais aquelas que versam sobre anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, in verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (…) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; É importante registrar que esse entendimento foi recentemente adotado, em conflito de competência julgado, por decisão unânime, da Primeira Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região – TRF1ª, vejamos: Conflito negativo de competência.

Juízo federal e juizado especial federal.

Valor da causa.

Anulação de ato administrativo.

Pagamento de auxílio emergencial.

Ato de caráter individual.

Irrelevância.

Natureza assistencial, e não previdenciária.

O auxílio emergencial é um benefício assistencial temporário, pago pelo Poder Executivo em virtude da pandemia da Covid-19 (Leis 13.998/2020 e 13.982/2020), o qual não necessita de contribuições, não ostentando, assim, natureza previdenciária.

A demanda que objetiva sua concessão diz respeito a anulação de ato administrativo, hipótese excepcionada da competência dos juizados especiais federais, independentemente do valor atribuído à causa.

A legislação de regência não faz nenhuma distinção entre o caráter e a abrangência do ato administrativo que se objetiva anular, sendo exceção à regra apenas os de natureza previdenciária e fiscal.

Unânime. (CC 1026613-74.2020.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Wilson Alves de Souza, em 29/09/2020.) (sem grifos no original) Não custa pontuar que o Egrégio TRF1ª é a autoridade judicial competente para decidir os conflitos de competência entre juizados especiais federais e varas federais comuns sob a sua jurisdição, conforme o enunciado de súmula 428 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Assim, haja vista o dever dos juízos de observação das orientações dos tribunais a que estão vinculados (art. 927 do CPC); e por prestígio à segurança jurídica e por ser necessária a estabilização e uniformização da jurisprudência, adoto integralmente os fundamentos fixados, em unanimidade, pela Primeira Seção do TRF1ª, para anunciar a incompetência deste juízo para o processamento da causa.

Ao lume do exposto, anuncio a incompetência deste juízo para o processamento da presente ação, e, assim, declino a competência para atribuí-la a uma das Varas Federais Comuns desta Seção judiciária, art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001.

Intimações necessárias.

Providências pela Secretaria.

Teresina/PI.

ADONIAS RIBEIRO DE CARVALHO NETO Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/PI no exercício da Titularidade Plena
05/01/2021 14:09

Juntada de Certidão
05/01/2021 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.
05/01/2021 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/01/2021 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2020 18:02

Conclusos para decisão
03/12/2020 01:10

Juntada de Certidão.
03/08/2020 17:10

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI
03/08/2020 17:10

Juntada de Informação de Prevenção.
03/08/2020 15:59

Recebido pelo Distribuidor
03/08/2020 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2020

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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