TRF1 - 0011941-08.2011.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA

CNPJ: 84.408.731/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSALINO SILVA DE JESUS

CNPJ: 03.891.807/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0011941-08.2011.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA EXECUTADO: ROSALINO SILVA DE JESUS S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em face de EXECUTADO: ROSALINO SILVA DE JESUS .

    Após o arquivamento do feito por lapso superior a cinco anos, procedeu-se a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição do crédito excutido, oportunidade em que manteve-se inerte, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA, nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 18/11/2021 18:13

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 18/11/2021 18:13

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2021 01:18

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 03/09/2021 23:59.

  • 27/08/2021 03:51

    Decorrido prazo de ROSALINO SILVA DE JESUS em 26/08/2021 23:59.

  • 14/07/2021 01:58

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2021.

  • 14/07/2021 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

  • 13/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0011941-08.2011.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA POLO PASSIVO: ROSALINO SILVA DE JESUS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROSALINO SILVA DE JESUS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 12/07/2021 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 13:19

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/06/2021 20:50

    Juntada de volume

  • 04/12/2020 14:37

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 04/12/2020 14:37

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 04/12/2020 14:37

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 04/12/2020 14:37

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/12/2020 14:37

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 17/01/2018 12:02

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO

  • 17/01/2018 12:02

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/01/2017 13:09

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/12/2016 18:05

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 02/12/2016 18:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Anote-se a habilitação do advogado constituído à fl. 45. Cumpra-se a suspensão ordenada no despacho de fl. 41.

  • 10/11/2016 17:03

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2016 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CEF CIENTE DE DESPACHO E REQUER HABILITAÇÃO

  • 26/08/2016 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição crea

  • 26/08/2016 11:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - crea

  • 15/08/2016 08:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS

  • 30/06/2016 14:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/05/2016 14:47

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 18/05/2016 14:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANOTE-SE A HABILITAÇÃO DA ADVOGADA CONSTITUÍDA À FL. 40. DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO(A) EXEQUENTE À FL. 35. SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 06 (SEIS) MESES. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, MANTENHA-SE SUSPENSA A EXECUÇÃO ATÉ COM

  • 14/04/2016 15:46

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2016 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição crea/ap

  • 12/02/2016 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - crea

  • 01/02/2016 14:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS

  • 29/01/2016 13:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/01/2016 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Verifico que a advogada Jéssica Natália Peres Hausseler - OAB/AP nº 2829 não juntou nos presentes autos instrumento de mandato para comprovar que o exequente outorgou-lhe poderes de representação. Assim, antes de apreciar o pedid

  • 21/01/2016 10:42

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2015 11:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CREA - AP REQUER SUSPENSÃO

  • 25/11/2015 10:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - crea

  • 06/11/2015 14:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS

  • 09/10/2015 10:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/10/2015 10:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/04/2015 09:33

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 30/03/2015 19:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução por 6 (seis) meses, a qual fluirá a partir desta data. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito.

  • 03/03/2015 17:36

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2015 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CREA/AP - REQUER SUSPENSAO DO FEITO PELO PRAZO DE SEIS MESES.

  • 12/02/2015 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CREA

  • 09/01/2015 08:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/12/2014 17:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/12/2014 17:29

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 12/12/2014 17:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Anote-se a habilitação da advogada constituída à fl. (...). Indefiro o pedido de citação por edital, haja vista que o(a) exequente não comprovou ter esgotado os meios para localizar o(a) executado e/ou bens passíveis de penhora. I

  • 28/11/2014 15:57

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2014 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE REQUER CITAÇÃO

  • 29/08/2014 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - crea

  • 15/08/2014 08:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS

  • 12/08/2014 10:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/08/2014 10:40

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

  • 21/08/2013 12:13

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 21/08/2013 12:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

  • 26/04/2013 16:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/04/2013 16:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Junte-se. Defiro como requerido. SUspenda-se por 60 (sessenta)dias. Decorrido o prazo, intime-se.

  • 26/04/2013 16:38

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2013 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 23/04/2013 10:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ENTREGUES OS AUTOS PELO CREA

  • 08/03/2013 08:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/12/2012 18:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/12/2012 18:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, suspenda-se a execução nos termos do art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80. Após um ano,

  • 28/11/2012 20:01

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2012 09:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 06/07/2012 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DO AUTOR

  • 08/06/2012 14:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA/AUTOR- CREA/AP

  • 26/03/2012 19:07

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/02/2012 11:22

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/01/2012 20:36

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/01/2012 20:36

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/01/2012 20:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa (...). Havendo pagamento, nomeação de bem(ns) à penhora, interposição de petição impugnando o título executivo ou neg

  • 19/01/2012 11:40

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2011 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

  • 16/11/2011 10:34

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/11/2011 10:34

    INICIAL AUTUADA

  • 11/11/2011 16:42

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2011

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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