TRF1 - 0032462-52.2018.4.01.3900
1ª instância - 10ª Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/10/2022 13:45
Ato ordinatório praticado
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06/10/2022 13:39
Recebidos os autos
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06/10/2022 13:39
Juntada de ato ordinatório
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17/05/2022 11:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
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17/05/2022 11:01
Juntada de Informação
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17/05/2022 11:01
Juntada de Certidão
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22/02/2022 20:58
Juntada de manifestação
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03/11/2021 15:00
MIGRACAO PJe ORDENADA
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30/08/2021 11:43
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/PA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
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30/08/2021 11:14
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
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30/08/2021 10:19
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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30/08/2021 10:16
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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22/07/2021 09:26
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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13/07/2021 09:37
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO EM 13-07-2021 DJEN
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13/07/2021 00:00
Intimação
O Exmo(a).
Sr.(a) Juiz(a) exarou: Por fim, deve-se reconhecer o direito à percepção do benefício postulado a partir da data da citação (12/12/2018), pela seguinte razão: o Cadúnico que instrui a presente ação data de 05/12/2018, ou seja, sua emissão é posterior à data do requerimento administrativo (23/01/2017), sendo oportunizada sua análise à autarquia previdenciária apenas quando do ajuizamento da presente ação.
Dispositivo.
Do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implementar em favor da parte demandante o amparo assistencial ao deficiente previsto no art. 20 e seguintes da Lei n.º 8.742/93, e a pagar, observada a limitação ao teto dos Juizados Especiais Federais na data de ajuizamento da demanda (60 salários mínimos) e a prescrição quinquenal, as parcelas pretéritas desde a data da citação (12/12/2018), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.
Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial.
Anote-se.
Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). -
12/07/2021 15:09
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA
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02/07/2021 17:05
CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
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02/07/2021 15:44
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/PA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
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02/07/2021 15:41
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/PA - DEFENSORIA PÚLICA DA UNIÃO/PA
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02/07/2021 15:39
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/PA - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ
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21/05/2021 19:40
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
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12/05/2021 19:30
DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
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29/01/2021 19:44
CONCLUSOS: PARA SENTENCA
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19/11/2020 09:23
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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15/10/2020 19:09
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: DEFENSOR PUBLICO
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01/10/2020 19:00
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
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24/09/2020 09:33
CONCLUSOS: PARA SENTENCA
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13/08/2020 20:25
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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25/06/2020 11:32
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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16/06/2020 08:12
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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09/06/2020 11:51
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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02/06/2020 11:44
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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30/04/2020 10:39
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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14/04/2020 14:03
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/PA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
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18/03/2020 12:21
CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
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17/03/2020 09:23
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
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17/03/2020 09:22
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/PA - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ
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17/03/2020 09:21
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/PA - DEFENSORIA PÚLICA DA UNIÃO/PA
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10/02/2020 12:14
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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07/02/2020 10:26
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: DEFENSOR PUBLICO
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07/02/2020 10:26
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF
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30/01/2020 10:19
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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16/12/2019 16:49
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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16/12/2019 16:47
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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04/11/2019 11:44
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - DISPONIBILIZADO EM 04-11-2019 EDJF1SJPA 207 PG 39-48
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30/10/2019 15:27
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
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30/10/2019 14:32
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/PA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
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30/10/2019 14:31
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
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30/10/2019 14:30
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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20/09/2019 11:16
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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18/09/2019 13:40
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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03/09/2019 15:28
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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08/07/2019 11:37
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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08/07/2019 11:37
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
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05/06/2019 08:19
AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA
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05/06/2019 08:19
EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS
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05/06/2019 08:11
EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO
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29/05/2019 12:40
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO
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28/05/2019 14:22
AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA
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04/04/2019 10:46
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO
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21/02/2019 19:40
AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS
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21/02/2019 19:37
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
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19/02/2019 12:17
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA
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11/02/2019 10:38
IntimaçãoOTIFICACAO: DO DESPACHO - POR CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO
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07/02/2019 13:55
AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA
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07/02/2019 13:55
EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO
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07/02/2019 13:54
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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06/02/2019 15:24
AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS
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23/01/2019 20:59
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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12/12/2018 14:39
CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/PA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
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12/12/2018 11:14
CitaçãoORDENADA
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11/12/2018 18:42
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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11/12/2018 18:20
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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11/12/2018 18:20
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
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06/12/2018 12:18
AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
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06/12/2018 12:18
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - SERGIO WOLNEY DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2018
Ultima Atualização
10/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença (anexo) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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