TRF1 - 0030550-49.2006.4.01.3800

1ª instância - 6ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

BR GEM S FABRICACAO COMERCIALIZACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTEFATOS DE JOALHERIA LTDA

CNPJ: 21.543.830/0001-35

Advogados

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB: 52334/MG

CPF *10.***.*22-04

DANIELA APARECIDA FAUSTINO

OAB: 142517/MG

CPF *78.***.*91-06

ISADORA SOARES MIRANDA

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2022 22:30

    Baixa Definitiva

  • 22/08/2022 22:30

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 26/07/2022 15:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/07/2022 16:32

    Juntada de manifestação

  • 08/07/2022 16:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/07/2022 16:23

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 08/07/2022 16:23

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/07/2022 16:23

    Proferida decisão interlocutória

  • 10/03/2022 18:57

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 15:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/03/2022 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/03/2022 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 21:50

    Decorrido prazo de BR GEM S FABRICACAO COMERCIALIZACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTEFATOS DE JOALHERIA EIRELI - EPP em 18/02/2022 23:59.

  • 02/02/2022 06:28

    Juntada de manifestação

  • 26/01/2022 19:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/01/2022 19:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/01/2022 19:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2022 18:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/01/2022 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 11:35

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 11:35

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 00:10

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 24/08/2021 23:59.

  • 23/08/2021 17:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/07/2021 11:44

    Juntada de manifestação

  • 13/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 6ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0030550-49.2006.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BR GEM S FABRICACAO COMERCIALIZACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTEFATOS DE JOALHERIA EIRELI - EPP e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 12/07/2021 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 14:44

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/03/2021 15:34

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 18/03/2021 15:34

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 16/12/2020 11:18

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 16/12/2020 11:18

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/12/2020 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/12/2020 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/12/2020 13:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2019 09:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 15 DIAS

  • 09/12/2019 13:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/12/2019 13:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/12/2019 17:20

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2019 12:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 101-BT

  • 08/11/2019 12:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/11/2019 10:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/10/2019 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/10/2019 11:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/10/2019 11:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/10/2019 16:48

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2019 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 69-BT

  • 25/09/2019 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/09/2019 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2019 09:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 15 DIAS

  • 12/09/2019 15:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/09/2019 14:49

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/08/2019 15:22

    OFICIO EXPEDIDO

  • 01/08/2019 17:07

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/07/2019 10:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 92-BT

  • 05/07/2019 10:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/06/2019 13:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2019 09:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

  • 11/06/2019 17:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/06/2019 17:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/05/2019 15:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2019 15:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

  • 09/05/2019 09:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/05/2019 09:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2019 16:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 24/04/2019 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 24/04/2019 15:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2019 18:00

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 13/03/2019 18:00

    RECEBIDOS DO TRF

  • 02/07/2007 13:10

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 31

  • 02/07/2007 09:03

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 02/07/2007 09:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 28/06/2007 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/06/2007 18:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/06/2007 18:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/06/2007 15:10

    Conclusos para despacho - 229 T

  • 25/06/2007 12:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/06/2007 12:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/06/2007 12:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2007 17:04

    CARGA: RETIRADOS MPF - 05 DIAS

  • 13/06/2007 17:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/06/2007 12:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/06/2007 12:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/06/2007 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2007 17:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

  • 23/05/2007 15:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/05/2007 13:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/05/2007 13:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/05/2007 14:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2007 16:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

  • 03/05/2007 08:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 27/04/2007 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 26/04/2007 18:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 26/04/2007 18:12

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/04/2007 13:49

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/04/2007 13:49

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 01/03/2007 13:41

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/01/2007 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/01/2007 14:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/01/2007 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2007 18:15

    CARGA: RETIRADOS MPF - 5 DIAS

  • 12/01/2007 16:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/12/2006 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2006 15:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 06/12/2006 08:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/12/2006 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 01/12/2006 18:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 01/12/2006 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 29/11/2006 13:28

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2006 13:28

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 29/11/2006 09:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/11/2006 09:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/10/2006 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2006 14:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 05 DIAS

  • 05/10/2006 09:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/10/2006 15:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/10/2006 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/10/2006 14:35

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 03/10/2006 14:35

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/10/2006 14:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/09/2006 17:18

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/09/2006 17:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/09/2006 15:29

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2006 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2006 16:21

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/09/2006 15:44

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2006

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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