15/10/2022 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/10/2022 09:23

Juntada de Informação
08/10/2022 01:11

Decorrido prazo de ELIAS RODRIGUES RIBEIRO DE ARAUJO em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/10/2022 23:59.
07/10/2022 08:04

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 06/10/2022 23:59.
19/08/2022 12:25

Juntada de manifestação
15/08/2022 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 13:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/08/2022 13:19

MIGRACAO PJe CANCELADA
29/07/2022 14:20

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/07/2022 09:15

MIGRACAO PJe CANCELADA
18/07/2022 13:51

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/07/2022 13:51

MIGRACAO PJe CANCELADA
06/06/2022 14:47

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/06/2022 14:47

MIGRACAO PJe CANCELADA
03/05/2022 11:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/05/2022 11:45

MIGRACAO PJe CANCELADA
18/02/2022 08:18

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/01/2022 10:43

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/12/2021 10:53

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
17/12/2021 10:26

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/BA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA
16/12/2021 09:52

CORREIO ELETRONICO RECEBIDO: OUTROS (ESPECIFICAR)
29/11/2021 09:37

CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR)
29/11/2021 08:14

DEVOLVIDOS COM DESPACHO - URGENTE
26/11/2021 13:56

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
19/11/2021 07:13

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/11/2021 09:38

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
03/11/2021 12:10

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/BA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA
03/11/2021 10:26

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
03/11/2021 10:25

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
03/11/2021 10:24

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
03/11/2021 07:46

REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO
13/08/2021 12:02

REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
13/07/2021 09:25

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
13/07/2021 09:00

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/07/2021 00:00

Intimação

O Exmo(a).

Sr.(a) Juiz(a) exarou: Inicialmente, determino que intime-se a parte ré-PETROBRÁS acerca do teor acima transcrito no acórdão da C.

Turma Recursal.

Quanto à alegação de que "... que as despesas efetuadas pela parte autora com instituições de educação já foram possivelmente deduzidas do imposto de renda até o limite anual fixado na legislação específica..." e "... que o deferimento de uma segunda restituição implicará enriquecimento sem causa do contribuinte, pois ele estará recebendo além do que recolheu...." NÃO ACOLHO O PEDIDO FORMULADO, eis que a falta de eventual retenção do imposto não exonera o contribuinte beneficiário de informar na declaração de ajuste anual o recebimento dos rendimentos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, ainda que considerados como rendimentos isentos ou não tributáveis.

Isto porque, a apuração definitiva do imposto de renda da pessoa física ocorre na declaração de ajuste anual, onde se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário.

Ademais, as declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários.

Dessa forma, eventuais créditos tributários titularizados pelo(s) contribuinte(s) podem ser restituídos mediante procedimento próprio instaurado perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando da declaração anual de ajuste de imposto de renda (seja o contribuinte isento ou não), sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. (...) Atos do(a) Exmo(a):ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI||
12/07/2021 15:17

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
12/07/2021 11:05

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/BA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA
30/06/2021 09:14

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS) - PETROBRAS
30/06/2021 09:04

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
15/04/2021 14:52

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
05/03/2021 15:12

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
04/03/2021 11:45

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
02/03/2021 13:45

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/02/2021 11:00

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
24/02/2021 10:59

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
24/02/2021 10:58

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/BA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA
24/02/2021 10:57

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
24/02/2021 10:57

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
24/02/2021 10:52

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
22/02/2021 18:50

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CÁLCULO E/OU INFORMAÇÃO
07/12/2020 16:58

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA - REC CONT
07/12/2020 12:09

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
04/12/2020 07:48

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
03/11/2020 16:58

TRANSITO EM JULGADO EM
03/11/2020 16:54

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
27/06/2017 18:23

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
27/06/2017 18:05

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
26/06/2017 09:28

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/06/2017 09:45

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/06/2017 13:28

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
13/06/2017 13:26

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
08/06/2017 16:08

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA
08/06/2017 16:03

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
08/06/2017 14:11

RECURSO: ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
08/06/2017 14:10

RECURSO RECEBIDO
08/06/2017 14:09

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
08/06/2017 14:08

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
07/06/2017 08:41

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/05/2017 19:06

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
11/05/2017 11:35

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/BA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA
08/05/2017 19:03

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
08/05/2017 19:03

JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA
08/05/2017 19:02

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
02/05/2017 15:38

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
27/04/2017 13:52

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
26/04/2017 17:08

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CÁLCULOS/INFORMAÇÃO SECAJ
17/03/2017 12:49

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA
16/03/2017 17:15

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
07/03/2017 09:41

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
06/03/2017 21:21

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
06/03/2017 15:36

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
06/03/2017 15:17

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
22/02/2017 08:56

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/02/2017 13:11

CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO
09/01/2017 15:29

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/01/2017 15:29

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO
19/12/2016 16:55

CitaçãoORDENADA
16/12/2016 10:54

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/12/2016 14:47

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/12/2016 14:26

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
01/12/2016 18:19

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
01/12/2016 18:18

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
01/12/2016 18:17

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
28/11/2016 11:34

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
22/11/2016 13:30

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
10/11/2016 11:51

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - PFN/BA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA
07/11/2016 14:52

CitaçãoORDENADA
07/11/2016 14:52

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
04/11/2016 12:47

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
04/11/2016 12:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2016

Ultima Atualização
26/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (anexo) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012910-64.2010.4.01.4100

Geraldina Firmino Sales

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Vinicius de Assis

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/11/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0044093-48.2012.4.01.3400

Sindicato Nacional dos Servidores Federa...

Uniao Federal

Advogado: Jose Luis Wagner

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/09/2012 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0044093-48.2012.4.01.3400

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Sindicato Nacional dos Servidores Federa...

Advogado: Jose Luis Wagner

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/04/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0010629-78.2013.4.01.3600

Ordem dos Advogados do Brasil Seccao de ...

Ademir de Castro

Advogado: Thayane Carla Silva de Arruda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/07/2013 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0012907-12.2010.4.01.4100

Gilberto Cezar Cavalcante Teles

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Vinicius de Assis

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/11/2010 00:00

Exibir Processo