TRF1 - 0000301-50.2018.4.01.3815

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Sao Joao Del Rei-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFERSON PEREIRA GOMES

CPF *95.***.*07-23

Advogados

FATIMA BRACARENSE TRIMOULET

OAB: 105783/MG

CPF *24.***.*87-04

SIMONE PIRES CARDOSO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2022 13:54

    Baixa Definitiva

  • 08/09/2022 13:54

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 11/07/2022 12:07

    Juntada de documentos diversos

  • 11/07/2022 12:04

    Juntada de documentos diversos

  • 08/07/2022 17:09

    Arquivado Definitivamente

  • 08/07/2022 17:09

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 16:32

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 15:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/07/2022 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 14:54

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 14:12

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 10:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/06/2022 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 04:21

    Decorrido prazo de JEFERSON PEREIRA GOMES em 16/05/2022 23:59.

  • 06/05/2022 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 11:38

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 16:16

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 14:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/04/2022 15:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/04/2022 15:31

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 15:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/04/2022 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2022 11:23

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 18:00

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 04:47

    Decorrido prazo de JEFERSON PEREIRA GOMES em 24/11/2021 23:59.

  • 11/11/2021 17:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/11/2021 09:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/11/2021 09:45

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 09:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/11/2021 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 11:16

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 11:05

    Juntada de manifestação

  • 06/10/2021 16:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/10/2021 10:02

    Juntada de manifestação

  • 23/09/2021 18:21

    Audiência Admonitória realizada para 22/09/2021 13:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG.

  • 23/09/2021 18:21

    Proferida decisão interlocutória

  • 23/09/2021 15:05

    Juntada de Ata de audiência

  • 22/09/2021 08:02

    Audiência Admonitória designada para 22/09/2021 13:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG.

  • 13/09/2021 13:22

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG.

  • 13/09/2021 13:22

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 09/09/2021 16:34

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 12:19

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2021 17:47

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 08/09/2021 17:47

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 08/09/2021 17:40

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 17:42

    Audiência Admonitória cancelada para 22/09/2021 13:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG.

  • 01/09/2021 17:39

    Audiência Admonitória designada para 22/09/2021 13:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG.

  • 01/09/2021 13:39

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2021 10:26

    Decorrido prazo de JEFERSON PEREIRA GOMES em 27/08/2021 23:59.

  • 25/08/2021 12:44

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 12:13

    Audiência Admonitória designada para 22/09/2021 13:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG.

  • 19/08/2021 16:52

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 19:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/08/2021 15:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/08/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 15:15

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/08/2021 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 01:02

    Decorrido prazo de JEFERSON PEREIRA GOMES em 10/08/2021 23:59.

  • 12/07/2021 14:03

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 16:16

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

  • 06/07/2021 16:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

  • 06/07/2021 16:13

    Juntada de manifestação

  • 05/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG PROCESSO: 0000301-50.2018.4.01.3815 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: JEFERSON PEREIRA GOMES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JEFERSON PEREIRA GOMES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO JOÃO DEL REI, 4 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 04/07/2021 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2021 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2021 13:22

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/07/2021 13:22

    Juntada de volume

  • 01/07/2021 13:24

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/06/2021 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/06/2021 08:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 16:19

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 28/06/2021 16:19

    RECEBIDOS DO TRF

  • 02/08/2019 15:03

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 29/07/2019 10:44

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 26/07/2019 10:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/07/2019 15:42

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2019 15:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/07/2019 15:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 03 mandados

  • 27/06/2019 16:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 26/06/2019 19:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/06/2019 14:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 19/06/2019 14:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/06/2019 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2019 13:59

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 18/06/2019 12:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2019 09:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/06/2019 11:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/06/2019 11:19

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 03/06/2019 11:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 31/05/2019 15:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2019 15:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 25/04/2019 12:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/04/2019 09:25

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 25/04/2019 09:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/04/2019 09:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2019 09:52

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2019 13:40

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 12/04/2019 13:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2019 09:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/04/2019 16:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/04/2019 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA

  • 03/04/2019 16:28

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 03/04/2019 16:27

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 03/04/2019 16:26

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES

  • 03/04/2019 16:25

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 01/04/2019 17:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3959

  • 01/04/2019 17:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTIDA A AUDIÊNCIA - SERÁ REALIZADA VIDEOCONFERÊNCIA COM A SUBSEÇÃO DE BRAGANÇA PAULISTA/SP NO MESMO DIA E HORÁRIO

  • 01/04/2019 17:05

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2019 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/03/2019 15:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/03/2019 15:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/03/2019 14:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/03/2019 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 PETIÇÕES

  • 15/03/2019 10:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2019 09:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/02/2019 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/02/2019 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/02/2019 18:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/02/2019 18:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 4 MANDADOS

  • 22/02/2019 18:33

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/02/2019 19:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3594

  • 15/02/2019 16:21

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 13/02/2019 14:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/02/2019 11:37

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2019 10:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/02/2019 16:50

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 01/02/2019 16:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/02/2019 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2019 15:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 12/12/2018 11:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/12/2018 14:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/12/2018 17:18

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2018 17:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/12/2018 17:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/11/2018 14:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/11/2018 11:47

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO

  • 22/11/2018 16:38

    DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO CUMPRIDO. FORMADO PROCESSO N. _ (PENAL)

  • 22/11/2018 16:37

    DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO ORDENADO / DEFERIDO

  • 30/10/2018 16:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/10/2018 13:19

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2018 13:19

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/09/2018 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 12/09/2018 17:22

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 12/09/2018 17:14

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 11/09/2018 14:47

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 21/08/2018 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ofício com o recibo da Receita Federal

  • 13/08/2018 17:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/07/2018 14:29

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2018 13:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/07/2018 09:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2018 09:47

    CARGA: RETIRADOS MPE

  • 08/06/2018 13:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/06/2018 13:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/06/2018 13:38

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 08/06/2018 13:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/06/2018 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/06/2018 12:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2018 09:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/05/2018 11:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/05/2018 11:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/05/2018 11:08

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 10/05/2018 11:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/05/2018 11:53

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/05/2018 11:53

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 02/05/2018 11:52

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/04/2018 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO CP 355, F. 92

  • 30/04/2018 16:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - F.92

  • 18/04/2018 13:54

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 01/03/2018 14:34

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 26/02/2018 16:11

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/02/2018 17:21

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 355

  • 19/02/2018 16:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 354

  • 19/02/2018 14:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2018 12:29

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/02/2018 19:16

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2018

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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