TRF1 - 0003159-69.2018.4.01.3907
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2025 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
09/07/2025 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
09/07/2025 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
09/07/2025 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
09/07/2025 15:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/07/2025 15:29
Recurso Especial não admitido
-
09/07/2025 15:29
Recurso Especial não admitido
-
02/07/2025 00:08
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/07/2025 23:59.
-
11/06/2025 17:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
-
11/06/2025 17:21
Conclusos para admissibilidade recursal
-
07/06/2025 11:56
Juntada de petição intercorrente
-
06/06/2025 15:59
Juntada de petição intercorrente
-
29/05/2025 14:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/05/2025 00:01
Decorrido prazo de ARMANDO DA SILVA GONCALVES em 28/05/2025 23:59.
-
29/05/2025 00:01
Decorrido prazo de mauricio junior de sousa vieira em 28/05/2025 23:59.
-
29/05/2025 00:00
Decorrido prazo de VICTOR DE CAMARGO BARBOSA em 28/05/2025 23:59.
-
29/05/2025 00:00
Decorrido prazo de VICTOR DE CAMARGO BARBOSA em 28/05/2025 23:59.
-
14/05/2025 00:16
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/05/2025 23:59.
-
14/05/2025 00:12
Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ARRAES GONCALVES em 13/05/2025 23:59.
-
14/05/2025 00:12
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/05/2025 23:59.
-
14/05/2025 00:12
Decorrido prazo de JOSE SOARES LIMA FILHO em 13/05/2025 23:59.
-
14/05/2025 00:12
Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ARRAES GONCALVES em 13/05/2025 23:59.
-
14/05/2025 00:11
Decorrido prazo de JOSE SOARES LIMA FILHO em 13/05/2025 23:59.
-
08/05/2025 00:00
Decorrido prazo de BALTHAZAR WERLEY QUARESMA DE SOUZA em 07/05/2025 23:59.
-
08/05/2025 00:00
Decorrido prazo de BALTHAZAR WERLEY QUARESMA DE SOUZA em 07/05/2025 23:59.
-
04/05/2025 16:56
Juntada de recurso especial
-
04/05/2025 16:55
Juntada de recurso especial
-
15/04/2025 18:23
Juntada de petição intercorrente
-
15/04/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2025 15:13
Juntada de Certidão
-
15/04/2025 15:13
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2025 15:13
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2025 15:13
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2025 15:13
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2025 15:13
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2025 15:13
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2025 15:13
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2025 15:13
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2025 15:13
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2025 15:13
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2025 15:13
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2025 15:13
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2025 15:13
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2025 15:13
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2025 09:42
Conhecido o recurso de Ministério Público Federal (Procuradoria) (APELANTE), mauricio junior de sousa vieira - CPF: *19.***.*33-32 (APELANTE), LUIZ FERNANDO ARRAES GONCALVES - CPF: *19.***.*39-98 (APELANTE), BALTHAZAR WERLEY QUARESMA DE SOUZA - CPF: 000.6
-
09/04/2025 19:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
-
09/04/2025 19:33
Juntada de Voto
-
09/04/2025 15:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
09/04/2025 15:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
09/04/2025 15:10
Juntada de Certidão de julgamento colegiado
-
18/03/2025 13:23
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2025 13:20
Incluído em pauta para 08/04/2025 14:00:00 Sala de sessões n. 01.
-
18/03/2025 13:14
Juntada de Certidão
-
17/03/2025 13:17
Conclusos ao revisor
-
17/03/2025 13:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES
-
18/01/2024 18:49
Juntada de petição intercorrente
-
18/01/2024 18:25
Juntada de procuração
-
06/10/2023 08:45
Conclusos para decisão
-
05/10/2023 19:13
Juntada de parecer
-
20/09/2023 14:15
Juntada de Certidão
-
16/09/2023 19:38
Juntada de contrarrazões
-
16/09/2023 19:37
Juntada de manifestação
-
15/09/2023 13:59
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2023 00:14
Decorrido prazo de JOSE SOARES LIMA FILHO em 14/09/2023 23:59.
-
13/09/2023 11:42
Juntada de contrarrazões
-
18/08/2023 14:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/08/2023 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2023 14:36
Conclusos para decisão
-
28/07/2023 17:51
Juntada de petição intercorrente
-
24/07/2023 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2023 13:29
Juntada de Certidão
-
24/07/2023 13:16
Juntada de Certidão
-
07/06/2023 17:58
Juntada de Certidão
-
07/06/2023 16:05
Expedição de Carta precatória.
-
02/06/2023 15:16
Juntada de contrarrazões
-
31/05/2023 00:01
Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ARRAES GONCALVES em 30/05/2023 23:59.
-
31/05/2023 00:01
Decorrido prazo de VICTOR DE CAMARGO BARBOSA em 30/05/2023 23:59.
-
31/05/2023 00:01
Decorrido prazo de JOSE SOARES LIMA FILHO em 30/05/2023 23:59.
-
31/05/2023 00:01
Decorrido prazo de ARMANDO DA SILVA GONCALVES em 30/05/2023 23:59.
-
31/05/2023 00:01
Decorrido prazo de mauricio junior de sousa vieira em 30/05/2023 23:59.
-
31/05/2023 00:01
Decorrido prazo de BALTHAZAR WERLEY QUARESMA DE SOUZA em 30/05/2023 23:59.
-
10/05/2023 14:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/05/2023 14:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/05/2023 14:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/05/2023 14:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/05/2023 14:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/05/2023 14:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/02/2023 18:02
Juntada de Certidão
-
31/01/2023 09:30
Juntada de Certidão
-
27/01/2023 15:33
Juntada de petição intercorrente
-
26/01/2023 08:18
Desentranhado o documento
-
26/01/2023 08:18
Desentranhado o documento
-
26/01/2023 08:18
Cancelada a movimentação processual
-
26/01/2023 08:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/01/2023 08:10
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2023 08:10
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2023 08:10
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2023 08:10
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2023 08:10
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2023 08:10
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2023 08:10
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2023 20:39
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2023 18:32
Conclusos para decisão
-
20/01/2023 18:26
Juntada de petição intercorrente
-
17/01/2023 12:45
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2023 12:44
Juntada de Certidão
-
17/01/2023 10:25
Processo Reativado
-
13/01/2023 16:51
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
-
13/01/2023 16:51
Juntada de Informação
-
13/01/2023 16:51
Expedição de Certidão de Decurso de Prazo.
-
12/01/2023 13:35
Juntada de petição intercorrente
-
08/12/2022 12:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
08/12/2022 00:13
Decorrido prazo de mauricio junior de sousa vieira em 07/12/2022 23:59.
-
08/12/2022 00:13
Decorrido prazo de VICTOR DE CAMARGO BARBOSA em 07/12/2022 23:59.
-
08/12/2022 00:00
Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ARRAES GONCALVES em 07/12/2022 23:59.
-
08/12/2022 00:00
Decorrido prazo de JOSE SOARES LIMA FILHO em 07/12/2022 23:59.
-
08/12/2022 00:00
Decorrido prazo de BALTHAZAR WERLEY QUARESMA DE SOUZA em 07/12/2022 23:59.
-
08/12/2022 00:00
Decorrido prazo de ARMANDO DA SILVA GONCALVES em 07/12/2022 23:59.
-
16/11/2022 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2022 13:13
Juntada de Certidão
-
16/11/2022 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2022 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2022 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2022 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2022 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2022 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2022 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2022 20:49
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2022 16:01
Conclusos para decisão
-
19/05/2022 00:27
Decorrido prazo de ARMANDO DA SILVA GONCALVES em 18/05/2022 23:59.
-
28/04/2022 17:33
Juntada de manifestação
-
20/04/2022 16:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/04/2022 00:53
Decorrido prazo de BALTHAZAR WERLEY QUARESMA DE SOUZA em 19/04/2022 23:59.
-
30/03/2022 13:48
Juntada de Certidão
-
30/03/2022 00:06
Publicado Intimação polo ativo em 30/03/2022.
-
30/03/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
-
28/03/2022 14:35
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
28/03/2022 14:35
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
28/03/2022 14:18
Juntada de Certidão
-
26/02/2022 01:03
Decorrido prazo de mauricio junior de sousa vieira em 25/02/2022 23:59.
-
17/02/2022 17:32
Juntada de Certidão
-
12/02/2022 01:43
Decorrido prazo de ARMANDO DA SILVA GONCALVES em 11/02/2022 23:59.
-
03/02/2022 10:40
Juntada de Certidão
-
03/02/2022 10:36
Juntada de Certidão
-
03/02/2022 10:35
Juntada de Certidão
-
03/02/2022 10:34
Juntada de Certidão
-
10/12/2021 15:13
Juntada de Certidão
-
10/12/2021 15:08
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
10/12/2021 15:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
10/12/2021 14:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
10/12/2021 14:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
10/12/2021 14:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
18/11/2021 12:56
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2021 09:31
Conclusos para decisão
-
15/07/2021 00:13
Decorrido prazo de NAYARA CAMPOS FONSECA em 14/07/2021 23:59.
-
15/07/2021 00:13
Decorrido prazo de WALTER FERREIRA TRINDADE em 14/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 01:24
Decorrido prazo de SASHA LUMY FILGUEIRAS XIMENES em 09/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 01:24
Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA DE VASCONCELOS em 09/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 00:32
Decorrido prazo de ROSA LIA MAIA E SILVA em 09/07/2021 23:59.
-
06/07/2021 00:27
Publicado Intimação polo ativo em 06/07/2021.
-
06/07/2021 00:27
Publicado Intimação polo ativo em 06/07/2021.
-
05/07/2021 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
-
05/07/2021 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
-
05/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0003159-69.2018.4.01.3907 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe APELANTE: ARMANDO DA SILVA GONCALVES e outros (6) Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL FERREIRA DE VASCONCELOS - PA17075-A Advogados do(a) APELANTE: NAYARA CAMPOS FONSECA - PA21787-A, WALTER FERREIRA TRINDADE - PA5655-A Advogados do(a) APELANTE: ROSA LIA MAIA E SILVA - PA25316-A, SASHA LUMY FILGUEIRAS XIMENES - PA20986-A Advogados do(a) APELANTE: AFONSO LEONARDO BATISTA DA SILVA - PA23866-A, JEAN CARLOS GOLTARA - PA24019-A, YURI FERREIRA MACIEL - PA25777-A Advogados do(a) APELANTE: AFONSO LEONARDO BATISTA DA SILVA - PA23866-A, EDUARDO SOARES BUTKOWSKY - MA13237-A APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros (6) Advogados do(a) APELADO: ROSA LIA MAIA E SILVA - PA25316-A, SASHA LUMY FILGUEIRAS XIMENES - PA20986-A Advogados do(a) APELADO: NAYARA CAMPOS FONSECA - PA21787-A, WALTER FERREIRA TRINDADE - PA5655-A Advogados do(a) APELADO: AFONSO LEONARDO BATISTA DA SILVA - PA23866-A, EDUARDO SOARES BUTKOWSKY - MA13237-A Advogados do(a) APELADO: AFONSO LEONARDO BATISTA DA SILVA - PA23866-A, JEAN CARLOS GOLTARA - PA24019-A, YURI FERREIRA MACIEL - PA25777-A Advogado do(a) APELADO: RAFAEL FERREIRA DE VASCONCELOS - PA17075-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Federal NÉVITON GUEDES – Relator, nos termos do § 4º do artigo 203 do CPC, tendo em vista que os apelantes BALTHAZAR WERLEY QUARESMA DE SOUZA, ARMANDO DA SILVA GONÇALVES, MAURÍCIO JÚNIOR DE SOUZA VIEIRA e VICTOR DE CAMARGO BARBOSA manifestaram interesse em apresentar as razões do recurso de apelação neste Tribunal (ID 80396522 e ID 80396564 - fls. 88/89; ID 80396522 e ID 80396564 - fls. 97/98; ID 80396521 – fl. 60 e ID 80396564 – fl. 158 e ID 80396521 – fl. 67 e ID 80396564 – fl. 165, respectivamente), intimem-se os referidos apelantes para que apresentem as devidas razões, com base no art. 600, § 4º, do CPP, com advertência expressa da imposição de multa estabelecida no art. 265 do CPP.
Após a juntada das razões recursais, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer (RITRF1, art. 301).
Intime-se.
Brasília, 21 de junho de 2021. (assinado eletronicamente) MATEUS CHAGAS DE PAIVA SOARES Chefe de Gabinete -
04/07/2021 14:30
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
04/07/2021 14:30
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
04/07/2021 14:29
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
21/06/2021 14:04
Expedição de Comunicação via sistema.
-
21/06/2021 14:04
Expedição de Comunicação via sistema.
-
21/06/2021 14:04
Expedição de Comunicação via sistema.
-
21/06/2021 11:41
Cancelada a movimentação processual
-
21/06/2021 11:41
Cancelada a movimentação processual
-
21/06/2021 11:41
Juntada de ato ordinatório
-
23/10/2020 19:31
Redistribuído por prevenção em razão de erro material
-
23/10/2020 19:31
Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 4ª Turma
-
23/10/2020 19:31
Juntada de Certidão de Redistribuição.
-
17/10/2020 10:42
Recebidos os autos
-
17/10/2020 10:42
Recebido pelo Distribuidor
-
17/10/2020 10:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2020
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo
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