TRF1 - 0006406-46.2017.4.01.3308

1ª instância - Jequie

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A

CARLOS ROBERTO MARTINELLI IERVESE

CPF *43.***.*40-68

Advogados

MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO

OAB: 21414/BA

HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO

OAB: 32883/BA

CPF *28.***.*12-86

KESLEY ENZO TEIXEIRA

CPF *89.***.*06-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2022 17:29

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 08/07/2022 19:40

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 16:51

    Juntada de Informação

  • 18/04/2022 13:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/04/2022 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2022 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2022 19:18

    Juntada de apelação

  • 24/01/2022 11:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/01/2022 10:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/01/2022 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/01/2022 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2022 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/01/2022 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 21:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/12/2021 21:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/11/2021 09:31

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2021 07:13

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 27/08/2021 23:59.

  • 27/08/2021 13:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/08/2021 13:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/08/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 15:39

    Juntada de embargos de declaração

  • 15/07/2021 01:32

    Publicado Intimação polo passivo em 15/07/2021.

  • 15/07/2021 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

  • 14/07/2021 10:06

    Juntada de manifestação

  • 14/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Jequié-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Juiz Titular : KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juiz Substituto : JORGE PEIXOTO Dir.

    Secret. : MARIA DE FÁTIMA PINTO MAGNO MARTINS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006406-46.2017.4.01.3308 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: CARLOS ROBERTO MARTINELLI IERVESE e outros Advogados do(a) REQUERIDO: HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO - BA32883, MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO - BA21414 Advogado do(a) REQUERIDO: KESLEY ENZO TEIXEIRA - BA20316 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "(...) Ante o exposto, nos termos da fundamentação em epígrafe, rejeito as preliminares arguidas, assim como a prejudicial de prescrição, e quanto ao mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para, nos termos do art. 12, I, da Lei nº 8.429/92: 1) condenar o Réu CARLOS ROBERTO MARTINELLI IERVESE: 1.1) a ressarcir ao FNDE, solidariamente com o correu, a importância de R$ 97.066,70, referente ao valor do dano ao erário; 1.2) ao pagamento de multa civil no montante de uma vez o valor do dano ao erário; 1.3) à suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos, a contar do trânsito em julgado (art. 20 da Lei nº 8.429/92); 1.4) à proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios creditícios ou fiscais pelo prazo de 05 (cinco) anos; 1.5) à perda do cargo público que eventualmente ocupe. 2) condenar o BANCO DO BRASIL S.A.: 2.1) a ressarcir ao FNDE, solidariamente com o primeiro réu, a importância de R$ 97.066,70, referente ao valor do dano ao erário; 2.2) ao pagamento de multa civil no montante de uma vez o valor do dano ao erário."

  • 13/07/2021 14:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/07/2021 14:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/06/2021 23:32

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 18:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/06/2021 12:16

    Juntada de apelação

  • 08/06/2021 11:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/06/2021 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2021 10:00

    Juntada de Certidão de juntada de ata de audiência

  • 02/06/2021 09:57

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/01/2021 14:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA - LCP

  • 17/12/2020 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - dso

  • 17/12/2020 15:05

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - dso

  • 27/01/2020 09:26

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - pab

  • 17/12/2019 13:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

  • 17/12/2019 13:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

  • 22/11/2019 14:16

    CARGA: RETIRADOS PGF - tas

  • 14/11/2019 14:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - pab

  • 23/10/2019 11:02

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) jsg

  • 08/10/2019 15:55

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - jsg

  • 25/09/2019 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - tvgc

  • 25/09/2019 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2019 09:23

    CARGA: RETIRADOS MPF - jsg

  • 06/09/2019 11:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - pab

  • 05/09/2019 13:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/09/2019 13:42

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 25/07/2019 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - rsg

  • 19/07/2019 09:38

    CARGA: RETIRADOS MPF - icss

  • 27/06/2019 13:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - pab

  • 27/06/2019 12:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - pab

  • 26/06/2019 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PAB

  • 25/06/2019 11:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - pab

  • 25/06/2019 11:13

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - PAB

  • 25/06/2019 11:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/06/2019 11:12

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2019 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RSG

  • 22/05/2019 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2019 08:00

    CARGA: RETIRADOS MPF - jsg

  • 10/05/2019 13:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - pab

  • 22/04/2019 08:56

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - jsg

  • 05/04/2019 14:56

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - jsg

  • 05/04/2019 14:56

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - jsg

  • 27/03/2019 12:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - (2ª) pab

  • 27/03/2019 11:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - pab

  • 26/03/2019 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PAB

  • 20/02/2019 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - rss

  • 20/02/2019 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - rss

  • 20/02/2019 15:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - rss

  • 17/12/2018 11:08

    Conclusos para decisão- pab

  • 05/11/2018 10:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - kbj

  • 29/10/2018 18:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 05/10/2018 11:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - kbj

  • 26/09/2018 16:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 26/09/2018 14:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - kbj

  • 26/09/2018 14:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - kbj

  • 13/08/2018 14:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - pab

  • 23/07/2018 18:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 23/07/2018 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

  • 21/06/2018 14:35

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS VIA MALOTE POSTAL EM 22/06/2018 - LCP

  • 15/06/2018 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - tps

  • 15/06/2018 15:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - tps

  • 08/06/2018 08:06

    CARGA: RETIRADOS AGU - jsg

  • 29/05/2018 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 15/05/2018 13:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - pab

  • 15/05/2018 13:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2018 13:12

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2018 17:02

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - tas

  • 27/04/2018 12:55

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - pab

  • 27/04/2018 12:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2018 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CAC

  • 14/03/2018 11:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2018 08:07

    CARGA: RETIRADOS MPF - jsg

  • 19/02/2018 10:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - pab

  • 19/02/2018 10:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/02/2018 10:54

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2018 18:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 26/01/2018 18:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

  • 12/01/2018 08:48

    CARGA: RETIRADOS MPF - jsg

  • 19/12/2017 16:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - pab

  • 19/12/2017 16:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2017 16:36

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2017 17:27

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - tas

  • 18/12/2017 17:27

    INICIAL AUTUADA

  • 18/12/2017 13:37

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - TAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2017

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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